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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6941	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15906 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Modificariva Alterar a redação do texto da alínea "a" do item IX do artigo 12, da seguinte forma: "Art. 12 - .................................. IX - A Informação a) mediante ressarcimento dos custos respectivos, todos têm direito de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral, dos órgãos públicos e dos órgãos privados com função de relevância pública, na forma regulada em Lei, mantida a inviolabilidade do sigilo bancário."
	Parecer:	A matéria objeto da emenda foi acolhida no Substitutivo do Relator, exceto no tocante ao ressarcimento e ao sigilo ban- cário. Estes já são disciplinados por norma própria.

6942	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15910 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a parte explicativa do texto referente a enriquecimento ilícito, da alínea, "u" do item XV do artigo 12. "Art. 12 - .................................. XV - ........................................ u) a Lei assegurá a individualização da pena e não adotará outras além das que seguem: privação de liberdade; perda de bens em caso de enriquecimento ilícito; multa, que será proporcional ao bem jurídico atingido nos crimes que envolvam lesão patrimonial; prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos."
	Parecer:	A Emenda altera a redação da alínea "u" do ítem XIV do artigo 12 do Projeto de Constituição, no intento de suprimir casu- ísmos e referências explicativas. Achamos pertinente a suges- tão e a adotamos em parte.

6943	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15916 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Subistituitiva Substitua-se a redação do alínea "g" do item III do artigo 12, pelo seguinte: "Art. 12 - .................................. III - ...................................... g) Todos têm o dever de custear os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive, os de natureza processual e os de registro civil na forma que a Lei definir.
	Parecer:	O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res- trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá- ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem ser estabelecidas pelo legislador ordinário.

6944	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15917 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o trecho inicial da redação da alínea "f" do item III do artigo 12. "Art. 12 - .................................. III - ...................................... f) Ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento etnia, raça, cor, idade sexo, orientação sexula, estado civil,natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental ou qualquer outra condição social ou individual."
	Parecer:	O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial.

6945	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15918 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do texto da alínea "h" do item I do art. 12, a expressão "e da sociedade".
	Parecer:	O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial.

6946	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15920 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescentar no final do item VI do art. 13, a expressão "ressalvadas as exceções previstas na Lei."
	Parecer:	Concordamos com as razões apresentadas pelo autor. Situa- ções especiais levam à redução salarial, com a aquiescência do trabalhador, mormente quando a alternativa é o desemprego. Por essa razão explicitamos, na redação do Substitutivo, a possibilidade de ressalvas à norma definida em lei, convenção ou acordo coletivo. *

6947	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15922 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se o texto do item "d" do item XIII do artigo 12 pelo seguinte: "Art. 12 - .................................. XIII - ...................................... b) os bens de produção não são susceptíveis de desapropriação, ressalvando os casos previstos nesta Constituição."
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

6948	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15928 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao item XV do art. 100 a seguinte redação: "Art. 100 - é da competência esclusiva do Congresso Nacional: ............................................ .................................................. XV - acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo em matéria de política economica e financeira."
	Parecer:	A r. emenda será acolhida na Seção DAS ATRIBUIÇôES DO CONGRESSO NACIONAL como matéria da competência exclusiva des- se Poder. Pela aprovação parcial.

6949	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15933 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo II, do Título VIII, onde couber, o seguinte artigo, remunerando-se os demais: "Art. É assegurado o direito de propriedade rural, ressalvada a sua função social. § 1o. É facultado ao Estado proceder à desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária prevista nesta Constituição. § 2o. A desapropriação para fins de reforma agrária visará à proteção da propriedade familiar, mediante a instituição de módulos rurais regionais".
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

6950	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15934 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se a seguinte alénea "a" ao inciso XVI do art. 100 do Projeto, transformando-se as atuais alíneas em "b" e "c", respectivamente: "Art. 100 .................................. .................................................. XVI - aprovar previamente: a) planos ou diretrizes gerais de política econômica e planejamento econômico; ..................................................
	Parecer:	No Substitutivo em elaboração, figurará entre as atri- buições do Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, inclusive planos e programas nacio- nais, regionais e setoriais de desenvolvimento. Temos, pois , que a r. emenda está parcialmente atendida. Pela aprovação parcial.

6951	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15937 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	Na Seção II, Capítulo VIII, do Título IV, dê- se ao parágrafo 2o., do art. 87, a seguinte redação: "§ 2o. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício da mesma ou de outra atividade profissional, salvo quando a aposentadoria tenha decorrida de invalidez comprovada."
	Parecer:	Tendo em vista a organicidade adotada para o instituto da aposentadoria do servidor público e do trabalhador em geral, bem assim a necessidade da ampliação e renovação do quadro de recursos humanos ativos na administração e na economia, num país de crescente demanda na substituição de gerações, deci- diu-se adaptar o dispositivo emendado, aproveitando parcial- mente a proposta.

6952	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15938 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o artigo 318 e seus respectivos parágrafos, pelos dispositivos propostos: Art. 318 - A União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais, sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural e com pagamento do preço de terras públicas. § 1o. A lei disporá sobre o volume anual a periódico das emissões dos títulos, suas características, taxa de juros, prazo e condições de resgate. § 2o. A desapropriação de que trata este artigo é da competência exclusiva da União e limitar-se-á às áreas incluídas nas zonas prioritárias, fixadas em decreto do Poder Executivo, só recaindo sobre propriedades mais cuja forma de exploração contraria a função social, conforme estabelecida nesta Constituição. § 3o. A indenização em título somente será feita quando se tratar de latifúndio, como tal conceituado em lei, excetuadas as benfeitorias necessárias e úteis, que serão sempre pagas em dinheiro. § 4o. O Presidente da República poderá delegar as atribuições para a desapropriação de imóveis rurais por interesse social, sendo-lhe privativa a declaração de zonas prioritárias. § 5o. Os proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transferência da propriedade sujeita a desapropriação na forma deste artigo. § 6o. Estão excluídos de desapropriação por interesse social, para fim de Reforma Agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensão não superior a três módulos rurais.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.

6953	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15963 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 312 os seguintes parágrafos: § - O parcelamento e o uso do solo urbano e de expansão urbana terá finalidade essencialmente social, obedecidas as ordens técnicas específicas de segurança, higiene e conforto da população. § - Os municípios definirão as finalidades e as normas técnicas de parcelamento e uso do solo urbano cabendo á União estabelecer um sistema supletivo, que se estenderá por todo o País, nos estritos limites das deficiências locais com a finalidade de fixar: I - a contribuição de melhoria, honerando os proprietários de terrenos alcançados por novas benfeitorias públicas; II - a taxação progressiva, incidindo sobre terrenos sem uso ou com uso indevidos; III - a obrigação de executar, dentro de terrenos particulares, as obras e serviços de interesse público estabelecidos em lei, com ônus para seus proprietários.
	Parecer:	A Emenda apresenta dispositivos inovadores e aperfeiçoado- res do Projeto. A União definirá as normas urbanísticas gerais para o País, através de legislação específica, onde, naturalmente, deverão estar as sugestões apresentadas em termos de parcela- mento e uso do solo. Pela aprovação parcial.

6954	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15982 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se à alínea "u" do item XV do art. 12 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XV - A Segurança Jurídica. u) a Lei assegurará a individualização da pena e não adotará outras além das que seguem: privação de liberdade; perda de bens em caso de enriquecimento ilícito; multa, que será proporcional ao bem jurídico atingido nos crimes que envolvam lesão patrimonial; prestação social alternativa, e suspensão ou interdição de direitos."
	Parecer:	A Emenda altera a redação da alínea "u" do artigo 12 do Projeto de Constituição para suprimir toda referência expli- cativa nela contida em matéria de enriquecimento ilícito. A crítica parece-nos procedente e aceitamos, em parte, a reda- ção proposta. Pela aprovação parcial.

6955	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15991 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o item XVI do art. 99 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo.

6956	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15997 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o art. 331 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A Emenda apresentada propõe a supressão do artigo 331 que trata da proibição da transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras mais desen- volvidas. Os argumentos apresentados foram considerados pertinentes e mereceram a nossa atenção. Contudo, consideramos desejável a manutenção de algumas restrições às referidas transferên- cias de poupança. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.

6957	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16005 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 99 Inclua-se no Artigo 99 o seguinte inciso: Art. 99 .................................... ............................................ XXI - A lei regulará o processo de fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal. Inclua-se nas Disposições Transitórias: Art... - A edição da lei prevista no Art. 99 Inciso XXI deverá ser feita no prazo 120 dias após a promulgação desta Constituição.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo.

6958	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16009 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 142 O artigo 142 passa a ter a seguinte redação: Art. 142 - Verificada a existência de irregularidade ou abusos, inclusive de ações de que resulte a interrupção de obras ou de seu pagamento, o Tribunal de Contas da União aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei.
	Parecer:	A matéria objeto da Emenda coaduna-se com a sistemática geral adotada pelo Projeto, daí nosso parecer pela sua apro- vação parcial.

6959	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16014 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITVO EMENDADO: ARTIGO 310 Inclua-se no Art. 310 o seguinte inciso: Art. 310 - .................................. V - A importação de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural.
	Parecer:	Não somente as importações, mas também as exportações devem constituir monopólio da União. Pela Aprovação Parcial.

6960	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16025 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 318 mais um parágrafo, assim redigido: "§ - A imissão de posse será decorrente da desapropriação, operado-se automaticamente. Se, por sentença judicial, vierem a ser considerações inexistentes os requisitos que fundamentaram a desapropriação, esta subsistirá, mas a indenização será em dinheiro."
	Parecer:	O instituto de imissão automática da posse é considerado essencial à implementação do Plano Nacional de Reforma Agrá- ria, mas seu detalhamento deve ser objeto de legislação ordi- nária. Pela aprovação parcial.

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