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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Banco
expandEMEN (70)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (68)
PSDB (2)
Uf
RJ (70)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (68)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Inclua-se no anteprojeto final desta Subcomissão o seguinte artigo, renumerando os que se lhe seguem: "Art. 4o. Incumbe ao Estado promover a criaçãode uma rede nacional de assistência materno-infantil e de uma rede nacional de creches. Parágrafo único. As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos empregadores." 
 Parecer:  Atendida, no mérito, em face da nova redação dada ao disposi- tivo, na área da Educação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso "Art. 4o. - ... (omissis) Suprimir a expressão "desde a concepção" e substituir por "ao menor", no § 1o. § 1o. - O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado ao menor, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condições de fazê-lo. 
 Parecer:  Aprovada. A sugestão formulada foi aceita na nova redação dada ao texto 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Acrescente-se ao anteprojeto, Seção II - Do Menor, no art. 4o. - 5o, renumerando-se o atual e o seguinte: " Art. 4o. .................................. § 5o. A lei garantirá a inimputabilidade penal até 18 (dezoito) anos." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a proposição, para assegurar, no texto constitucio nal, a inimputabilidade penal até os 18 anos, embora o Art.27 da Lei no. 7.209, de 11.7.1984, que altera dispositivos do Có digo Penal, já contenha essa prescrição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 2o. a seguinte redação: "A lei regulará a investigação de paternidade e da maternidade mediante ação civil, privada ou pública. A ação pública terá início quando o pai, ou a mãe, intimados pelo Ministério Público, após o registro, não assumir a paternidade ou a maternidade do filho, caso em que se lhes garantirão a gratuidade dos meios necessários à comprovação da verdade." 
 Parecer:  Somos pela aprovação. Em virtude de a legislação brasileira, em alguns casos, vedar a investigação da maternidade (ver Código Civil, Art. 364), torna-se necessário dar nova redação ao parágrafo 3o. do Art. 2o., dando-se ao filho a possibilidade de esclarecer, por completo, sua origem. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00865 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seção II - do Menor Art. 4o. - .....(omissis) § 2o. - O direito à educação é assegurado desde o nascimento, devendo o Estado garantir às familias necessitadas, gratuidade de educação para as crianças de até seis anos, em instituições especializadas. Modificar o § 2o. do art. 4o. formulando-o da seguinte maneira: § 2o. - O direito a educação deve ser garantido pelo Estado a todos, desde o nascimento, em creches e pré-escolas. 
 Parecer:  Atendida, no mérito, no novo texto relativo à Educação. Aprovada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À subcomissão da nacionalidade, da sob. E das relações internacionais: Suprima-se os artigos 6o. e 8o. do título I da redação final do anteprojeto da subcomissão e, em consequência, dê-se nova redação ao seu artigo 2o. conforme se apresenta a seguir: "Art. 2o. A soberania do Brasil pertence ao povo e só pelas formas de manifestação de sua vontade, previstas nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer o Poder". 
 Parecer:  O art. 11 do esboço do Anteprojeto que estamos propondo à Douta Comissão repete quase que literalemte a redação propos- ta pela Emenda. Aprovada com a redação dada pelo Relator. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Inclua-se novo artigo ao título I, da Soberania, do anteprojeto final da Subcomissão. "Art. O povo exerce a Soberania: I - pela consulta plebiscitária na elaboração da Constituição e de suas emendas; II - pelo sufrágio universal, igual e secreto no provimento das funções de governo e legislação; III - pelo direito de iniciativa, na elaboração da Constituição e das Leis; IV - pela participação direta e indireta, na designação dos membros da Defensoria do Povo e do Tribunal Constitucional; V - pela obrigatoriedade do concurso público de provas nas funções de jurisdição e administração, ressalvadas, no último caso, as em que a lei complementar definir a confiança do superior hierárquico como essencial ao serviço; VI - pela ação direta de inconstitucionalidade por norma, atos jurisdicional ou administrativo; VII - pelo mandado de garantia social por inexistência ou omissão de norma, atos jurisdicional ou administrativo; VIII - pelo recurso de amparo; IX - pela ação popular; X - pela ação penal privada subsidiária. Parágrafo único. A lei estabelecerá os requisitos, as condições e a forma de exercício das ações e medidas previstas nos incisos VI a X deste artigo." 
 Parecer:  O que se pretende com a emenda já está acolhido no esboço do Anteprojeto elaborado, através de diversos dispositivos. Dessa forma, aprovamos a emenda da ilustre Constituinte Ana Maria Rattes com a redação dada pelo Relator. Aprovada 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Nacionalide, da Soberania e das Relações Internacionais. Suprima-se os artigos 1o., 3o., 4o., 5o., 7o. e 9o. do título I da redação final do anteprojeto da Subcomissão e, em seu lugar, inclua-se o seguinte artigo, renumerando os que lhe seguem: Art. 1o. O Brasil é uma República soberana, fundada na nacionalidade e dignidade de seu povo e empenhada na formação de uma sociedade na qual o acesso aos valores fundamentais da vida humana seja igual para todos. § 1o. O Brasil é um Estado democrático constituído pela vontade popular e por ela organizado em Federação indissolúvel de Estados- membros e Distrito Federal. § 2o. O Estado brasileiro está submetido aos desígnos da sociedade civil e sua principal finalidde é promover a identidade nacional pela integração igualitária de todos no seu processo de desenvolvimento. § 3o. O princípio da descentralização democrática da administração pública rege o Estado nas suas relações com os Estados-membros e seus municípios. § 4o. Os princípios fundamentais do Estado brasileiro são: a) a soberania do povo; b) a plenitude de exercício dos direitos e liberdades consagrados neste título; c) o pluralismo político. § 5o. São tarefas fundamentais do Estado: a) garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, econômicas, culturais, científicas, tecnológicas e bélicas, que lhe permitam repelir toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos; b) assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais, defender a democracia política e econômica e fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade; c) preservar, controlar e democratizar a livre iniciativa, promovendo a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a fim de abolir todas as formas de opressão e exploração do homem pelo homem, e garantir o bem- estar e a qualidade de vida do povo. § 6o. São símbolos nacionais, de livre uso pelo povo, respeitada a lei, a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, adotados na data da promulgação desta Constituição; § 7o. O Português é a língua oficial do Brasil. 
 Parecer:  A ilustre Constituinte Anna Marias Rattes propõe vários dis- positivos que foram acolhidos parcial ou totalmente no Títu- lo III do esboço de anteprojeto, Dos Fundamentos da Nação. Trata-se de brilhante contribuição, que só podemos acolher. Pela aprovação, nos termos da redação dada por nosso Antepro- jeto. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais Dá nova redação ao inciso XXI do artigo único do anteprojeto da Subcomissão. "XXI - o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde ou da liberdade pública;" 
 Parecer:  Pretende nova redação para o item XXI do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ob- servando-se as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde ou da liberdade. A proposta está atendida no esboço do anteprojeto do Relator. Aprovada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais Suprima-se o item do artigo único do relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais e inclua-se a expressão "concernentes à vida" no caput do artigo, que passará a ter a seguinte redação: "Art. São direitos e garantias individuais, concernentes à vida:" 
 Parecer:  Pretende nova redação para o "caput" do artigo único do Ante- projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que se inclua a expressão: "concernente à vida". A proposta está atendida no esboço do Anteprojeto do Relator com outra redação. Aprovada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Inclua-se no artigo único do relatório final do anteprojeto desta Subcomissão o seguinte parágrafo: " é A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual, inclusive quando decorrente de atos do Poder Público." 
 Parecer:  Quer incluir no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Ga- rantias Individuais parágrafo, de forma a que a lei não pos- sa excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ao Direito Individual. No anteprojeto da Subcomissão a proposta estava atendida. O esboço do anteprojeto, de igual forma, atende ao pretendi- do, no item que trata da Segurança Jurídica. Aprovado. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  A Subcomissão dos direitos e garantias individuais. Dá nova redação ao é 33 do artigo único do relatório final do anteprojeto da subcomissão. " é 33 é criado o Defensor do povo, incumbido, na forma da Lei Complementar, de zelar pelo efetivo respeito às leis do país, aos Poderes do Estado e aos direitos e garantias assegurados nesta Constituição, apurando com rigor abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando, e exigindo, quando for o caso, aos órgãos competentes, as medidas necessárias à correção e punição dos responsáveis."" 
 Parecer:  No capítulo que trata da Defensoria do Povo estão tratados os objetivos da Emenda da ilustre Constituinte Anna Maria Rattes de forma abrangente. Entendemos, no entanto,que a redação proposta no esboço do anteprojeto deva ser mantida. Razão pela qual aprovamos a Emenda com nossa redação. Aprovada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o inciso II do artigo do relatório final do anteprojeto da subcomissão dos direitos e garantias individuais , como segue: "Art. (...) São direitos e garantias individuais: I ... II ... III A igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação; ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, etnia, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, orientação sexual, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental ou condição social;" 
 Parecer:  Pretende nova redação ao item III do anteprojeto da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a incluir entre as causas de discriminação, punidas na forma da lei, "por orientação sexual". A proposta está atendida no esboço de anteprojeto. Aprovada. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Propõe a supressão da frase "ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação em caso de guerra externa e os crimes de estrupo ou sequestro, seguidos de morte", do § 9o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. 
 Parecer:  Propõe a supressão de ressalvas quanto à prisão perpétua, vedando-a. A proposta foi acolhida no esboço de anteprojeto. Aprovada. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se os §§ 10 e 15 do artigo único do relatório final do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "- 10. Considera-se inocente todo indivíduo, até o trânsito em julgamento de sentença penal condenatória. § 15. A lei assegurará ao indivíduo ampla defesa em qualquer processo, com todos os meios e recursos a ela inerentes." 
 Parecer:  Propõe que se considere inocente todo "indivíduo" e não todo "cidadão" até trânsito em julgado de sentença penal condenatória; propõe idêntica forma para o princípio da ampla defesa. A alteração pretendida foi acolhida no esboço de anteprojeto. Aprovada. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  MODIFICA O ART. 12 DO SUBSTITUTIVO: "Art. 12. A língua oficial do Brasil é o Português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Escudo e as Armas da República, adotados na data da promulgação da Constituição. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01428 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 91, Título II, do Substitutivo: "Art. 91. A União, os Estados e os Municípios podem estabelecer limitações e restrições legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental, à defesa dos recursos naturais e ao gerenciamento das bacias hidrográficas, mesmo no caso de já haver dispositivo regulando a matéria, para suprir as suas lacunas ou deficiências ou para atender os interesses nacionais, regionais e as peculiaridades locais, desde que não dispensem ou diminuam as exigências anteriores. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida em dispositivo específico acrescido ao art. 89 do substitutivo original. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04798 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 353 Suprimam-se do projeto: a) § 2o. do art. 353. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. A matéria restante do ar- tigo é incorporada ao Capítulo Da Família. Pela aprovação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04804 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 303 Suprima-se do projeto Parágrafo 4o. do Art. 303. 
 Parecer:  No substitutivo, supriminos o par 4. do artigo 303, aca- tado as ponderações do ilustre autor da Emenda. Pela Aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04806 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 303 Suprima-se do projeto o § 3o. do art. 303. 
 Parecer:  Mantivemos o dispositivo, no substitutivo, excluindo as fundações das restrições impostas e alterando a redação de maneira a evitar apenas os privilégios fiscais. Desta manei- ra, não obstante a Emenda da ilustre constituinte seja su- pressiva, aproveitamo-nos de suas ponderações. Pela Aprovação Parcial. 
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