separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::01 in date [X]
JAMIL HADDAD in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  95 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (95)
Banco
expandEMEN (95)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (65)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (1)
Partido
PSB (95)
Uf
RJ (95)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (66)
08 (1)
07 (28)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título IX - Capítulo III Suprima-se do texto do art. 280 a palavra "mínimos". Suprima-se do texto do art. 280 a palavra "mínimos". 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação da re- ceita de impostos como meio de assegurar recursos para o en- sino. Pela aprovação parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22570 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo III Inclua-se, após o art. 278, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A lei regulará a forma de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de caráter científico, na definição da política nacional de ensino e pesquisa em todos os níveis." 
 Parecer:  A Emenda aqui examinada cuida da participação dos grupos diretamente interessados na definição da política nacional relativa ao ensino e à pesquisa. Entendemos, contudo, tratar-se de matéria infraconstitu- cional, cabendo assim ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22571 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo II Acrescente-se ao art. 248 um parágrafo com a seguinte redação: "Art. 248 - ................................ § 4o. - Os bens transferidos em doação terão caráter de propriedade resolúvel, caso não atendam sua função social, em três anos." 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22572 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV Substitua-se, na letra "d" do inciso II do art. 135, a expressão "pelo voto da maioria absoluta" pela expressão "pelo voto de dois terços". 
 Parecer:  Realmente, a promoção por antiguidade constitui um di- reito que somente em casos excepcionais deve ter admitida a sua recusa. O sugerido "quorum" de dois terços, portanto, significa substancial aprimoramento do preceito, pois deixa induvidosa a posição do Tribunal sobre a questão, tornando sempre exigí- vel, para tanto, a manifestação favorável de sua esmagadora maioria. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22573 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo III Inclua-se, após o art. 282, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É obrigatória, na forma que a lei estabelecer, a prestação gratuita de serviços que visem ao desenvolvimento econômico e social das populações carentes por todos aqueles portadores de título universitário emitido por estabelecimento de ensino público." 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22950 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título X - Disposições Transitórias Dê-se ao art. 1o. a redação seguinte: "Art. 1o. - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos que, no período de 2 de setembro de 1961 a 1o. de fevereiro de 1987, foram atingidos em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos institucionais e complementares, ou atos administrativos, e aos abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, que não reverteram ao serviço ativo, bem como aos atingidos pelo Decreto-lei no. 864, de 12 de setembro de 1969, considerando-se preenchidas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, na presunção de que foram amplamente satisfeitas, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direitos, sendo-lhes assegurado: I - reintegração ao serviço ativo para os civis e militares que desejarem prosseugir em suas carreiras, obrigados a realizar os cursos necessários à sua atualização, sendo excluídos desse direito de opção os militares graduados, oriundos do círculo de praças, e os do círculo de oficiais generais; II - promoções, como se em atividade estivessem, pelos critérios de antiguidade, merecimento, ou por força de direitos adquiridos na data das punições, decorrentes de leis especiais relativas a zonas de guerra e tempo de serviço; III - recebimento de atrasados relativos a salários, vencimentos, vantagens, gratificações, pensões, e diferenças devidas corrigidas desde a data da punição, cabendo à União prover os recursos financeiros necessários à aplicação desta anistia, bem como definir seu cronograma de pagamento; e IV - contagem do tempo de afastamento como tempo de efetivo serviço prestado, para todos os efeitos legais; § 1o. - Ficam igualmente assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais, quando, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos, ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram imepdidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, na forma de lei complementar. § 2o. - Os dependentes dos servidores civis e militares, e trabalhadores abrangidos por este artigo, já falecidos, ou desparecidos, farão jus às vantagens pecuniárias da pensão especial correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teriam sido asseguradas a cada beneficiário desta anistia, inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. § 3o. - Para fins de aposentadoria, o cônjuge e os dependentes do anistiado, que viveram no exílio, terão computado o período de vida no exterior como tempo de serviço, comprovado o vínculo empregatício anterior. § 4o. - Sob pena de responsabilidade civil e criminal do executor da anistia, os benefícios a que se refere este artigo deverão ser concedidos dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do protocolo de entrada do requerimento do anistiado, ou de qualquer um dos herdeiros ou dependentes do anistiado falecido ou desaparecido." 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22951 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título X - Disposições Transitórias Inclua-se, nas "Disposições Transitórias", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O disposto no inciso III, do art. 135 não prejudicará a antiguidade dos magistrados a que se refere o art. 142 da lei Complementar no. 35, de 14-3-1979." 
 Parecer:  A Emenda visa a excluir os atuais magistrados dos Tribu- nais de Alçada das exigências do inciso III do art. 188, quando da apuração de antiguidade com vistas à promoção. Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por considerá-la conflitante com o enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22952 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título X - Disposições Transitórias Acrescente-se, nas "Disposições Transitórias", um artigo com a seguinte redação; onde couber: "Art. - O sistema de aviação civil será organizado por lei sob forma autárquica." 
 Parecer:  A integração à administração civil da Aviação Civil se impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or dinária. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22953 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título V - Capítulo II - Seção I Substitua-se, no caput do art. 113, a expressão "cinco anos" pela expressão "quatro anos". 
 Parecer:  A proposta diverge de alternativa adotada na forma do Substitutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22954 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IV - Capítulo I Dê-se ao caput do art. 28 a redação seguinte: "Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22955 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Inclua-se, nas "Disposições Transitórias", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal." 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. Pela aprovação. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22956 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título II - Capítulo II Acrescente-se um parágrafo ao art. 7o. com a seguinte redação: "Art. 7o. - § 4o. - Fica vedada a prescrição no curso da relação de trabalho, bem como até dois anos após a rescição respectiva." 
 Parecer:  A prescrição é matéria específica de lei processual, adjetiva. Como tal, deve ser regulada pela legislação ordiná- ria. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22957 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo II - Seção I Inclua-se, após o art. 263, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos. "Art. - É vedado todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos." 
 Parecer:  A emenda propõe vedar todo tipo de comercialização de sangue, orgãos e tecidos humanos. Apesar de ser bastante meritosa a proposta, o relator houve por bem considerar a matéria como de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22958 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título I Acrescente-se um parágrafo único ao art. 5o. com a seguinte redação: "Art. 5o. - Parágrafo único - O Brasil não participará de guerra, senão em defesa de seu território ou de sua soberania, nem de forças internacionais de intervenção em outro país." 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22959 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título VIII - Capítulo I Acrescente-se um parágrafo único ao art. 225, com a seguinte redação: "Art. 225 - Parágrafo único - Para realizar sua destinação social, o Estado poderá nacionalizar ou socializar os diversos meios de produção ou neles intervir." 
 Parecer:  O dispositivo proposto pela Emenda contraria os princípios econômicos que se quer implementar através do caput do artigo 225 do Substitutivo. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22960 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título II - Capítulo I Dê-se ao § 38 do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o.- § 38 - O domicílio é inviolável, salvo nos casos de determinação judicial, crime ou desastre." 
 Parecer:  Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o. Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí- lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man- tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí- pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res- salva os casos de determinação judicial, de realização de prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública. O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a- cobertar atividade ilícita. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22961 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título II - Capítulo IV "Suprima-se o texto do § 13 do art. 13." 
 Parecer:  A emenda pretende expungir do texto o parágrafo 13, do art.13, sob o fundamento de que ação de impugnação de mandato não deve ser mantida em sigilo. Com todo o respeito pelos ar- gumentos trazidos a colação, entendemos, justamente, o opos- to. A publicidade no caso só viria afetar"a priori"a credibi- lidade do politico sem proveito algum. Se a ação for julgada procedente, ai assim, deve ser dada ao conhecimento público. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22962 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título VI - Capítulo I - Seção II Acrescente-se ao art. 184 um parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 184 - Parágrafo único - O Congresso Nacional, se estiver em recesso, será convocado de imediato, para se reunir, extraordinariamente, dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanencendo em funcionamento até o término das medidas coercitivas". 
 Parecer:  A Emenda propõe acrescentar parágrafo único ao Art. 184 e retirar o parágrafo único do Art. 185. A Emenda é válida, pois pretende harmonizar-se com a téc- nica legislativa, e o novo Substitutivo embora não adotando fórmula idêntica à sugerida, reestruturou a redação do texto. Aprovada na forma do Substitutivo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22963 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título II - Capítulo IV Suprimam-se do § 12 do art. 13 as expressões: "e transgressões eleitorais". 
 Parecer:  A emenda defende a supressão do § 12 do art. 13 das ex- pressões:"e transgressões eleitorais",sob o fundamento de que a mesma não pode ser colocada na mesma linha de importância das outras enumeradas no dispositivo. É preciso não esquecer que no capítulo que trata de Direitos Políticos uma fraude ao legitimo desejo do eleitor, expressado pelo voto, assume a maior inportância e deve ser punida com idêntico rigor que as demais. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22964 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I Acrescente-se ao art. 135 um inciso com a seguinte redação: "Art. 135 - X - Nos regulamentos dos concursos para magistratura de primeiro grau se observará índice de capacitação mínimo uniforme, qual seja média final igual ou superior a cinco, bem como atribuição de efeito meramente classificatório aos títulos apresentados pelos candidatos." 
 Parecer:  A emenda visa a acrescer um item ao artigo 135, referen- te aos regulamentos dos concursos para a magistratura de pri- meiro grau. A norma nos parece excessivamente minuciosa. Pela rejeição. 
Página: Prev  1 2 3 4 5  Próxima