EMENDA (Substitutiva) Título II - Capítulo III Dê-se ao § 4o. do art. 11 a redação seguinte: "Art. 11 - .................................. .................................................. § 4o. - São privativos de brasileiros nato os cargos de Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice- Governador do Estado, de Território e seus substitutos, além dos integrantes da carreira diplomática e militares."

A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.