| ANTE / PROJEMENTODOS | | 6001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21478 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção
I
Inclua-se, após o art. 62, um dispositivo com
a seguinte redação:
"Art. - É garantido aos interessados recurso
contencioso, com fundamento em ilegalidade ou
lesividade, contra qualquer ato administrativo,
definitivo e executório, independentemente de sua
forma, bem como para obter o reconhecimento de um
direito ou interesse legalmente protegido." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 6002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21479 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título III - Capítulo I
Acrescente-se, após o art. 26, um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - Ficam incorporados à Constituição a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, o
Pacto Internacional de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais (ONU), o Pacto Internacional
de Direitos Civis e Políticos (ONU), a Declaração
Americana de Direitos do Homem e a Convenção
Americana de Direitos do Homem (OEA)." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a conveniência de manter em
separado os dispositivos de direito internacional. | |
| 6003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21480 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo V
Inclua-se, no Capítulo V, denominado "Da
Comunicação", um dispositivo com a seguinte
redação:
"Art. - Nenhuma entidade poderá acumular
autorização ou concessão para serviço de rádio,
televisão, transmissão de imagens, sons e dados,
por qualquer meio.
Parágrafo - As entidades que estiverem
incorrendo na acumulação vedada no caput deverão
optar por um dos serviços autorizados ou
concedidos, colocados os restantes em licitação
pública para redistribuição." | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo
texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator,
optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das
propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su-
gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da
redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé-
rito. | |
| 6004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21481 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título V - Capítulo I - Seção
VIII
Inclua-se, após o art. 102, um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - A petição de trinta mil eleitores
contra a publicação de uma lei determinará a
suspensão de sua eficácia e a reapreciação da
matéria pelo Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 6005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21482 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO II
Dê-se ao inciso XXIII do art. 115 a redação
seguinte:
"Art. 115 - ................................
XXIII - permitir, mediante autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras, em
missão paz, transitem pelo território nacional." | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 6006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21483 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) - Título II - Capítulo IV
Dê-se ao § 2o. do art. 13 a redação seguinte:
"Art. 13. ..................................
..................................................
§ 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os que contam dezoito anos ou
mais, salvo os analfabetos, os maiores de setenta
anos e os deficientes físicos." | | | | Parecer: | Pretende o auto aprimorar a redação do §§ 2o. do art.
13.
Entendemos que a redação atual do citado dispositivo
atende às exigências da técnica legislativa.
Pela aprovação parcial.. | |
| 6007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21484 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Substitutiva) Título II - Capítulo III
Dê-se ao § 4o. do art. 11 a redação seguinte:
"Art. 11 - ..................................
..................................................
§ 4o. - São privativos de brasileiros nato os
cargos de Presidente da República, Ministro de
Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do
Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior
Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do
Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de
Contas da União, Procurador-Geral da República,
Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-
Governador do Estado, de Território e seus
substitutos, além dos integrantes da carreira
diplomática e militares." | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 6008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21485 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção
II
Acrescente ao art. 67 um parágrafo único com
a seguinte redação:
"Art. 67. ..................................
Parágrafo Único. A integralidade dos
proventos dos inativos será também garantida pela
extensão, nos mesmos percentuais, de todas as
gratificações e vantagens concedidas aos
servidores em atividade." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando o dispositivo repetitivo. | |
| 6009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21486 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Aditiva) Título V - Capítulo IV - Seção I
Inclua-se, na Seção I, do Capítulo IV,
denominado "Do Poder Judiciário", um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - Cada município será,
obrigatoriamente, sede de comarca." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 6010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21487 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Supressiva) - Título II - Capítulo I
Suprimam-se do § 5o. do art. 6o. as
expressões seguintes: "por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
5o. do art. 6o. do Substitutivo.
Concordamos em parte com a proposta.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 6011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21488 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I -
Seção VII
Substitua-se, no § 3o. do art. 90, a
expressão "ao Ministério Público" pela expressão
"ao órgão competente". | | | | Parecer: | Procedente.
A expressão "ao Ministério Público" é menos técnica e me-
nos abrangente.
"Ao órgão competente" é mais pertinente.
Pela aprovação. | |
| 6012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21551 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Artigo Emendado - Artigo 1o.,transformando-se
o seu Parágrafo do artigo 2o. , que passa a ser
1o. , remunerando-se os demais . | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 6013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21552 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado - art. 1o., Parágrafo
Único.
Ao parágrafo único do art. 1o. seja dada a
seguinte redação:
Art. 1o. - ..................................
Parágrafo Único - Todo o poder emana de Deus
e, em seu nome, para o bem e proteção do povo,
será exercido. | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 6014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21553 APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Art. 6o. § 42.
Ao § 42, do art. 6o., dê-se a seguinte
redação:
Art. 6o. - ..................................
§ 42. - É inviolável a liberdade de
consciência e de crença, assegurada a livre
profissão de fé e o exercício público dos cultos
religiosos. | | | | Parecer: | Propõe alteração na redação do parágrafo 42 do art. 6o.
para assegurar proteção aos locais de culto. A matéria vem
contemplada na proteção à integridade do indivíduo, no di-
reito de reunião e nas normas da legislação ordinaria perti-
nentes à segurança pública. Necessária e aconselhável é, en-
tretanto, sua explicitação no texto do Projeto, tal como pro-
põe o Autor. | |
| 6015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21554 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Alínea "e", do Inciso
III, do Art. 83
Suprima-se, por desnecessária e imprópria, a
alínea "e", do inciso III, do artigo 83, que trata
das matérias de competência privativa do Senado da
República. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Equivocou-se o autor da Emenda: no artigo
179, há menção ao Procurador-Geral da Republica (§ 3o.). | |
| 6016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21555 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado - inciso II, do art. 83.
No inciso II, do artigo 83, substitua-se a
expressão "Procurador-Geral da República" por
"Procuradores-Gerais do Ministério Público
Federal, do Ministério Público Militar e do
Ministério Público do Trabalho"", mantidos os
demais termos do texto. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Equivocou-se o autor da Emenda: no artigo
179, há menção ao Procurador-Geral da Republica (§ 3o.). | |
| 6017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21556 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado - Artigo 13 das
Disposições Transitórias
Ao Artigo 13, das Disposições Transitórias,
Título X seja dada a seguinte redação:
Artigo 13 - Enquanto não aprovadas as Leis
Complementares do Ministério Público Federal e da
Procuradoria Geral da União, o Ministério Público
Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, as
Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as
Procuradores da Autarquias Federais com
representação própria continuarão a exercer suas
atuais atividades dentro da área de suas
respectivas atribuições.
§ 1o. Os órgãos consultivos e judiciais da
União Federal e de suas Autarquias, atualmente
existentes, serão absorvidos pela Procuradoria
Geral da União e os seus membros serão designados
Procuradores da União.
§ 2o. Aos atuais Procuradores da República
fica assegurada a opção entre as carreiras do
Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral
da União. | | | | Parecer: | Procedente em parte.
Alguns dispositivos se afiguram plausíveis e merecem aco-
lhimento.
O relator saberá assimilá-los, transpondo-os para as
Disposições Transitórias", nos termos que lhe parecerem ade-
quados.
Pela aprovação parcial. | |
| 6018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21642 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | No capítulo I, art. 6o, § 5o, do Projeto de
Constituição, substitua-se, após a palavra
"representações", o texto:
"em qualquer meio de comunicação", por:
"inclusive através de qualquer meio de
comunicação". | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o.
do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo.
Pela própria sistemática adotada para a elaboração do
substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na
emenda.
Pela rejeição. | |
| 6019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21643 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Inlcua-se, onde couber no Título I, os
princípios fundamentais, do Projeto de
Constituição, o art. 68 da Comissão da Ordem
Social, que foi omitido não se sabe por quais
razões, cujo teor é o seguinte:
"Art. - O Brasil não manterá relações
diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou
pactos com países que adotem políticas oficiais de
discriminação de cor, bem como permitirá
atividades de empresas desses países em seu
território." | | | | Parecer: | Pela Rejeição.
A proposta da Emenda Consta nos Princípios Fundamentais
do Projeto. | |
| 6020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21739 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) TÍTULO VIII - Capítulo I -
Seção II
Acrescente-se ao art. 203 uma alínea com a
seguinte redação:
"Art. 203 ..................................
................................................
e) operações relativas a circulação de bens
de primeira necessidade e transporte Urbanos de
massa." | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades contraria tendência crescente
dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos
trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além
de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos
Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público.
Pela rejeição. | |
|
