Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00815 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00815 - REJEITADA
 

Autoria
STÉLIO DIAS (PFL/ES)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Dos Servidores Públicos Art. 11. ........................................ ............................................ I - ........................................ II - ........................................ a - ........................................ e - Vedada a realização de Concurso Público é Aplicação de Provas por entidades Privadas.
 

Remissão
A70000007101 - ADITIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Rejeitada. Insere-se no âmbito da lei ordinária que ajuizará sobre a conveniência dessa prática.