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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Sugestão (67)
Banco
expandEMEN (114)
SGCO (67)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (68)
PREJUDICADA (18)
APROVADA (14)
NÃO INFORMADO (8)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
Partido
PMDB (181)
Uf
MG[X]
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (106)
141Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07996 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A AUTONOMIA DOS ESTADOS NA ORGANIZAÇÃO DE SEU PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTADUAL PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
142Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07997 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDIÇÃO DE NORMA TRIBUTÁRIA SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
143Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07998 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE REGIME DE INCENTIVO PARA A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
144Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07999 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ELIMINADA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL A FIGURA DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI 
145Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08000 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL CONCEDER ANISTIAS OU REMISSÕES NOS CASOS DE EFETIVA LEGITIMIDADE E CORRESPONDENTE GANHO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
146Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08001 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM A LIVRE INICIATIVA NA ATIVIDADE ECONÔMICA E A INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA, SEMPRE COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA INTERVENÇÃO ESTATAL 
147Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08002 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS QUE PARTICIPAREM DE GUERRAS O SUSTENTO DE SEUS DEPENDENTES DURANTE SUA AUSÊNCIA E, COM A DESMOBILIZAÇÃO, OS DIREITOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR 
148Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08003 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MANTIDAS AO SERVIDOR APOSENTADO TODAS AS VANTAGENS EM RELAÇÃO AO RESPECTIVO CARGO NA ATIVA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA 
149Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08004 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE 
150Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08005 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES, DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DIPLOMACIA E DA POLÍCIA, SEJAM REGIDOS POR ESTATUTO PRÓPRIO. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO MAGISTRATURA MINISTERIOS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ESTATUTARIO 
151Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08006 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM IGUAIS AOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS 
152Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08007 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CRIADO O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, SUBORDINADO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES 
153Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O ARMAMENTO EFETIVO, A INSTRUÇÃO, A JUSTIÇA E AS GARANTIAS DA POLÍCIA MILITAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
154Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08009 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS POSSAM CRIAR SUAS PRÓPRIAS LEIS, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO AUTONOMIA MUNICIPAL AUTONOMIA ESTADUAL 
155Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08010 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS IGUAIS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DAS PENSÕES DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES. 
 Indexação:  PENSÃO VITALICIA SERVIDOR PESSOAL MILITAR 
156Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08011 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SEJA ESTRUTURADO EM CARREIRAS, SENDO A MATÉRIA REGULAMENTADA POR LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
157Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08012 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS CONCESSÕES 
158Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08013 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO TENHA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER E PROTEGER A TECNOLOGIA E A ENGENHARIA NACIONAIS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
159Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08014 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DEVA ELABORAR UM CÓDIGO NACIONAI DE RECURSOS NATURAIS. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS 
160Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08015 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS A SEU RESPEITO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
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