| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00814 REJEITADA  | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Altere-se o parágrafo 2o. do artigo 36, do
anteprojeto final da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, dando-lhe a seguinte e
nova redação:
§ 2o. - quem, de qualquer modo, concorra para
degradar o meio ambiente, responderá por perdas e
danos, nos limites de sua culpa. | | | | Parecer: | Rejeitada. O anteprojeto entende que a atividade econômica
exercida pelo poluidor deve aceitar, entre seus riscos, a po-
ssibilidade de vir a prejudicar o bem comum, pagando o dano
ou recompondo o ambiente. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00815 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Dos Servidores Públicos
Art. 11. ........................................
............................................
I - ........................................
II - ........................................
a - ........................................
e - Vedada a realização de Concurso Público é
Aplicação de Provas por entidades Privadas. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Insere-se no âmbito da lei ordinária que ajuizará
sobre a conveniência dessa prática. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00816 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao "caput" do argigo
36 do anteprojeto final da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente:
Artigo 36 - As condutas contrárias ao meio-
ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das
autoridades responsáveis por sua proteção, serão
consideradas infrações penais, na forma que a lei
estabelecer. | | | | Parecer: | Rejeitada. A relevância do meio ambiente para a sociedade e-
xige a opção feita no anteprojeto. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00817 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso II, do art. 13, do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos - "Salvo
para os policiais, que será aos 65 anos de idade". | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte estabelece "que o
servidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, quando no exercício de atividades po-
liciais".
O anteprojeto contempla aos servidores civis e militares à
aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade.
Na verdade, a proposta do anteprojeto foi motivo de várias
consultas às entidades representativas dos servidores civis
e policiais, que a acharam justa.
O tratamento igual aos servidores civis e militares, sem dú-
vida é um fato que faz justiça as duas classes profissinais
no âmbito do direito comum.
Diante do exposto, julgamos que a matéria deve ser objeto de
legislação ordinária, razão pela qual opinamos pela rejeição
da emenda. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00818 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Substitua-se os artigos 9o. e 10o. do
anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, por um único
artigo, com a redação seguinte:
"Art. (...) - Compete às entidades sindicais
defender os direitos e os interesses da categoria
que representam, com participação junto aos
organismos, fundos e instituições públicas, que
diretamente se relacionem com o exercício daqueles
interesses." | | | | Parecer: | Rejeitada. A redação dada é matéria, nos arts. 8o e 9o. do
Substitutivo é a que consideramos mais apropriada para res-
guardar os direitos dos trabalhadores. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00819 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 40 do
anteprojeto final da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente:
Artigo 40. A lei federal estabelecerá normas
gerais sobre proteção ambiental, padrões gerais de
qualidade do meio ambiente e defesa de recursos
naturais, sempre observando as peculiaridades
regionais do País.
Parágrafo único. Os Estados e Municípios
poderão, atendendo as disposições da lei federal,
estabelecer normas específicas de proteção
ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e
defesa de recursos naturais, no âmbito de sua
competência. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contraria o princípio de igualdade das competên-
cias legislativas adotado pelo anteprojeto. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Art. 4o. - As ações de saúde primordiais de
natureza pública, com a colaboração da iniciativa
privada, cabendo o Estado sua normatização,
controle e execução no seu âmbito.
§ 1o. - O Setor Privado de prestação de
serviços de saúde integrará o sistema único de
saúde na cobertura assistencial a população na
forma estabelecida no Plano nacional de Saúde.
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - ....................................
§ 40. - As Santas Casa de Misericórdia como
prestadora de serviços de saúde, serão isentas de
qualquer tipo de imposto e taxas, inclusive de
importação e terão tratamento preferencial e
prioritário nas ações do Plano nacional de saúde. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O substitutivo prevê que o setor pri-
vado poderá participar complementamente na cobertura de ser-
viços de saúde e que haverá tratamento preferencial às instit
uições de saúde sem fins lucrativos. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00829 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Art. 2o. - As ações e serviços de saúde a
cargo do Estado, integrará uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um Sistema único,
organizado de acordo com suas necessidades.
I - ........................................ | | | | Parecer: | Rejeitada. O Sistema Único deverá ser organizado segundo al-
gumas diretrizes que precisam constar da Constituição, porém
isto não implica em restinguir as necessidades do Sistema. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00830 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Art. (1o.) ..................................
XIV: As conquistas tecnológicas, a automação
não prejudicará o trabalhador dos direitos
adquiridos. | | | | Parecer: | A emenda do ilustre constituinte dispõe que "as conquistas
tecnológicas, a automação não prejudicará o trabalhador dos
direitos adquiridos".
O anteprojeto contempla de maneira ampla e justa ao trabalha-
dor, no item I do caput 1o., caput 2o. nos seus vários itens.
Na verdade, a valorização a dignificação, a estabilidade, a
autonomia sindical e outras conquistas estão implícitas no
anteprojeto.
Quanto à outras conquistas que os trabalhadores venham a ter,
creio deva ser assunto pertinente à legislação ordinária em
lei complementar. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00831 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Art. (2o.) ..................................
XXII. suprimir "de locação e sublocação" | | | | Parecer: | A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação
de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que
estabelece a proibição da referida locação e sublocação, pelo
que, consideramo-la rejeitada. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00832 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Art. (1o.) ..................................
I - O trabalho é um direito de todos. Cabe ao
Estado assegurar este direito. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entedemos que o objetivo da proposta seja fazer com que o Es
tado tem o dever de prover o emprego do trabalhador. O Estado
deve criar mecanismos capazes no sentido de uma política de
pleno emprego. Porém, seria inviável obrigar o Poder Público
de provê-lo. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00833 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "Disposições Transitórias"
Art. - Ocorrendo casamento, aposentadoria,
transferência para a reserva remunerada, reforma,
invalidez ou doença grave do titular da conta
individual do PIS, poderá ele receber o respectivo
saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus
dependentes, de acordo com a legislação da
Previdência Social e com a Legislação especifica
de Servidores civis e militares, ou na falta
daqueles, do sucessor do Titular, nos termos da
lei Civil. | | | | Parecer: | REJEITADA. Por se tratar de matéria pertinente à legislação
ordinária fica rejeitada. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00834 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "Disposições Transitórias"
Art. - Os professores Adjuntos ocupantes de
cargo ou emprego das instituições de Ensino
Superior do Sistema Federal de Ensino Público,
pertencentes a categoria de professor adjunto 4
(quatro) há mais de dois anos completados na data
da promulgação desta Constituição serão
classificados na categoria de Professor Titular e
fixados em quadro próprio suplementar com todos os
direitos e vantagens da carreira, sendo extinto
este quadro progressivamente com vacância de seus
ocupantes. | | | | Parecer: | A proposta teve o princípio da isonomia de tratamento e
fere os direitos dos demais membros do corpo docente. O ônus
pelo não cumprimento da lei cabe à organização que não a cum-
priu. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Art. - Os municípios com mais de 50 mil
habitantes deverão organizar Conselhos Municipais
de Educação, aos quais caberá fiscalizar o ensino
de 1o, 2o e 3o graus ministrados no território do
município e exercer as demais atribuições que a
lei vier a estabelecer.
Parágrafo Único - Os Conselhos Municipais de
Educação serão compostos de três a nove
conselheiros, conforme as necessidades locais,
sendo todos eles eleitos por voto direto e
secreto, por ocasião das eleições para a Câmara
Municipal. | | | | Parecer: | A criação dos Conselhos Municipais de Educação poderá ser uma
das consequências da própria prerrogativa, contemplada no
texto do Relator, de os Municípios organizarem seus sistemas
de ensino.
Pelo não acolhimento. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 7o do anteprojeto da
Subcomissão de Educação a seguinte redação.
Art. - A lei regulará a transferência de
recursos públicos a instituições educacionais
privadas que prestem relevantes serviços públicos.
§ único - As instituições a que se refere o
caput deste artigo:
a) serão organizadas por comunidades e grupos
de caráter social, religioso e cultural==
b) comprovação a não distribuição dos lucros,
a reaplicação de eventuais excedentes em educação
e apresentação contabilidade aberta e verificável
pela sociedade e pelo Poder Público. | | | | Parecer: | O princípio, com alterações necessárias à melhor distinção
entre ensino empresarial e comunitário, foi incorporado ao
Substitutivo. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | "O ensino do cooperativismo e do
associativismo constituirá disciplina de matrícula
facultativa nas escolas e instituições de ensino
de todos os graus." | | | | Parecer: | O tema é muito importante mas, por se tratar de matéria curri
cular,o assunto é pertinente à Lei de Diretrizes e Bases da
Educação.
Não acolhida. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o do art. 2o a seguinte
redação:
"é 2o - Os filhos, nascidos ou não da relação
do casamento, têm iguais direitos e qualificações,
sendo proibidas quaisquer designações
discriminatórias relativas à filiação, e não
poderão ser abandonados. O abandono é
caracterizado como crime contra o Estado." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Tendo em vista a relevância da matéria, fize-
mos constar do substitutivo artigo específico que caracteriza
o abandono de filho menor como crime contra o Estado. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 1o o Parágrafo 7o, com
a seguinte redação:
"é 7o - A família, no gozo de autonomia que
lhe é assegurada, não sofrerá qualquer força de
controle externo, de natureza política, social,
religiosa ou do Estado."" | | | | Parecer: | Aprovada no mérito.Enriquece o Substitutivo. Adotada redação
ampliada que melhor atende ao espírito do Substitutivo. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente- se ao art. 1o o parágrafo 6o, com
a seguinte redação:
"é 6o - À família estável serão assegurados
direitos que não se limitam aos direitos
individuais de cada um de seus membros."" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A nova redação dada ao art. 5o. do Substitutivo e o contido
nos parágrafos 3o. e 4o. do art. 1o. contemplam o mérito da
Emenda. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 4o, a seguinte
redação:
"é 5o - Às crianças e adolescentes em
situação de infração penal, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal dos pais, é
assegurada a assistência do Estado que os
protegerá contra os tipos de discriminação,
agressão, opressão ou exploração. Somente é
permitido o regime de confinamento nos casos de
infração prevista da legislação própria." | | | | Parecer: | Prejudicada.
A expressão "menor em situação irregular", empregada no texto
do Anteprojeto da Família, do Menor e do Idoso, de acordo com
o art. 2o., itens I a VI, da Lei no. 6697, de 10.10. 1979 (Có
digo de Menores), refere-se não apenas ao menor com desvio de
conduta ou autor de infração penal, mas também a todos aque
les que se convencionou chamar de carentes, por motivos diver
sos, como, por exemplo, ausência de condições essenciais à
sua subsistência, saúde e instrução obrigatória; maus tratos
ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável; em
perigo moral, por estarem em ambiente contrário aos bons cos
tumes, e em situação de abandono pela falta eventual dos pais
ou responsável.
A emenda proposta resulta de um equívoco quanto ao conceito
de menor "em situação irregular". Está, pois, prejudicada. | |
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