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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00815 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00815 - REJEITADA
Autoria
STÉLIO DIAS (PFL/ES)
Data
01-06-1987
Texto
Dos Servidores Públicos Art. 11. ........................................ ............................................ I - ........................................ II - ........................................ a - ........................................ e - Vedada a realização de Concurso Público é Aplicação de Provas por entidades Privadas.
Remissão
A70000007101 - ADITIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Rejeitada. Insere-se no âmbito da lei ordinária que ajuizará sobre a conveniência dessa prática.