| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01194 DT REC:22/04/87  | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONCESSÃO DE CANAIS DE ONDA DE RÁDIO E TV, INSTALAÇÃO DE
TV DIRECIONAL OU POR CABO, RESPEITE OS CRITÉRIOS DIFERENCIADOS,
CULTURAIS E ECONÔMICOS DAS DIVERSAS REGIÕES DO PAÍS. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES | |
| 22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01195 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE A DESTINAÇÃO PELA UNIÃO DE NUNCA MENOS DE 5% DA RENDA
TRIBUTÁRIA, PARA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. | | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01196 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS TERRAS OCUPADAS PELAS COMUNIDADES INDÍGENAS SEJAM
INALIENÁVEIS E DEMARCADAS, GARANTINDO ÀQUELAS COMUNIDADES, A POSSE
PERMANENTE, O USUFRUTO PLENO E EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS DO
SOLO, DO SUBSOLO E DE TODAS AS UTILIDADES NELAS EXISTENTES. | | | | Indexação: | DIREITOS DO INDIO | |
| 24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01304 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS SEJAM CONSIDERADOS IGUAIS PERANTE A LEI, SEM
DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO, CONVICÇÃO
POLÍTICA E CONDIÇÃO SOCIAL OU ECONÔMICA, DEVENDO O ESTADO PROMOVER A
IGUALDADE SOCIAL, ECONÔMICA E CULTURAL DA PESSOA HUMANA, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL | |
| 25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01369 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIOS, NORMAS E GARANTIAS RELATIVOS À LIBERDADE EM GERAL,
DIREITOS À VIDA, SEGURANÇA, IGUALDADE E ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DIREITO
DE PROPRIEDADE, DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, 'HABEAS CORPUS' E MANDADO
DE SEGURANÇA. | | | | Indexação: | LIBERDADE
DIREITOS HUMANOS
SEGURANÇA PUBLICA
IGUALDADE DE DIREITOS
ASSISTENCIA JUDICIARIA
DIREITO DE PROPRIEDADE
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
HABEAS CORPUS
MANDADO DE SEGURANÇA | |
| 26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01393 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO,
DEFINIÇÕES, FINALIDADES E VEDAÇÕES; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO,
DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; DESTINAÇÃO DE
RECEITAS; ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SISTEMA
FINANCEIRO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA TRIBUTARIO
SISTEMA FINANCEIRO
RECEITA ORÇAMENTARIA
ORÇAMENTO | |
| 27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01482 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADAS AOS MEMBROS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS
E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS A INVIOLABILIDADE E A IMUNIDADE NOS MESMOS
TERMOS EM QUE ESTAS SÂO CONFERIDAS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
ASSEMBLEIAS NACIONAIS | |
| 28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01918 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONTROLADAS
PELO TESOURO NACIONAL, AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO GOVERNO
FEDERAL E DE TODAS AS ENTIDADES A ELE VINCULADAS, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL
SISTEMA FINANCEIRO | |
| 29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01919 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS CIDADÃOS O DIREITO À PROPRIEDADE DOS
BENS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
FAMILIA
CONDIÇÕES DE VIDA | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01920 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM MANTIDOS O NÚMERO DE REPRESENTANTES DO POVO E AS
CONDIÇÕES DE SUA ELEGIBILIDADE CONFORME PRECEITUA O ART. 39 DA ATUAL
CONSTITUIÇÃO; CAIBA À JUSTIÇA ELEITORAL ESTABELECER QUE O NÚMERO DE
DEPUTADOS DOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL SEJA PROPORCIONAL À
POPULAÇÃO; HAJA ELEIÇÃO DE 3 (TRÊS) DEPUTADOS POR CADA TERRITÓRIO,
EXCETO O DE FERNANDO DE NORONHA. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
REPRESENTATIVIDADE
JUSTIÇA ELEITORAL
DEPUTADO ESTADUAL
SISTEMA ELEITORAL | |
| 31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01921 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA CONSTITUÍDA PELA
UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, QUE SEJA DEFINIDA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DA
EMPRESA E OUTROS MEIOS DE PRODUÇÃO, DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DA
TECNOLOGIA E DAS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS; QUE TODO PODER
EMANE DO POVO E EM SEU NOME SEJA EXERCIDO. | | | | Indexação: | SISTEMA FEDERATIVO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONCESSÕES
SERVIÇOS PUBLICOS | |
| 32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01922 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O REGIME DE CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS,
ESTADUAIS OU MUNICIPAIS OBEDEÇA A PRINCÍPIOS QUE OBRIGUEM A
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ADEQUADO E A UTILIZAÇÃO DE TARIFAS JUSTAS,
SUBMETIDAS À FISCALIZAÇÃO PERMANENTE E REVISÃO PERIÓDICA DE COMISSÃO
COMPOSTA DE REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS, DOS EMPREGADOS DAS
CONCESSIONÁRIAS E DO ÓRGÃO COMPETENTE. | | | | Indexação: | CONCESSÕES
SERVIÇOS PUBLICOS
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL | |
| 33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01923 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS RECURSOS MINERAIS E OS HÍDRICOS;
SOBRE AS JAZIDAS, MINAS E OS BENS DA UNIÃO E DOS ESTADOS NO SETOR;
SOBRE O CONTRATO DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS NATURAIS;
SOBRE O PAPEL DO ESTADO NA ATIVIDADE GARIMPEIRA E SOBRE O
MONOPÓLIO DA UNIÃO EM ATIVIDADES RELACIONADAS AO PETRÓLEO, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | RECURSOS MINERAIS
RECURSOS HIDROELETRICOS
JAZIDAS MINERAIS
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS NATURAIS
MONOPOLIO ESTATAL
RECURSOS PETROLIFEROS | |
| 34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01924 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DEFINA E CARECTERIZE EMPRESA NACIONAL, REGULAMENTE
A NACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS E A PROGRESSIVA ESTATIZAÇÃO DOS BANCOS
NACIONAIS, DISCIPLINE OS INVESTIMENTO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS
REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR; QUE AS QUESTÕES RELATIVAS À
DÍVIDA EXTERNA SEJAM AFORADAS NO DISTRITO FEDERAL; QUE SEJA PROIBIDA
A ESTRANGEIRO A TRANFERÊNCIA DE TERRAS ONDE EXISTAM RECURSOS MINERAIS
E POTENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA. | |
| 35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01925 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA, A INTERVENÇÃO DO
ESTADO NO DOMINIO ECONÔMICO, O INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E ÀS
PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE ENTIDADES
ESTATAIS DE PRODUÇÃO, OS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DEMAIS DISPOSIÇÕES
QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL
COOPERATIVAS
PEQUENA EMPRESA
MEDIA EMPRESA
INCENTIVO FISCAL
EMPRESA ESTATAL
DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
| 36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01957 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA AUTORIZADO O TRANSPLANTE DE ÓRGÃO DO CORPO HUMANO,
INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZAÇÃO DA FAMÍLIA; QUE SEJA MANTIDA A
PLÁSTICA EXTERNA DO DOADOR; QUE SEJA PROIBIDO O COMÉRCIO DE ÓRGÃOS
HUMANOS. | | | | Indexação: | TRANSPLANTE DE ORGÃOS | |
| 37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01958 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ISENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO TODO MATERIAL OU
EQUIPAMENTO ESPECIALIZADO, SEM SIMILAR NO MERCADO BRASILEIRO,
DESTINADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU
MENTAL. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DEFICIENTE MENTAL
DEFICIENTE FISICO | |
| 38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01959 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDA DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA ÀS PESSOAS FÍSICAS
OU JURÍDICAS QUE TENHAM GASTOS COM PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA | |
| 39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01960 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE ÀS MULHERES, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS
25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO OU 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE
E AOS HOMENS AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO OU AOS 55 (CINQUENTA E
CINCO) ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO
LIMITE DE IDADE | |
| 40 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01961 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE EMPREGO NAS EMPRESAS COM MAIS DE CEM (100)
EMPREGADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. | | | | Indexação: | POLITICA DE EMPREGO
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
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