Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I - Seção VII Substitua-se, no § 3o. do art. 90, a expressão "ao Ministério Público" pela expressão "ao órgão competente".

Procedente. A expressão "ao Ministério Público" é menos técnica e me- nos abrangente. "Ao órgão competente" é mais pertinente. Pela aprovação.