Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04088 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
 

Texto
SUGERE QUE TODAS AS CATEGORIAS OU ATIVIDADES PROFISSIONAIS SEJAM TRATADAS DE MANEIRA EQUÂNIME QUANTO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
 

Despacho
08/05 50 DO SISTEMA TRIBUTARIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS