SUGESTÃO:07998 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:07998 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)

Texto

SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE REGIME DE INCENTIVO PARA A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES.

Despacho

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS