Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00389 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00389 - APROVADA
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Emenda modificativa ao art. 18 e seus incisos, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Jurídico e do Ministério Público. Dê-se ao art. 18 e seus incisos, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 18 - São órgãos da Justiça Federal: I - Tribunais Regionais Federais II - Juízes Federais."
 

Remissão
A30000003301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR
 

Parecer
Aprovada.