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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL[X]
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (37)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Acrescente-se ao art. 3o o seguinte parágrafo: "É responsabilidade do Estado promover a vida, não sendo permitido o aborto como método de planejamento familiar, cabível, apenas, no caso de estupro, gravidez de alto risco e casos de má formação fetal, com possibilidade de vida vegetativa, de acordo com a lei"". 
 Parecer:  Propomos a rejeição. É critério do relator não incluir no texto do substitutivo o assunto aborto, por impertinente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Supressiva, dos § 2o. e 3o. da Seção III - Do Idoso elaborada pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao § 2o. a seguinte redação: § 2o. - Fica assegurada a aposentadoria com proventos integrais à mulher, aos cinquenta anos de idade e ao homem aos sessenta anos, se assim o desejarem e, não sendo amparados pela Previdência Social, proventos mensais vitalícios, não inferiores a um salário mínimo. Suprima-se todo o contido no § 3o. 
 Parecer:  Aprovada em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na forma do Antreprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 PREJUDICADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao § 1o. do art. 20 da Seção I - Da Ciência e Tecnologia elaborado pela Subcomissão da Ciência e da Tecnologia e da Comunicação. Acrescente-se após a expressão Tecnologia e Cultura o seguinte: "...desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos. A lei definirá os produtos e as condições que regularão a sua reserva de mercado." 
 Parecer:  Prejudicada. Cabe à lei ordinária a definição da matéria objeto da preocu- pação do Autor. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao inciso II do § 6o. do Art. 4o. - da Seção II - Do Menor - elaborado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao inciso II a seguinte redação: II - é vedado ao menor de doze anos o ingresso no mercado de trabalho, salvo em condições de aprendiz, por período nunca superior a quatro horas diárias. 
 Parecer:  A emenda reduz para 12 anos de idade a partir da qual se per- mite o ingresso do menos no mercado de trabalho, e amplia pa- ra 4 horas diárias o seu trabalho como aprendiz. Seria uma incongruência prescrever o ensino obrigatório dos 7 aos 14 anos e, ao mesmo tempo, permitir o trabalho ao menos nessa faixa etária. Da mesma forma, as 3 horas de trabalho do menor, na qualidade de aprendiz, na prática são dilatados com o tempo gasto em transporte. Por isso, rejeitamos a proposição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Supressiva do art. 4o. e seus parágrafos, da Seção II - Do Menor - elaborada pela Subcomissão da Família do Menor e do Idoso. "Dê-se ao Art. 4o. a seguinte redação:" Art. 4o. - Fica assegurado ao menor, a assistência e proteção do Estado, através da gratuidade de ensino, assistência social e previdenciária e orientação relativa à nocividade das bebidas alcoólicas, fumo e drogas. "Suprima-se os é 3o, 4o. e 5o." § 1o... Mantenha-se O - 2o. passará ter a seguinte redação: § 2o. - A educaçção será dada no lar e na escola. Às crianças e adolescentes em situação irregular será prestada assistência pelo Estado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal do país. 
 Parecer:  Atendida, em parte, na nova redação dada ao texto. Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda aditiva do § 2o. do art. 2o. da Seção I - da Ciência e Tecnologia elaborado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Acrescente-se após o termo "capacitação científica e tecnológica" o seguinte: ...nos termos da lei." 
 Parecer:  Aprovada. Acatada a inclusão da expressão "nos termos da lei" no § 2o. do art. 2o.. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao § 1o. do art. 3o. Seção I da Ciência e Tecnologia Acrescente-se, após a expressão "fator de produção determinante" o seguinte: "... assim definidos em lei..." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovado na forma de princípio - Art. 3o. § 2o. - Substituti- vo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. do art. 3o. da Seção I - Da Ciência e Tecnologia, elaborado pela Subcomissão da ciência e tecnologia e comunicação. Dê-se ao § 2o. a seguinte redação: § 2o. Entende-se por controle tecnológico nacional o poder de direito e de fato, para desenvolver, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto e de processo de produção de forma conjunta ou isoladamente, nos termos da Lei. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovado no § 3o. art. 3o., como princípio. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se no Artigo3o. é 2o, do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte redação: Art. 3o. .................................... § 2o. " - Entende-se por controle tecnológico nacional o poder de direito e de fato, para desenvolver, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto ou de processo de produção de forma isolada ou simultânea, nos termos da lei". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada no § 3o. art. 3o., como princípio. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência, da Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se a redação do Art. 2o, § 2o. do anteprojeto da subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte: Art. 2o. .................................... "§ 2o. - O Estado e as entidades de sua administração direta e indireta adotarão, nos termos da lei, como critérios de concessão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileira, a capacitação científica e tecnológica nacional". 
 Parecer:  Aprovada com redação mais completa no § 2o. do Art. 2o. do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se o art. 3o., § 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte redação: Art. 3o. .................................... "§ 1o. As empresas em setores, assim definidas em lei, aos quais a tecnologia seja fator de produção determinante, somente serão consideradas nacionais quando, além de atender aos requisitos definidos neste artigo, estiverem em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sujeitos ao controle tecnológico nacional." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovado nos termos do art. 3o. § 2o. do Substitutivo, na forma de princípio. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência, da Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte: "Art. 2o. .................................. § 1o. A Lei estabelecerá reserva de mercado interno, e definirá os produtos, tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultural nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida na forma do art. 2o. - caput e § 1o. do Substituti - vo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Acrescente-se ao anteprojeto, Seção II - Do Menor, no art. 4o., este § 5o., renumerando-se o atual e o seguinte: "Art. 4o. .................................. § 5o. A lei garantirá a inimputabilidade penal até 18 (dezoito) anos." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a proposição, para assegurar, no texto constitucio nal, a inimputabilidade penal até os 18 anos, embora o Art. 27 da Lei no. 7.209, de 11.7.1984, que altera dispositivos do Código Penal, já contenha essa prescrição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  "O artigo 5o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. - A lei fixará a competência para definir o curriculo basico obrigatório para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores e suas específicidades regionais". 
 Parecer:  O Relator manteve a redação do Artigo 5., tanto no caput como no parágrafo único, por entender que eles não infirmam os princípios consagrados no Artigo 2. do Substitutivo. Rejeita- da. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 45. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do artigo 5o. Parágrafo Único - O ensino religioso que caracteriza as escolas confessionais, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  No caput do Art. 8o, suprima-se a palavra "público"". 
 Parecer:  Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas públicas para o ensino público. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo III - Da Família, do Menor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com a seguinte redação: "direito à educação assegurada desde o nascimento, devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições especializadas. 
 Parecer:  A sugestão formulada está atendida no item III do art. 3o. do Substitutivo do Relator, que assegura o "atendimento em creches e prê-escola para criança até seis anos de idade". Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 49 do anteprojeto da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A manutenção do dispositivo tem por objetivo evitar-se uma política controlista de forma coerci- tiva por parte do Estado ou de entidades privadas. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  é 3o. A Lei estabelecerá os setores nos quais a Tecnologia seja fator determinante e definirá controle Tecnológico Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada.Porque o § 3o., ao remeter à lei a conceituação de controle tecnológico, já prevê que os setores contemplados serão ressaltados. 
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