Banco  | EMEN | | | | • | B |
(6367)
| | • | E |
(7727)
| | • | G |
(7184)
| | • | J |
(4639)
| | • | K |
(977)
| | • | M |
(20790)
| | • | O |
(14320)
| | • | S |
(2022)
| | • | U |
(1792)
| | • | W |
(833)
|
|
Uf | • | |
(86)
| | • | AC |
(826)
| | • | AL |
(656)
| | • | AM |
(1107)
| | • | AP |
(481)
| | • | BA |
(3982)
| | • | CE |
(2198)
| | • | DF |
(1652)
| | • | ES |
(2352)
| | • | GO |
(3157)
| | • | MA |
(1092)
| | • | MG |
(5433)
| | • | MS |
(1108)
| | • | MT |
(880)
| | • | PA |
(1641)
| | • | PB |
(1514)
| | • | PE |
(4907)
| | • | PI |
(1279)
| | • | PR |
(4569)
| | • | RJ |
(8113)
| | • | RN |
(708)
| | • | RO |
(700)
| | • | RR |
(385)
| | • | RS |
(4954)
| | • | SC |
(3026)
| | • | SE |
(861)
| | • | SP |
(8984)
|
| | 14521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00428 PREJUDICADA  | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
relator, na parte relativa dos Direitos e
Garantias.
Art. É assegurado o direito de alegar
imperativo de consciência para eximir-se da
obrigação do serviço militar, salvo em tempo de
guerra.
Parágrafo único. O exercício desse direito
impõe a seu titular a realização de prestação
civil alternativa. | | | | Parecer: | Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que
não é objeto dos trabalhos desta Comissão.
Prejudicada. | |
| 14522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00429 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
relator, na parte relativa dos Direitos e
Garantias.
Art. A menoridade civil cessará aos dezoito
anos completos e a responsabilidade penal terá
início aos dezesseis anos completos. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 14523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00430 REJEITADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
relator.
Art. Todo ato normativo da administração
será previamente publicado para ciência dos
interessados, os quais apresentarão defesa de seus
interesses em audiência pública obrigatória. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 14524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00431 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
relator:
A lei tributária terá em conta a capacidade
econômica do contribuinte. Nenhum tributo ou ônus
de qualquer natureza sobre a renda, os bens, o
patrimônio, os serviços e a produção econômica
serão instituídos ou aumentados sem lei que o
estabeleça, nem cobrados em cada exercício, sem
que a lei que os houver instituído ou aumentado
esteja em vigor trezentos e sessenta dias antes do
início do exercício financeiro. Lei do Congresso
Nacional poderá excetuar o imposto lançado por
motivo de guerra externa e o empréstimo
compulsório para atender calamidade pública. A
base de cálculo dos tributos ou dos ônus de
qualquer natureza sobre a renda, os bens, o
patrimônio, os serviços e a produção econômica não
poderá ser alterada, nem as respectivas alíquotas
aumentadas, sem que lei autorizada do Congresso
Nacional esteja em vigor trezentos e sessenta dias
antes do exercício financeiro, ressalvados os
impostos de importação e exportação. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 14525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00432 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, no substitutivo
do relator.
Todo aquele que, por dolo ou culpa, der causa
a que cesse, fique reduzida ou limitada,
permanente ou temporariamente, a capacidade de
sustentação econômica de terceiro, ou de sua
família, pagará indenização civil, mediante
dinheiro ou trabalho, pelo tempo necessário ao
reequilíbrio da vítima, ou de seus dependentes,
sem prejuízo da sanção penal. Caberá ao juiz ditar
a indenização quando da fixação da pena. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 14526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00433 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Soberania e dos Direitos e
Garantias do Homem e da Mulher, capítulo IV, do
Estado e suas Relações com os demais Estados,
inclua-se o seguinte:
Art. - Nas relações internacionais, o Brasil
rege-se pelos princípios de defesa da paz, repúdio
à guerra, condenação de toda forma de
discriminação racial e colonialismo, e preservação
e promoção dos direitos humanos.
é Na defesa desses postulados, a nação
brasileira abster-se-á de manter relações
diplomáticas com países que não adotem ou que
flagrantemente os violem". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 14527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00434 PREJUDICADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Modifica a redação das alíneas a, b, c, d, e,
f, do item I do art. 3o.
I - A vida e a existência dignas;
a) adquire-se a condição de sujeito de
direitos pela vida intra-uterina, inseparável do
corpo que a concebeu, cuja responsabilidade é dos
pais e será protegida por lei;
b) a alimentação, a saúde, o trabalho, a
remuneração, a moradia, o saneamento básico, a
seguridade social, o transporte, a educação
consubstanciam o direito à existência digna e
garantí-los é dever dos pais.
c) na impossibilidade comprovada dos pais de
exercerem imediata e eficazmente a garantia
prevista na alínea anterior, o Estado tem o dever
de assumir tal garantia.
d) por absoluta incapacidade de pagamento,
ninguém poderá ser privado dos serviços públicos
de justiça, educação, saúde, água, esgotos e
energia elétrica.
e) a dotação necessária para o cumprimento
dos deveres previstos nas alíneas anteriores,
constará do orçamento da União, dos Estados e dos
Municípios como primeira prioridade.
f) os pais que abandonarem seus filhos
menores, estarão sujeitos às sanções penais e
civis, por crime de abandono do menor, na forma da
lei.
Modifica a redação das alíneas a, b, c, d, e,
f, do item I do art. 3o. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 14528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00435 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescenta ao art. 1o. a expressão: "... e fé
em Deus". | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 14529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00436 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclui a palavra "Obrigações" no Título I e
Capítulos I, II e III. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 14530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00437 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao item V do art. 3o.:
V - a constituição de família se faz pelo
casamento civil, baseada na igualdade entre o
homem e a mulher. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 14531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00438 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Soberania e dos Direitos e
Garantias do Homem e da Mulher, substitua-se o
item "e", do inciso III, art. 3o., pelo seguinte:
"O homem e a mulher são iguais em direitos e
obrigações pessoais e profissionais, inclusive os
de natureza doméstica e familiar". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 14532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00439 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se às alíneas "f" e "h" do inciso III, do
art. 3o., e ao inciso 5o. e a alínea "e" nova
redação, acrescentando-lhe mais a alínea "f" com
as seguinte redação:
Art. 3o. ....................................
III ........................................
f) ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade,
sexo, estado civil, natureza de trabalho,
religião, convicções políticas ou filosóficas,
deficiência física ou mental ou qualquer condição
social ou individual.
h) serão gratuitos todos os atos necessários
ao exercício da cidadania, incluidos os de
natureza processual e os de registros civis
relativos às pessoas pobre.
V - A constituição de família pelo casamento
civil, religioso com efeito civil, baseada na
igualdade entre o homem e a mulher.
e) o casamento pode ser dissolvido apenas uma
vez, de conformidade com a lei, e desde que haja
prévia separação judicial por mais de 2 anos.
f) a lei protegerá a fidelidade conjugal
enquanto esta não for dissolvida.
Sr. Presidente:
Achamos por bem a supressão da palavra
orientação sexual por considerarmos desnecessária,
haja vista já existir a parte concernente ao sexo.
Outrossim, colocar orientação sexual no texto
constitucional seria uma aberração, isto porque em
constituição nenhuma do mundo, mesmo nos países
mais liberais como a Suécia, etc., não consta este
termo em suas constituições.
A dissolução do casamento através do divórcio
é um ato que presume-se benéfico para regularizar
situação alheia à vontade dos cônjuges.
Entretanto, a sua realização mais de uma vez
implicaria em sérios prejuízos para a própria
sociedade, tanto para pais como filhos. Sugiro,
portanto, que a instituição do divórcio seja por
uma única vez.
Propugna-se por intermédio desta emenda a
inclusão no texto aprovado da expressão "relativos
às pessoas pobres".
A pretensão tem fulcro nos postulados da
justiça social, porquanto não pode ser dada
gratuitamente às camadas sociais mais aquinhoadas
financeira e economicamente, para a obtenção de
qualquer registro civil inerente à cidadania. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 14533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00440 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se as alíneas "a" e "b" do inciso I
do art. 3o. do capítulo I dos direitos individuais
e de nova redação ao inciso I.
Art. 3o. São direitos e liberdade individuais
invioláveis.
I - a vida, desde a sua concepção até a morte
natural, e será punido como crime o aborto, exceto
os previstos em lei. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 14534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00441 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | No cap. II - dos Direitos Coletivos VI -
Avisibilidade e a corregedoria social dos Poderes.
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art. Os crimes contra a Administração Pública
serão inafiançáveis.
Parágrafo único. A Lei estabelecerá para os
crimes de peculato, corrupção e outros contra a
Administração Pública, penalidades rigorosas, que
incluirão a responsabilidade patrimonial dos
criminosos. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 14535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00442 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | No Cap. II - dos Direitos Coletivos - VI -
Avisibilidade e a corregedoria social dos Poderes.
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo.
Art. As licitações públicas serão reguladas
de modo a garantir:
I - a sua efetiva publicidade, desde a fase
de edital até a fase de julgamento, que será
aberto ao público, inclusive à Imprensa;
II - a ausência de critérios subjetivos na
atribuição de notas e procedimentos similares;
III - a punição exemplar e rigorosa da
autoridade, e das partes envolvidas em acordo com
a finalidade de neutralizar a competição. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 14536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00443 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | No cap. I - dos Direitos Individuais.
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art. Os crimes sexuais serão considerados
como crime contra a pessoa humana, e sujeitos às
penas mais rigorosas aplicadas aos crimes
violentos, contra a vida e a integridade física,
não sendo admitida, sob nenhum pretexto, a sua
capitulação penal como simples crimes contra os
costumes.
Parágrafo único. No tratamento legal dos
crimes referidos neste artigo não será admitida
qualquer distinção por motivo do sexo, orientação
sexual, raça, idade, estado civil, ocupação,
religião, condição mental, física ou convicções
políticas. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 14537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00444 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | No cap. I - dos Direitos Individuais.
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art. A Política Tributária Nacional
privilegiará a cobrança de tributos diretos, que
guardem proporcionalidade e progressividade em
relação ao patrimônio e à renda do contribuinte. | | | | Parecer: | O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática.
Prejudicada. | |
| 14538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00445 REJEITADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item VI ao art. 22
do Substitutivo da:
"VI - Promover o desenvolvimento harmônico do
País de forma a eliminar as disparidades de renda
entre as suas diversas regiões". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 14539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00446 PREJUDICADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item IV ao art. 23,
do Substitutivo:
Item IV - Assegurar a participação de todas
as regiões no desenvolvimento nacional mediante a
execução de Planos Regionais de Desenvolvimento
aprovados pelo Congresso Nacional. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 14540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00447 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 4o. a seguinte
redação:
III - A PROFISSÃO DE CULTO
a) são invioláveis e garantidas a liberdade
de consciência, de crença e de confissão
religiosa;
b) os direitos de reunião e associação estão
compreendidos na liberdade de culto, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimônias
públicas é livre;
c) as igrejas e associações religiosas tem
assegurado o direito de se organizarem sem a
interferência do Estado, normatizando sua
estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e
funções;
d) é proibida a profissão de culto que atente
contra os fundamentos constitucionais da Nação e a
inviolabilidade dos direitos e liberdades
fundamentais;
e) respeitada a liberdade individual de
participar, é livre a assistência religiosa nas
entidades civis e militares e nos estabelecimentos
hospitalares e de internação coletiva. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
|
