| ANTE / PROJEMENTODOS | | 581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00791 APROVADA  | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Fazer na Proposta de no. 3 da Subcomissão
VIII-a as seguinte alterações:
1 - Inclua-se no capítulo dos direitos e
garantias individuais
2 - Sunstituir na quinta linha do artigo as
palavras "de inquérito" pelas palavras "do
processo", depois do vocábulo "instauração" e
antes das palavras "para proferir." | | | | Parecer: | Acolhida. | |
| 582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00798 APROVADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Supressão total do art. 24 do Anteprojeto
aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e
Esportes, (VIII-a). | | | | Parecer: | Ao invés de "variadas formas de auxílio", optou-se por "in-
centivos especiais" limitados à natureza, características e
linhas de produção das editoras, na forma da lei. Acolhida
quanto ao conteúdo jurídico da proposta, razão pela qual o
relator optou por outro enfoque. | |
| 583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00813 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Artigo 14o. - Constitui monopólio do Estado a
exploração de serviços públicos, de
telecomunicações, comunicação de dados inclusive
transfronteiras, comunicação postal e telegráfica.
é Único - É assegurada a prestação de
serviços de informação por entidades de direito
privado através de redes públicas operadas pelo
Estado. | | | | Parecer: | Acatada Integralmente.
Com nova redação. | |
| 584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00816 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 8o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação:
Artigo 8o. - O Poder Público providenciará
incentivos específicos a instituições de ensino e
pesquisa, a universidades e empregos que realizem
esforços na área de investigação científica e
tecnológica, de acordo com os objetivos e
prioridade nacionais. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acatada com redação mais abrangente. (art. 9o.- substitutivo) | |
| 585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00829 APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item III do
parágrafo único do artigo 18 (VIII-a):
III - pelo livre acesso aos bens culturais; | | | | Parecer: | O Substitutivo responde à preten-
são da Emenda. Acolhida. | |
| 586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00833 APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprima-se o item III do artigo 27 (VIII-a): | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00836 APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 24 (VIII-a):
Artigo 24 - O Poder Público assegurará
incentivos especiais às pequenas e médias empresas
editoras de livros, jornais e periódicos. | | | | Parecer: | Acolhida, na íntegra, a presente Emenda. | |
| 588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00839 APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aoa rt. 23 (VIII-a):
Artigo 23 - São livres a produção, a
circulação e a divulgação de obras culturais,
respeitados os direitos humanos e demais
disposições desta Constituição. | | | | Parecer: | Dá nova redação ao Artigo 23, a inserção proposta foi promo -
vida. Acolhida. | |
| 589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00841 APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 22
(VIII-a):
§ 1o. - A demolição, por parte do Poder
Público, de espaço onde se pratique atividade
cultural dependerá de prévia construção ou
adaptação de outro, de nível igual ou superior. | | | | Parecer: | Acolhida integralmente a Emenda. | |
| 590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00854 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se, como tem no artigo 18 do Regimento
Interno, nova redação para o Art. 1o. do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
Art. 1o. - A educação, direito de todos e
dever do Estado, será promovida e incentivada por
todos os meios, com a colaboração da família e da
comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa e ao compromisso com a liberdade e a
democracia, e obedecidos os seguintes princípios
--------------------------------------------------
I - democratização do acesso, permanência e
gestão da educação escolar;
II - pluralismo de idéias e de instituições
de ensino, públicos e privativos;
III - liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar as descobertas feitas;
IV - garantia de ensino fundamental para
todos;
V - gratuidade ao ensino público em todos os
níveis, garantindo-se aos docentes: estruturação
de carreira nacional; provimento de cargos
iniciais e finais de carreira, no ensino público,
mediante concurso de provas e títulos; condições
condignas de trabalho, padrões adequados de
renumeração; aposentadoria aos 25 anos de
exercício em função do magistério, com proventos
integrais, equivalentes aos vencimentos que, em
qualquer época, venham a perceber os profissionais
de educação, da mesma categoria, padrões, posto ou
graduação; direito de greve e de sindicalização;
VII - eliminação progressiva dos efeitos das
desigualdades e das discriminações de raça, de
etnia, de classe e de região. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição está consubstanciado no texto do
anteprojeto. Aprovada. | |
| 591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00863 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 2o. a seguinte
redação:
"A lei regulará a investigação de paternidade
e da maternidade mediante ação civil, privada ou
pública. A ação pública terá início quando o pai,
ou a mãe, intimados pelo Ministério Público, após
o registro, não assumir a paternidade ou a
maternidade do filho, caso em que se lhes
garantirão a gratuidade dos meios necessários à
comprovação da verdade." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação.
Em virtude de a legislação brasileira, em alguns casos, vedar
a investigação da maternidade (ver Código Civil, Art. 364),
torna-se necessário dar nova redação ao parágrafo 3o. do
Art. 2o., dando-se ao filho a possibilidade de esclarecer,
por completo, sua origem. | |
| 592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00865 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seção II - do Menor
Art. 4o. - .....(omissis)
§ 2o. - O direito à educação é assegurado
desde o nascimento, devendo o Estado garantir às
familias necessitadas, gratuidade de educação para
as crianças de até seis anos, em instituições
especializadas.
Modificar o § 2o. do art. 4o. formulando-o da
seguinte maneira:
§ 2o. - O direito a educação deve ser
garantido pelo Estado a todos, desde o nascimento,
em creches e pré-escolas. | | | | Parecer: | Atendida, no mérito, no novo texto relativo à Educação.
Aprovada. | |
| 593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00868 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Empresa nacional é aquela que preenche os
seguintes requisitos:
I - Apresentar maioria de Controle acionário
votante permanentemente em poder de brasileiros;
I - ser constituída, com sede e centro de
decisão no País;
III - não conter nos estatutos, contratos de
acionistas, de cooperação e de assistência
técnica, cláusula restritivas ao pleno exercício
da maioria acionária:
IV - deter o controle tecnológico de produtos
e processos de produção.
é - Único - Entende-se por controle
tecnológico o poder, de direito e de fato, para
desenvolver, gerar, adquirir e transferir
Tecnologia de produto e de processo de produção. | | | | Parecer: | Aprovada integralmente na forma do art. 3o. e seus parágrafos
(Substitutivo). | |
| 594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00869 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitutivo ao artigo 1o.
O Poder Público promoverá o desenvolvimento
científico e a capacitação tecnológica para
assegurar a ampliação do patrimônio cultural e o
desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado
bem como a melhoria das condições de vida e de
trabalho da população, a preservação do meio-
ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada com nova redação no art. 1o. (Substitutivo). | |
| 595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00870 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o Art. 12 do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a | | | | Parecer: | Acolhemos as razões do Autor. Aprovada. | |
| 596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00876 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se nova redação ao art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a:
Art. 2o. A educação obedecerá os seguintes
princípios:
I ..........................................
II ..........................................
III ........................................
IV ..........................................
V ..........................................
VI ..........................................
VII ........................................
VIII ........................................ | | | | Parecer: | Sua Emenda foi atendida plenamente tendo sido suprimido o
inciso IV do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão. Acolhida
totalmente. | |
| 597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00877 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o art. 25 do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00885 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprime o artigo 15 do Anteprojeto da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00887 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Item II do § 2o., do art. 3o. do
Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, Seção I. | | | | Parecer: | Propomos a aprovação. O substitutivo propõe a supressão do
dispositivo conforme a emenda. | |
| 600 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00888 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do capítulo da Família, do
Menor e do Idoso. | | | | Parecer: | Propomos a aprovação. O Substitutivo propõe a supressão do
par.3o. do art.3o. conforme emenda proposta. | |
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