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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00026 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00026 - REJEITADA
Autoria
EUNICE MICHILES (PFL/AM)
Data
29-05-1987
Texto
Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Acrescente-se ao art. 3o o seguinte parágrafo: "É responsabilidade do Estado promover a vida, não sendo permitido o aborto como método de planejamento familiar, cabível, apenas, no caso de estupro, gravidez de alto risco e casos de má formação fetal, com possibilidade de vida vegetativa, de acordo com a lei"".
Remissão
A80000008301 - ADITIVA - ARTIGO:301 PAR
Parecer
Propomos a rejeição. É critério do relator não incluir no texto do substitutivo o assunto aborto, por impertinente.