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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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13141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01716 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NÃO MENOS DE 30% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA ANUAL NA REGIÃO NORDESTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE 
13142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01722 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA OUTORGADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS OU PELOS MUNICÍPIOS PERMISSÃO PARA EXPLORAR O PRODUTO OU PARA O REGISTRO SOB MONOPÓLIO PÚBLICO, A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, INCLUSIVE ASSOCIAÇÕES, DESDE QUE A EXPLORAÇÃO SE DESTINE A USO EXCLUSIVO DO PERMISSIONÁRIO, VEDADA QUALQUER FORMA DE EXPLORAÇÃO MERCANTIL. 
 Indexação:  CONCESSÕES MONOPOLIO ESTATAL ESTADO MUNICIPIOS PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
13143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00172 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E FINANCEIRA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
13144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01723 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DE PRIMEIRO GRAU SEJA ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, E QUE OS MUNICÍPIOS DE UMA MESMA REGIÃO GEOCONÔMICA POSSAM ORGANIZAR-SE EM CONSÓRCIO MUNICIPAL, PARA TENDER AO DISPOSTO ACIMA. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU MUNICIPIOS RECURSOS FINANCEIROS 
13145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01730 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRáTICA DO ABORTO NãO SEJA CONSIDERADA CRIME, QUANDO A GRAVIDEZ RESULTAR DE ESTUPRO, QUANDO SE CONSTITUIR EM TERAPÊUTICA HERÓICA PARA SALVAR A VIDA DA GESTANTE OU NOS CASOS DE COMPROVADA MÁ-FORMAÇÃO GRAVE E INCAPACIDADE DO FETO. 
 Indexação:  ABORTO ESTUPRO 
13146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01731 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE E OBRIGA A APLICAÇÃO DE 25% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE PROPOSTA ORÇAMENTARIA SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
13147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00173 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE CABER AO ESTADO ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUÍTA A TODAS AS PESSOAS CARENTES, PERMITINDO A INTEGRAÇÃO DAS MESMAS À ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA SOCIAL 
13148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01736 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA AO ESTRANGEIRO, AINDA QUE NATURALIZADO BRASILEIRO, COMO À PESSOA JURÍDICA DE QUE PARTICIPE, A PROPRIEDADE OU A PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO DE NATUREZA ECONÔMICA, LOCALIZADA NA FAIXA DE FRONTEIRA DEFINIDA EM LEI. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATURALIZADO PESSOA JURIDICA ZONA DE FRONTEIRA POLITICA ECONOMICA 
13149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01737 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RIQUEZAS MINERAIS NAS RESERVAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA EXPLORAÇÃO MINERAL RESERVA INDIGENA 
13150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00174 DT REC:31/03/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM EXCLUÍDAS AS ILHAS OCEÂNICA, AS FLUVIAIS E AS LACUSTRAS NAS ZONAS LIMÍTROFES COM OUTROS PAISES BENS DA UNIÃO QUANDO INTEGRADOS POR SEDE DE MUNICÍPIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
13151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01759 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO A SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES O EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADOS NAS ENTIDADES QUE ENUMERA, EXCETUANDO OS CARGOS QUE ESPECÍFICA. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO PARLAMENTAR VEREADOR ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
13152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01791 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS ESTADOS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA ASSISTENCIA JUDICIARIA ESTADOS 
13153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01792 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A JUSTIÇA MILITAR, SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA MILITAR 
13154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01793 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL, SUA DEFINIÇÃO E COMPOSIÇÃO. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
13155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01794 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS SEJAM CONSIDERADOS FORÇAS AUXILIARES RESERVAS DO EXÉRCITO, COMPETINDO À UNIÃO LEGISLAR SOBRE OS MESMOS. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS FORÇAS AUXILIARES 
13156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01804 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O PODER LEGISLATIVO E QUE VEDEM A SENADORES E DEPUTADOS O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
13157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01805 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE SOBRE A CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS 
13158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01806 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL SOBRE O MANDATO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MANDATO DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
13159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01811 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE EDUCAÇÃO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ALFABETIZAÇÃO MAGISTERIO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
13160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01812 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL E SOBRE A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO ESTADO 
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