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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

14381	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08923 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ÁGUAS, TELECOMUNIÇAÇÕES, INFORMÁTICA, SERVIÇO POSTAL E ENERGIA.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA

14382	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08924 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE, NO CAMPO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, O BRASIL ADOTE PRINCÍPIOS PACIFISTAS, DÊ APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES CONTRA A CORRIDA ARMAMENTISTA, E VEDE A EXPERIMENTAÇÃO NUCLEAR NO PAÍS.
	Indexação:	RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA ARMAMENTISTA ENERGIA NUCLEAR

14383	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08927 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS, NA FORMA DA LEI, O DIREITO À PROPRIEDADE RURAL.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE

14384	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08928 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE PENAL TENHA INÍCIO AOS 16 (DEZESSEIS) E A MAIORIDADE CIVIL AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.
	Indexação:	CAPACIDADE PENAL MAIORIDADE

14385	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08929 DT REC:08/05/87
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A AUTONOMIA DOS ESTADOS.
	Indexação:	AUTONOMIA ESTADUAL

14386	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08930 DT REC:06/05/87
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA DOS ESTADOS E SOBRE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS INFERIORES DE SEGUNDA INSTÂNCIA, JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA E JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO

14387	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08931 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL TENHA A DENOMINAÇÃO DE 'NORMAS GERAIS' E QUE A ESTADUAL SEJA DENOMINADA 'LEI SUPLEMENTAR'.
	Indexação:	LEGISLAÇÃO

14388	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08932 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM TODOS OS IMPOSTO FEDERAIS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

14389	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08933 DT REC:06/05/87
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABECIDOS EM LEI.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO

14390	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08934 DT REC:06/05/87
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL DISTRITAL MISTO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA MISTO VOTO DISTRITAL

14391	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08935 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA CONCEDENDO AOS VEREADORES AS MESMAS IMUNIDADES DE QUE GOZAM OS DEPUTADOS FEDERAIS.
	Indexação:	VEREADOR

14392	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08936 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A TIPIFICAÇÃO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS OBEDEÇAM AOS MESMOS PARÂMETROS FIXADOS PARA OS GOVERNADORES E PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	CRIME POLITICO

14393	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08939 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR SOBRE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, O PATRIMÔNIO GENÉTICO ANIMAL E VEGETAL, OS BENS DE VALOR CIENTÍFICO, HISTÓRICO, DOCUMENTAL, TURÍSTICO E ARQUEOLÓGICO.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO PUBLICO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESTADOS DISTRITO FEDERAL PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

14394	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08940 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PROCESSO DE CÁLCULO DAS COTAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS FEDERAIS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO

14395	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08943 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPIOS COMPETENCIA ADMINISTRATIVA

14396	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08944 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS BENS DA UNIÃO OS ITENS QUE ENUMERA.
	Indexação:	PATRIMONIO DA UNIÃO

14397	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08945 DT REC:06/05/87
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA FIXANDO DATAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES JUSTIÇA ELEITORAL

14398	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08946 DT REC:06/05/87
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA ESTABELECIDA GRATUIDADE PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO ENSINO ESPECIALIZADO

14399	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08978 DT REC:06/05/87
	Autor:	DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA E CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA SERVIDOR

14400	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08981 DT REC:06/05/87
	Autor:	DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR)
	Texto:	SUGERE QUE A INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE USINAS NUCLEARES E HIDRELÉTRICAS E DE INDÚSTRIAS POLUENTES DEPENDAM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	USINA DE ENERGIA INDUSTRIA POLUENTE

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