separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::02 in date [X]
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  184 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (184)
Banco
expandEMEN (184)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (89)
NÃO INFORMADO (48)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (11)
Partido
PFL (184)
Uf
MG (184)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (74)
07 (109)
03 (1)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23816 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Incluam-se, após a palavra "Estados" no § 11, do art. 13: "... Distrito Federal, Territórios..." 
 Parecer:  Trata a emenda de inegibilidade por lesão aos cofres pú- blicos, incluindo o Distrito Federal e os Territórios. Somos pela supressão do parágrafo 11 do artigo 13, por entendermos que a matéria deve ser disciplinada na lei com- plementar das inegibilidades. Pela rejeição. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23817 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao § 1o., do art. 65, a seguinte redação: "§ 1o. Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, ressalvados os cargos em comissão". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substituam-se os art. 261, 262 e 263 pelos seguintes: Art. As ações e os serviços de saúde são, preferentemente, de natureza pública, cabendo à lei dispor sobre sua regulamentação, execução e controle. Parágrafo único. Os recursos federais destinados à saúde serão distribuídos aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, segundo critérios definidos em lei e discriminados no orçamento da seguridade social. Art. É assegurada a liberdade de exercício profissional da saúde e de organização de serviços privados em acordo com os princípios da política nacional de saúde. Art. A lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e de pesquisa. Parágrafo único. É vedada comercialização de órgãos e tecidos humanos. 
 Parecer:  A Emenda foi contemplada quanto ao mérito, parcialmente. Os dispositivos não incluídos foram entendidos como pertinen- tes à legislação ordinária. Somos, pois, pela sua aprovação parcial. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23819 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA 1 - Suprimam-se, no art. 93, as expressões: "... e aos cidadãos na forma prevista nesta Constituição". 2 - Em consequência, suprima-se, também, o § 2o. do mesmo art. 93. 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda suprimir a iniciativa popular pre- vista no artigo 93. Não vemos por que alijar a participação do povo, através de iniciativa direta, no processo de elaboração legislativa, o que constitui, aliás, uma tendência obrigada em Constitui- ções modernas, a exemplo do que ocorre na Espanha. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23820 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 5o., do art. 210, a seguinte redação: "§ 5o. Lei Complementar federal fixará as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo". 
 Parecer:  A Emenda modificativa ao § 5o. do art. 210 do Substitu- tivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23821 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se, para a seguinte, a redação do inciso II, do art. 209. "II - transmissão "causa mortis" e doação de bem imóvel ou direitos a eles relativos". 
 Parecer:  A emenda sob exame quer que o imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação incida apenas sobre bens imóveis ou direitos a eles relativos. Embora as ações e outros títulos ao portador também se- riam alcançados, pela amplitude da redação do Projeto, na prática realmente ficariam de fora muitos bens móveis sequer declarados: títulos ao portador, jóias, moedas estrangeiras, bens no exterior etc. Por outro lado, a fiscalização das transferências e doa- ções de bens móveis seria de custo imensamente superior ao benefício, e impossível na maioria dos presentes. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23822 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substituam-se no art. 223 as expressões "ao Tribunal de Contas da União" por "aos Tribunais Superiores da União". 
 Parecer:  A idéia preconizada pelo ilustre Autor já se encontra a- tendida em outras disposições pertinentes ao assunto. Pela prejudicialidade. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23823 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao Capítulo III "Da Educação e Cultura"do Título IX, a seguinte redação. "Art. 273. É dever da sociedade e do Estado promover a educação". "Art. 274. O Sistema Nacional de Educação, definido em lei, atenderá os seguintes princípios: I - liberdade de aprender, de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; II - gratuidade do ensino público, na forma da lei; III - pluralismo de idéias e de instituições de ensino, públicas e privadas; IV - valorização do profissional de ensino, obedecidos os padrões condígnos de remuneração". "Art. 275. Repetir o do Substitutivo." "Art. 276. O ensino é livre à iniciativa privada". - Suprimam-se os art. 277, 279 e 280. "Art. 277 (novo) - As universidades gozam de autonomia didático-científico, administrativa, econômica e financeira". "Art. 278 (novo) - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo, na forma da lei, subsidiar escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que reconhecidas de utilidade educacional por ato do Poder Executivo". - Suprimam-se os incisos I e II e o parágrafo do artigo 281, bem como os artigos 282 e 283. - Suprimam-se o artigo 284 e parágrafos. "Art. 279 (novo) - O Estado garantirá o pleno exercício dos direitos culturais, participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura, nos termos da lei". "Art. 280. Repetir o de no. 285 do Substitutivo". "Art. 281. Repetir o de no. 286 do Substitutivo". "Art. 282. Repetir o de no. 287 do Substitutivo". 
 Parecer:  O Substitutivo prevê a destinação de recursos para ins - tituições privadas de ensino, desde que atendidas determina - das condições. Pela rejeição. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23824 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substituir, no art. 60, as expressões "e as relativas à natureza", por "e as relativas a funções específicas". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23825 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 243. 
 Parecer:  Não obstante se pudesse considerar o incentivo ao turis- mo como programa de governo, no atual estágio de desenvolvi- mento nacional o setor serviço assume cada vez maior relevân- cia, donde a justificativa para a incorporação de dispositivo que visa à modernização dos setores da economia do País. Pela rejeição. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDAS SUPRESSIVAS: 1 - Suprimam-se o número III e os parágrafos 1o., 4o. e 5o. do art. 210. 2 - Suprima-se o art. 21, do Título X, das "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  A supressão do ítem III e dos §§ 4o. e 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao en- tendimento predominante da Comissão de Sistematização; toda- via, o campo de incidência do imposto deve ser restringido. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23827 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso I, do art. 7o. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23828 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Modifique-se a redação do no. II, do art. 195, para o seguinte: "II - taxas, em razão do exercício de atos de poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte; e" 
 Parecer:  Objetiva a Emenda dar nova redação ao item II do art. 195, dele suprimindo as expressões "ou potencial" e "ou postos à sua disposição". Não obstante os argumentos apresentados a favor da Emenda, entendemos que não se deve restringir o conceito de taxa mediante a supressão das expressões acima citadas. O conceito expresso no item II do art. 195 baseia-se na doutrina nacional e estrangeira e na jurisprudência pátria, não havendo, portanto, razão alguma que justifique sua alteração. Trata-se, portanto, de conceito sedimentado e reconhecido pacificamente, e sua modificação certamente iria tumultar o sistema tributário. Pela rejeição. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23829 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDAS MODIFICATIVA E SUPRESSIVA: 1 - Modifique-se a redação do no. I, do art. 259, para a seguinte: "I - Contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários;" 2 - Suprima-se o § 2o., do art. 259. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23830 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Substituam-se os arts. 245 a 254 pelo seguinte: Art. A reforma agrária se processará em imóveis patrimoniais da união, dos Estados e dos Municípios, ou mediante desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, com pagamento de prévia e justa indenização, nos termos de lei complementar. § 1o. A desapropriação para fins de reforma agrária incidente sobre a propriedade privada será executada em zonas prioritárias, decretadas pelo Primeiro Ministro. § 2o. A indenização das terras nuas será paga em títulos de dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até 20 (vinte) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. A indenização das benfeitorias será sempre feita em dinheiro. § 3o. É assegurada aceitação dos títulos da dívida agrária como meio de pagamento de tributo federal, pelo seu portador, ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 4o. A transferência da propriedade, objeto de desapropriação para reforma agrária, não constitui fato gerador de tributo. Art. Os beneficiários da distribuição de lotes para os objetivos da reforma agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de dez anos, permitida a transferência antecipada em caso de sucessão hereditária ou de desistência. Art. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, preferencialmente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agro-pecuária e crédito rural, priorizando o pequeno e o médio produtor. Art. A lei definirá as políticas de saúde, educação, habitação, eletrificação, saneamento básico, comunicação e lazer com objetivo de fixar o trabalhador da terra e de sua família no meio rural, cuja execução ficará a cargo do poder público. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação do capítulo II do Título VIII. A proposta contém alguns recuos em relação ao texto do Substitutivo: - quando propõe a desapropriação apenas das terras improduti- vas; - quando assegura a aceitação do TDA como meio de pagamento de qualquer tributo federal. Merecem apoio, porém, os dispositivos que determinam a ação do Poder Público no apoio à implementação da reforma agrária. Pela aprovação parcial. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23831 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o., do artigo 265, a seguinte redação: "§ 1o. - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço, na administração pública ou na atividade privada rural e urbana, inclusive na aplicação do disposto no artigo 65. 
 Parecer:  Contagem recíproca de tempo de serviço público e priva- do, para efeito de aposentadoria. O Substitutivo deverá prever a matéria, inclusive de forma mais ampla, vez que destinada a garantir todos os di- reitos previdenciários, e não apenas, o direito a aposentado- ria. Pela aprovação. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23832 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substituam-se os artigos 258, 259 e 260 pelo seguinte: "Art. 258 - A seguridade social será financiada compulsoriamente pela sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuição social, bem como por recursos provenientes da receita tributária da União na forma da lei e através de fundo nacional de seguridade social". 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter as indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo da competência do legislador ordinário para definir outras fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação das fontes de financimento", optamos por manter as indicações de fontes que constavam do substitutivo anterior. Pela rejeição. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23834 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o., do artigo 101, a seguinte redação: "§ 1o. - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara Federal, do Senado da República ou dos Tribunais Superiores, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:" 
 Parecer:  A ressalva proposta como inclusão no par. 1o. do artigo 101 já se encontra contida,de modo mais amplo, no seu próprio ítem II. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23835 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da Seção dos Orçamentos o artigo 224, parágrafo e incisos por conterem matéria estranha à Lei Orçamentária. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte suprime o art. 224, § e incisos, que trata sobre despesa com pessoal. Entendemos que o dispositivo proposto no Substitutivo é coerente, estabelecendo que Lei Complementar fixará os limi- tes para a despesa com pessoal. Pela rejeição. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23836 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substituam-se as expressões "fundações públicas" do § 1o., do artigo 228, por "fundações instituidas e mantidas pelo poder público". 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10  Próxima