Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15928 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
15928 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Dê-se ao item XV do art. 100 a seguinte redação: "Art. 100 - é da competência esclusiva do Congresso Nacional: ............................................ .................................................. XV - acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo em matéria de política economica e financeira."
 

Remissão
A9A050102100 - MODIFICATIVA - ARTIGO:100
 

Parecer
A r. emenda será acolhida na Seção DAS ATRIBUIÇôES DO CONGRESSO NACIONAL como matéria da competência exclusiva des- se Poder. Pela aprovação parcial.