| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4981 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10983 APROVADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Supressiva)
Título II - Capítulo I
Suprima-se, na letra "c" do inciso V do art.
12, a expressão "Legítimos ou não". | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte apresenta sugestão, através desta
Emenda, de nova redação para a alínea c do item V do art. 12
do Projeto de Constituição.
Prtende o autor que o texto constitucional exprima com cla-
reza que não haverá distinção entre filhos naturais e adoti -
vos suprimindo a expressão "legítimos ou não".
Pela aprovação. | |
| 4982 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10984 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV
- Seção IV
Substituir, no inciso I, do art. 207, as
expressões "com mais de dez anos" pela expressão
"com mais de quinze anos". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 4983 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10985 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Títilo II - Capítulo I
Suprima-se, na alínea "d" do inciso III do
art. 12, a expressão final: "por palavras,
imagens ou representações, em qualquer meio de
comunicação". | | | | Parecer: | Pretende-se, através desta emenda, modificar a redação
da alínea d do item III do art.12 do Projeto de Constituição.
É nosso entendimento que a matéria contida neste
dispositivo deve ser objeto de legislação ordinária. | |
| 4984 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10986 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título II - Capítulo I
Substitua-se, na letra "b" do inciso VII do
art. 12 a expressão final "salvo em caso de
flagrante delito, ou para acudir vítima de crime
ou desastre "pela expressão "salvo em caso de
crime ou desastre". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a substituição, na alínea "b" do ítem
VIII do artigo 12, da expressão "salvo em caso de flagrante
delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre", pela ex-
pressão "salvo em caso de crime ou desastre".
A sugestão é válida e, a nosso ver, merece ser acolhida
pelo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 4985 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10987 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva) Título IV - Capítulo II
Suprima-se, no inciso XIV do art. 54, a
expressão "bem como a Polícia Militar e o Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal". | | | | Parecer: | A especificidade da Capital Federal exige estatuto espe-
cial quanto à justiça e à segurança.
Pelo não recolhimento. | |
| 4986 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10988 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (modificativa)
TÍTULO V - CAPÍTULO - SEÇÃO V
Inclua-se, no § 2o. do art. 111, entre as
expressões "por voto secreto" e "mediante
provocação", a expressão "da maioria absoluta". | | | | Parecer: | Em face da argumentação, pelo acolhimento da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 4987 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10989 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título X
Dê-se ao parágrafo único do art. 435 a
redação seguinte:
"Art. 435
Parágrafo único - Caberá às Câmaras
municipais eleitas em 15 de novembro de 1988, no
prazo de seis meses, a contar do início da
legislatura, a elaboração da lei orgânica do
município, em dois turnos de discussão e votação,
mediante aprovação da maioria absoluta de seus
membros." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota-
da no substitutivo. | |
| 4988 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10990 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título VI - Capítulo
III
Dê-se ao caput do art. 247 a seguinte
redação:
"Art. 247 - As Forças Armadas, subordinadas
aos poderes constitucionais e sob o comando do
Presidente da República, destinam-se a assegurar a
independência e a soberania do país e a sua
integridade territorial." | | | | Parecer: | A emenda objetiva formular redação nova à destinação das
Forças Armadas. Entendemos que o conceito de Forças Armadas
contido no projeto está perfeito, além de consagrado desde a
primeira Constituição republicana. Pela rejeição. | |
| 4989 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10991 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título IV - Capítulo VIII - Seçao II
Dê-se ao art, 91 a redação seguinte:
"Art. 91 - O benefício de pensão por morte, do
servidor inativo ou ativo, corresponderá à
totalidade dos proventos, vencimentos,
gratificações e vantagens pessoais do servidor
falecido." | | | | Parecer: | O texto está incompleto.É necessário que nele fique o
termo "provento", instituto este próprio dos inativos.
A expressão "remuneração" vem sendo também aqui usada im-
própriamente, exigindo imediata correção. | |
| 4990 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11048 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 190
Emenda Aditiva
Acrescentar um § 2o. ao art. 190
Art. 190 -
§ 1o.
§ 2o. - É vedada vinculação ou equiparação de
qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário.
Passando o art. 234 a ter a seguinte redação:
Art. 234 - Lei complementar regulará o
estatuto orgânico do Ministério Público. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 4991 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11051 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 12, IV, c
Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação à letra "c" do ítem
IV, do art. 12
Art. 12 -
IV -
b -
c - É livre o exercício de qualquer
profissão, observadas as condições de capacidade
técnica e outras que, em defesa do evidente
interesse público, a lei estabelecer. | | | | Parecer: | O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali-
dade. | |
| 4992 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11052 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 186, parágrafo 3o.
Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do
art. 186
Art. 186-
§ 2o. -
§ 3o. - Lei complementar de iniciativa do
Presidente da República disporá sobre a
organização da Procuradoria-Geral da União e
estabelecerá sua representação nos órgãos
competentes de fiscalização e impostos de multas
administrativas. | | | | Parecer: | Confunde a função de advogado com a de fiscal.
Pela rejeição. | |
| 4993 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11053 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Título II, Capítulo
II, onde couber:
Emenda:
Não poderão exceder de dez (10) por cento os
lucros conjuntos do construtor, incorporador e
vendedor de unidades residenciais, individuais ou
coletivas, quando esses imóveis forem construídos
e / ou vendidos com financiamentos de agências
estatais da administração direta ou indireta da
União, dos Estados e dos Municípios. | | | | Parecer: | Muito embora o teor social do dispositivo proposto, o mes
mo não corresponde a matéria constitucional.
Pela rejeição. | |
| 4994 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11054 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Título II, Capítulo
III, onde couber:
Emenda:
Art. - Os Poderes Públicos apoiarão a
iniciativa privada e as comunidades locais,
inclusive na formação de consórcio para aquisição
da casa própria. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 4995 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11055 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 325
Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 325, parágrafo 3o.:
§ - O Estado instituirá seguro facultativo
objetivando a cobertura dos recursos aplicados na
agricultura e na pecuária, inclusive os
provenientes de recursos próprios e os lucros
cessantes. | | | | Parecer: | A Emenda contém, como todo o art. 325, matéria específica de
legislação ordinária. O assunto merece uma cuidadosa conside-
ração em etapa posterior de nossos legisladores.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 4996 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11056 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado
Emenda, no item VII, do art. 17, do capítulo
III, do título II, onde couber:
Art. Todos têm direito a desfrutar do
patrimônio natural e cultural da Nação, base de um
ambiente sadio e adequado para o desenvolvimento
da vida individual e social, bem como o dever de o
defender.
Parágrafo único - A violação do dever de
proteger o patrimônio natural e cultural implica
em obrigação de reparar o dano e aplicação de
sanções penais e, se o atentatdo for praticado
pelo proprietário do imóvel ou com sua conivência,
ppderá, de acordo com a gravidade do mesmo,
acarretar a transferência do citado bem para o
domínio público. | | | | Parecer: | À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio-
nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in-
viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do
exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe-
la prejudicialidade. | |
| 4997 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11081 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, II, b
EMENDA MODIFICATIVA
O Art. 188, II, b, passará a ter a seguinte
redação, suprimida a alínea c:
- A promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância e
integrar o juiz o primeiro quinto da lista de
antiguidade, salvo se não houver, com tais
requisitos, quem aceite o lugar vago, observados
os critérios objetivos de aferição estabelecidos
em lei complementar. | | | | Parecer: | Mistura antiguidadade com merecimento, impedindo que se
reconheça o mérito de quem o possua, se naõ tiver antiguida-
de.
-----Pela rejeição. | |
| 4998 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11082 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO - TÍTULO IX - CAPÍTULO
VII
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o seguinte:
Art. - Os poderes públicos destinarão
anualmente verba orçamentária da receita
tributária da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios à assistência no lar
carente, à circulação e à manutenção de institutos
para a internação de pessoas idosas.
§ 1o. - As instituições para idosos deverão
atender às necessidades específicas dessa fase da
vida, nelas se incluindo, obrigatoriamente, os
acompanhamentos geriátricos e gerontológicos.
§ 2o. - Terão prioridades de internação os
idosos carentes.
§ 3o. - Os idosos lúcidos não deverão
conviver com aqueles portadores de doenças
mentais.
Art. - A lei regulará a celebração de
convênios com entidades particulares, de forma a
resguardar o cumprimento das disposições do artigo
anterior. | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex-
pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que
contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto,
estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária.
Consideramos a emenda prejudicada. | |
| 4999 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11083 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 198
EMENDA SUPRESSIVA
Extinguir o § único do art.198, passando o
"caput" a vigorar com a seguinte redação:
As serventias de justiça serão organizadas e
mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do
Poder Judiciário. | | | | Parecer: | Pela aprovação da parte que suprime o realmente exdrúxu-
lo parágrafo único do art. 198, na forma do substitutivo.
O mais é infraconstitucional. | |
| 5000 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11096 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o.e § 5o.do artigo 272:
Dê-se nova redação ao § 4o. do artigo 272,
suprimindo-se o § 5o., renumerando-se os demais:
§ 4o. - A alíquota do imposto de que trata o
item II será progressiva, em função do valor dos
quinhões e do grau de parentesco dos herdeiros.
Incidindo sobre imóveis, os impostos de que tratam
os itens I e II competem ao Estado da situação do
bem, ainda que, no caso de transmissão "causa
mortis", a sucessão seja aberta no Exterior.
Incidindo sobre bens móveis, títulos e créditos, o
imposto previsto no item II compete ao Estado onde
se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver
domicílio e doador. | | | | Parecer: | Visa a Emenda modificar a redação de dispositivo constan-
te do artigo 272.
Entendemos que a redação proposta está tecnicamente bem
posta, tendo em vista o alcance da norma. | |
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