| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00840 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente ao Art. 26, inciso II, a
expressão "e municípios", passando este
dispositivo a ter a seguinte redação:
II - "as ilhas oceânicas e marítimas já
ocupadas pelos Estados e Municípios". | | | | Parecer: | Segundo o art. 26, item II, do Projeto de Constituição
(B), "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as ilhas
oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados".
A Emenda 2T00840-6, com o objetivo de sanar contradição
(com o art. 20, item IV, do Projeto), acrescenta a expressão
"municípios" àquele dispositivo, para o qual, visando igual-
mente a evitar contradição, a Emenda 2T01191-1 propõe a se-
guinte redação: "incluem-se entre os bens dos Estados (....)
as áreas, nas ilhas oceânicas e marítimas que estiverem no
domínio dos Estados".
Concluímos pela aprovação parcial da Emenda 2T00840-6, a
fim de incluir a palavra "municípios" no texto do dispositi-
vo, para cuja redação optamos, também, pela forma indicada na
Emenda 2T01191-1.
Pela aprovação parcial. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01479 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se do § 1o., do art. 240, do Título
IX, Das Disposições Gerais do Projeto de
Constituição (B), a seguinte expressão:
"... e investimento..." | | | | Parecer: | Pela aprovação da emenda, nos termos de sua justifica-
ção. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01480 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | No art. 240, caput, do Título IX, das
Disposições Gerais do Projeto de Constituição (B),
onde se lê:
"... Lei Complementar no. 8, de 3 de setembro
de 1970"...
leia-se:
... Lei Complementar no. 8, de 3 de dezembro
de 1970... | | | | Parecer: | Pela aprovação da emenda, nos termos de sua justifica-
ção. | |
| 304 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04072 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS BENS DA UNIÃO, CONFORME
ESPECIFICA. | | | | Indexação: | BENS PUBLICOS | |
| 305 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04073 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS RECURSOS MINERAIS E OS RECURSOS HÍDRICOS CONSTITUAM
PROPRIEDADE DISTINTA DA PROPRIEDADE DO SOLO, CONFORME ESPECIFICA. | | | | Indexação: | RECURSOS MINERAIS
RECURSOS HIDROELETRICOS | |
| 306 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04074 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL REAVALIAR, SUSPENDER OU REVOGAR
AS CONCESSÕES DE LAVRA DE RECURSOS MINERAIS FEITAS A PARTIR DE
1960. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
COMPETENCIA POLITICA
CONCESSÕES
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 307 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04075 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR O IMPOSTO QUE DEFINE. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 308 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04076 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O DIREITO DE VOTO. | | | | Indexação: | CADASTRAMENTO ELEITORAL
DIREITO DE VOTO | |
| 309 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04077 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO | |
| 310 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04078 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA,
EXCETO A ENERGIA NUCLEAR; CONSTRUIR E EXPLORAR USINAS DE QUALQUER
NATUREZA, EXETO A NUCLEAR. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
ENGENHARIA ELETRICA
ENERGIA ELETRICA
ENERGIA NUCLEAR
RECURSOS ENERGETICOS | |
| 311 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04079 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, LAVRA, REFINAÇÃO,
PROCESSAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO PETRÓLEO E SEUS
DERIVADOS E DO GÁS NATURAL, VEDADA A CESSÃO OU CONCESSÃO DE QUALQUER
TIPO DE PARTICIPAÇÃO. | | | | Indexação: | MONOPOLIO ESTATAL
RECURSOS PETROLIFEROS
COMBUSTIVEL
COMERCIALIZAÇÃO | |
| 312 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04080 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO, A
IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM CONDUTOS DO
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DO GÁS NATURAL, CONSTITUAM MONOPÓLIO DA
UNIÃO. | | | | Indexação: | MONOPOLIO ESTATAL
RECURSOS PETROLIFEROS
EXPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
COMBUSTIVEL | |
| 313 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04081 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO IGUAL POR
TRABALHO IGUAL, RESSALVADOS OS PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE. | | | | Indexação: | TRABALHADOR
DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 314 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04082 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O
RECONHECIMENTO DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E SINDICATOS. | | | | Indexação: | TRABALHADOR
SINDICATO
AUTONOMIA SINDICAL | |
| 315 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04083 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE OBRIGUEM OS PROPRIETÁRIOS DE ÁREA URBANA E RURAL
A ZELAR PELO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NECESSÁRIO AO BEM-ESTAR PÚBLICO E
DETERMINA SANÇÕES PARA OS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. | | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE
POLITICA DO MEIO AMBIENTE
SANÇÃO
DIREITO ECOLOGICO | |
| 317 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04085 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO TRABALHADOR TENHA DIREITO À APOSENTADORIA COM
PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SALÁRIO E VANTAGENS DA ATIVIDADE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
APOSENTADORIA
PROVENTOS
VANTAGENS | |
| 318 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04086 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A INTERVENÇÃO EM SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES
PROFISSIONAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | SINDICATO
AUTONOMIA SINDICAL | |
| 319 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04087 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL SEJAM EXTENSIVOS ÀS
DONAS-DE-CASA. | | | | Indexação: | BENEFICIO PREVIDENCIARIO
SEGURO SOCIAL
DONA DE CASA
BENEFICIARIO | |
| 320 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04088 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODAS AS CATEGORIAS OU ATIVIDADES PROFISSIONAIS SEJAM
TRATADAS DE MANEIRA EQUÂNIME QUANTO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA | |
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