Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21643 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
21643 - REJEITADA
 

Autoria
BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Inlcua-se, onde couber no Título I, os princípios fundamentais, do Projeto de Constituição, o art. 68 da Comissão da Ordem Social, que foi omitido não se sabe por quais razões, cujo teor é o seguinte: "Art. - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como permitirá atividades de empresas desses países em seu território."
 

Remissão
A0A01/ - ADITIVA - TITULO:01
 

Parecer
Pela Rejeição. A proposta da Emenda Consta nos Princípios Fundamentais do Projeto.