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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1661	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00299 APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO § 2o. DO ART. 16, DA SEÇÃOqc II, DO CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIOqc Modifique-se a redação do § 2o., do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário, adotando-se a seguinte: Art. 16 - .................................. § 2o. - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade.
	Parecer:	aprovada.

1662	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00302 APROVADA
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 55qc DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DO PODER JUDICIÁRIOqc E DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Suprima-se o art. 55
	Parecer:	Aprovada.

1663	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00305 APROVADA
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO § 2o., DO ART. 16, DAqc SEÇÃO II, DO CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIOqc Modifique-se a redação do § 2o., do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário, adotando-se a seguinte: Art. 16 - .................................. § 2o. - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade.
	Parecer:	aprovada.

1664	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00317 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Do artigo 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, suprima-se: a) Do ítem I: as expressões "Governador de Território" e "de Territórios".
	Parecer:	Aprovada.

1665	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00327 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Suprimindo a alínea "e" do inciso II, Art. 45 do Capítulo II - Do Ministério Público.
	Parecer:	Aprovada.

1666	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00381 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa ao inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao inciso II do art. 6o. do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 6o. - ................................ ............................................ II - dispor em resolução, pela maioria de seus membros e respeitado seu orçamento, sobre divisão e organização judiciárias, provendo os respectivos cargos da magistratura e de serviços auxiliares correspondentes; ..........................................".
	Parecer:	Aprovada.

1667	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00383 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda aditiva à alínea "c", do inciso III, do art. 6o. do anteprojeto da subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se à alínea "c", do inciso III, do art. 6o. do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 6o. .................................................. III - ...................................... .................................................. c) a criação ou a extinção de cargos e a fixação de vencimentos e vantagens a seus membros, aos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores onde houver, e dos serviços auxiliares. ................................................."
	Parecer:	Aprovada.

1668	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00389 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa ao art. 18 e seus incisos, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Jurídico e do Ministério Público. Dê-se ao art. 18 e seus incisos, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 18 - São órgãos da Justiça Federal: I - Tribunais Regionais Federais II - Juízes Federais."
	Parecer:	Aprovada.

1669	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00394 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda aditiva ao inciso II do art. 22 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Inclua-se no art. 22, do anteprojeto, o inciso II, com a seguinte redação: "Art. 22 - .................................. .................................................. II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais da área de sua jurisdição".
	Parecer:	Aprovada.

1670	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00395 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 26 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Dê-se às alíneas "a" e "b", do inciso I, do art. 26, e a seu parágrafo único, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 26. I. a) de três juízes entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) de dois juízes entre os membros do Superior Tribunal de Justiça. Paráfrago único - O Tribunal Superior Eleitoral, elegerá seu Presidente e Vice-Presiden- te dentre os três Ministros do Supremo Tribunal Federal."
	Parecer:	Aprovada.

1671	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00399 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa ao art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário Público. Dê-se ao art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. 34 - Os Territórios Federais do Amapá, Roraima e Fernando de Noronha ficam sob a jurisdição, respectivamente, dos Tribunais Regionais Eleitorais do Pará, Amazonas e Pernambuco".
	Parecer:	Aprovada.

1672	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00405 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda supressiva ao art. 52 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se o art. 52 do Anteprojeto, renumerando-se os subsequentes.
	Parecer:	Aprovada.

1673	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00429 APROVADA
	Autor:	DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, seja suprimido o art. 57.
	Parecer:	Aprovada.

1674	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00438 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda modificativa ao artigo 3o. Art. 3o. - Nos tribunais estaduais e regionais reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público, com mais de dez a nos de carreira e advogados, de notório saber jurí dico e reputação ilibada, com mais de dez anos de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sêxtupla, para indicação em lista tríplice pelo respectivo Tribunal e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.
	Parecer:	Aprovada.

1675	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00453 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 4o. do anteprojeto III- a o seguinte inciso X: "X - matéria financeira."
	Parecer:	Aprovada.

1676	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00480 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
	Parecer:	Aprovado.

1677	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00481 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 13 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros".
	Parecer:	Aprovada.

1678	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00521 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Art. 18. Suprima-se do Art. 18 a seguinte expressão: - "Tribuna Superior Federal".
	Parecer:	aprovada.

1679	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00630 APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Sumprima-se do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", Seção I, Artigo 1o, o número VI.
	Parecer:	Aprovada.

1680	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00632 APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Suprima-se do Artigo 15, "a" e "b", do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a figura do Vice-Presidente da República e acrescente-se, na alínea "b", "Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Aprovada.

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