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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08005 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
Texto
SUGERE QUE AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES, DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DIPLOMACIA E DA POLÍCIA, SEJAM REGIDOS POR ESTATUTO PRÓPRIO.
Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS