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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (147)
Banco
expandEMEN (147)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (85)
NÃO INFORMADO (28)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB[X]
Uf
AM (147)
Nome
AUREO MELLO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (139)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04760 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao artigo 384 o seguinte parágrafo único. "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui e- xaminada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04761 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Da Educação e Cultura Acrescente-se ao art. 384, do Título IX, Da Ordem Social, Capítulo III, Da Educação e Cultura, os Parágrafos 1o, 2o, 3o. e 4o: "§ 1o. - Fica permitido a todos os brasileiros que, por motivos diversos, foram obrigados a suspender seus estudos superiores, o retorno às suas respectivas Faculdades, públicas ou privadas, a qualquer tempo, assegurando-se a cada um os créditos nas matérias já cumpridas. § 2o. - Tendo sido criadas novas cadeiras durante a ausência do ex-aluno, a este fica obrigatório o cumprimento desses créditos. § 3o. - Independerá de vagas o reingresso a que alude este artigo. § 4o. - No caso de extinta a Universidade, Faculdade ou o Curso, fica assegurada ao solicitante a vaga em faculdade do tipo em curso assemelhado ou afim, pública ou privada, mais próxima à sua residência ou local de trabalho." 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui e- xaminada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08207 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Incluir artigo no Título X, nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, onde couber, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. - Os atuais ocupantes de cargos públicos, cuja primeira investidura tenha decorrido de lei federal, estadaual ou municipal, na forma do § 1o. do Art. 97 da Constituição anterior, ficam efetivados nos cargos que ocupam." 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08521 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Artigo 451, §§ 1o. e 2o. - Disposições Transitórias. Suprima-se o § 3o. do mesmo artigo 451. Dê-se ao art. 451 e aos §§ 1o. e 2o. a seguinte redação, suprimindo-se o § 3o.: Art. 451.- Enquanto não aprovadas as leis complementares do Ministério Público Federal e da Advocacia da União, o Ministério Público Federal exercerá, cumulativamente, as suas funções e a representação judicial da União. § 1o.- O Procurador Geral da República, no prazo de cento e vinte dias contados a partir da data da promulgação desta Constituição, proporá ao Congresso Nacional, através da Presidência da República, o projeto de lei complementar do Ministério Público. § 2o.- Aos atuais Procuradores da República fica assegurada a opção entre as carreiras do Ministério Público e da Advocacia da União, esta integrada pelos membros do Sistema da Advocacia Consultiva da União. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08522 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "p" do inciso XV do art. 12 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "p) É mantida a instituição do Juri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos veredictos, com os recursos previstos em lei, e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a economia popular". 
 Parecer:  A Emenda, referente à alínea "p" do item XV do artigo 12 es- tende a competência de Tribunal do Júri aos crimes contra a economia popular. O Substitutivo remete à legislação ordinária a fixação ordiná ria a fixação da competência, do Tribunal do Júri. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08523 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso I do art. 12, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: a) "Adquire-se a condição de sujeito de direitos pelo nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08524 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do inciso VIII do art. 12, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: d) "é garantido o acesso às referências e informações relativas a ausentes e a mortos, a requerimento de parte legitimamente interessada". 
 Parecer:  A redação proposta não pôde alterar nossa disposição de suprimir do Substitutivo a emenda em foco. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08525 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Artigo 186 e seus paragráfos. No art. 186, e seus parágrafos, do Projeto de Constituição, substituam-se as expressões "Procuradoria-Geral da União", "Procurador-Geral da União" e "Procuradores da União" pelas expressões "Advocacia da União", "Advogado-Geral da união" e "Advogados da União, mantido o texto em seus demais aspectos e conteúdo. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09610 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescentem-se os §§ 5o. e 6o, ao Art. 69, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. "§ 5o. - O controle externo do Distrito Federal e Territórios será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, organizados e mantidos pela União, cujos membros terão asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. § 6o. - Os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e somente poderão aposentar-se com as vantagens após cinco anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  A matéria está perfeitamente regulada em Seção que trata da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e---Pa- trimonial redação pela qual optamos. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09611 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 478 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: Art. 478 - Os funcionários públicos civis admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstas na legislação vigente àquela data, bem como os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem ou quando, forem transferidos a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com os proventos integrais desse último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. Parágrafo único - Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou a do parágrafo 2o. do item II do artigo 102 da Emenda Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço púbvlico até a referida data. 
 Parecer:  Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09612 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 382, do Título IX, Da Ordem Social, Capítulo III, da Educação e Cultura, os Parágrafos 1o, 2o, 3o. e 4o: " § 1o. - Fica permitido a todos os brasileiros que, por motivos diversos, foram obrigados a suspender seus estudos superiores, o retorno às suas respectivas Faculdades, públicas ou privadas, a qualquer tempo, assegurando-se a cada um os créditos nas matérias já cumpridas. § 2o. - Tendo sido criadas novas cadeiras durante a ausência do ex-aluno, a este fica obrigatório o cumprimento desses créditos. § 3o. - Independerá de vagas o reingresso a que alude este artigo. § 4o. - No caso de extinta a Universidade, faculdade ou Curso, fica assegurada ao solicitante a vaga em Faculdade do tipo curso assemelhado ou afim, pública ou privada, mais próxima à sua residência ou local de trabalho." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09613 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, acrescentem-se os seguintes artigos: "Art. 497 - Os dispositivos do Título V e respectivos Capítulos e Seções que instituem e regulam o sistema parlamentar de governo entrarão em vigor com a posse do Presidente da República a ser eleito na primeira eleição que se realizar após a promulgação desta Constituição. § 1o. - As atribuições e competência de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, enquanto não entrar em vigor o sistema a que se refere este artigo, serão exercidas pelo Presidente da República. § 2o. - Vigorarão a partir desta data todas as disposições constitucionais compatíveis com o sistema presidencialista de governo. Art. 498 - O Congresso Nacional expedirá a legislação necessária ao pleno desempenho pelo Chefe do Poder Executivo das funções e atribuições que lhe competem enquanto não satisfeita a condição estipulada no artigo 497. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09614 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do item XV do artigo 12 do Capítulo "Dos Direitos Individuais" do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações alimentar, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda contém ressalva para a prisão civil, no caso de inadimplemento de obrigação alimentar. O Substitutivo tratará o assunto com a devida pertinência. Pela aprovação, na forma deste. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09615 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte norma, em Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização; onde couber: "Art. - A exigência de dez anos de efeitivo exercício na judicatura, para fins de aposentadoria prevista no artigo 188, inciso V, não se aplica a quem houver ingressado na magistratura até a data de promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento prodominante na Comissão de Sistematização. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09616 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  No Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, dê-se ao Art. 149 a seguinte redação: "Art. 149 - ................................. § 1o. - O número de Conselheiros dos trabalhos de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco). § 2o. - Lei complementar estabelecerá as condições para criação de Tribunais e Conselhos de Contas municipais. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09617 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo 7o. ao Artigo 318, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização (Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária). "Art. 318 - ................................. § 7o. - Os proprietários de terras que desejarem colaborar com o programa social do Governo, poderão oferecer, expontaneamente, o todo ou parte de suas propriedades à desapropriação amigável, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, recebendo os valores das avaliações ou acordos em títulos da dívida agrária." 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora a proposta seja oportuna e de inte- resse social, não é matéria constitucional, podendo ser me- lhor aproveitada no âmbito da legislação ordinária. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09618 PREJUDICADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo primeiro, do art. 378 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "§ 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agro-técnico de nível médio." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09619 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 301, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação, mantendo-se os seus parágrafos 1o. e 2o. "Art. 301 - Será considerada empresa nacional ou sociedade organizada no País, a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle decisório e de capital pertençam, exclusiva e incondicionalmente a brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou sediadas no País."" 
 Parecer:  A elaboração de uma nova Constituição constitui oportuni- dade para eliminar, do seu texto, conceitos dúbios existentes nas Cartas anteriores; este é o caso da expressão "Sociedades Organizadas no País". Uma empresa de capital estrangeiro, estabelecida nos ter- mos da legislação brasileira, seria uma sociedade organizada no Brasil. Parece adequado que se utilize o conceito de empresa naci- onal somente para aquela cujo controle decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Pela aprovação parcial. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09620 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 477, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. 477 - Os seringueiros, chamados "Soldados da Borracha", trabalhadores recrutados nos termos do Decreto-lei no 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparadas pelo Decreto-lei no 9.882, de 16 de setembro de 1946, bem como os atingidos pelo esforço de guerra, abrangidos nos Acordos de Washington executados pela Rubber Development Corporation da Amazônia, receberão pensão mensal vitalícia no valor de três salários mínimos. Parágrafo único. A concessão do presente benefício se fará conforme lei complementar de iniciativa do Executivo no prazo de cento e cinquenta dias após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do substitutivo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09648 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  No Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, substituir o art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obdecidos os seguintes princípios." 
 Parecer:  A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais' brasileiras, merece adequada consideração quando for elabo - rada a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
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