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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00389 APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00389 - APROVADA
Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
Data
01-06-1987
Texto
Emenda modificativa ao art. 18 e seus incisos, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Jurídico e do Ministério Público. Dê-se ao art. 18 e seus incisos, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 18 - São órgãos da Justiça Federal: I - Tribunais Regionais Federais II - Juízes Federais."
Remissão
A30000003301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR
Parecer
Aprovada.