Dê-se à alínea "a" do inciso I do art. 12, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: a) "Adquire-se a condição de sujeito de direitos pelo nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro".

A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.