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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6321	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00245 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	À Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais Dá nova redação ao inciso XXI do artigo único do anteprojeto da Subcomissão. "XXI - o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde ou da liberdade pública;"
	Parecer:	Pretende nova redação para o item XXI do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ob- servando-se as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde ou da liberdade. A proposta está atendida no esboço do anteprojeto do Relator. Aprovada.

6322	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00246 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	À Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais Suprima-se o item do artigo único do relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais e inclua-se a expressão "concernentes à vida" no caput do artigo, que passará a ter a seguinte redação: "Art. São direitos e garantias individuais, concernentes à vida:"
	Parecer:	Pretende nova redação para o "caput" do artigo único do Ante- projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que se inclua a expressão: "concernente à vida". A proposta está atendida no esboço do Anteprojeto do Relator com outra redação. Aprovada.

6323	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00247 PREJUDICADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	À Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Dá nova redação ao é 37 do artigo único do anteprojeto final desta Subcomissão. " é 37 Conceder-se-á mandato de injunção, observado o rito processual estabelecido para o mandado de segurança, a fim de garantir direito assegurado nesta Constituição, não aplicado em razão da ausência de norma regulamentadora ou prejudicado por limitação contida em lei, podendo ser requerido em qualquer Juízo ou Tribunal, observadas as regras de competência da Lei Processual."
	Parecer:	Pretende nova redação para o parágrafo 37 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que o Mandado de Injunção seja concedido, também, em caso de interesse prejudicado por limitação contida em lei. O Mandado de Injunção não foi acatado pelo esboço do Antepro- jeto do Relator. Prejudicado.

6324	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00248 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Substitua-se no é 35 do artigo único do relatório final do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "não renovável de 4 anos" pela expressão "de dois anos, renovável por igual período".
	Parecer:	Pretende inserir expressão no § 35 do anteprojeto da Subco- missão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma que o mandato do Defensor do Povo seja de dois anos, renovável por mais dois anos. A proposta diverge do esboço do anteprojeto do Relator, vez que nele esse mandato está fixado em 4 anos, sem reeleição. Rejeitada.

6325	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00249 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	À Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Inclua-se no artigo único do relatório final do anteprojeto desta Subcomissão o seguinte parágrafo: " é A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual, inclusive quando decorrente de atos do Poder Público."
	Parecer:	Quer incluir no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Ga- rantias Individuais parágrafo, de forma a que a lei não pos- sa excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ao Direito Individual. No anteprojeto da Subcomissão a proposta estava atendida. O esboço do anteprojeto, de igual forma, atende ao pretendi- do, no item que trata da Segurança Jurídica. Aprovado.

6326	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00250 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	A Subcomissão dos direitos e garantias individuais. Dá nova redação ao é 33 do artigo único do relatório final do anteprojeto da subcomissão. " é 33 é criado o Defensor do povo, incumbido, na forma da Lei Complementar, de zelar pelo efetivo respeito às leis do país, aos Poderes do Estado e aos direitos e garantias assegurados nesta Constituição, apurando com rigor abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando, e exigindo, quando for o caso, aos órgãos competentes, as medidas necessárias à correção e punição dos responsáveis.""
	Parecer:	No capítulo que trata da Defensoria do Povo estão tratados os objetivos da Emenda da ilustre Constituinte Anna Maria Rattes de forma abrangente. Entendemos, no entanto,que a redação proposta no esboço do anteprojeto deva ser mantida. Razão pela qual aprovamos a Emenda com nossa redação. Aprovada.

6327	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00251 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	À subcomissão dos direitos e garantias individuais. Suprima-se os é 33, 34 e 35 do artigo único do relatório final do anteprojeto desta subcomissão.
	Parecer:	Pretende a supressão dos §§ 33, 34 e 35 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, que tratam da Defensoria do Povo. Contraria a orientação do esboço de anteprojeto. Rejeitada.

6328	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00252 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Modifique-se o inciso II do artigo do relatório final do anteprojeto da subcomissão dos direitos e garantias individuais , como segue: "Art. (...) São direitos e garantias individuais: I ... II ... III A igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação; ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, etnia, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, orientação sexual, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental ou condição social;"
	Parecer:	Pretende nova redação ao item III do anteprojeto da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a incluir entre as causas de discriminação, punidas na forma da lei, "por orientação sexual". A proposta está atendida no esboço de anteprojeto. Aprovada.

6329	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00253 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se na redação da alínea V, do artigo único do relatório final do anteprojeto da subcomissão dos direitos e garantias individuais a seguinte ressalva grifada: "V a segurança jurídica: a lei não prejudicará o direito adquirido, ressalvado aquele que for lesivo ao interesse social, o ato jurídico e a coisa julgada e não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de direito".
	Parecer:	Pretende ressalvar no item V do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "ressalvado aquele que for lesivo ao interesse social". A proposta refere-se à segurança jurídica: a lei não prejudi- cará direito adquirido... Rejeitada.

6330	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00254 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dá nova redação ao item X, do artigo único do relatório final do anteprojeto da subcomissão dos direitos e garantias individuais: "X A livre manifestação do pensamento; é livre a prestação de informação editorial e de informação comercial independentemente de censura, respondendo cada um, na forma da Lei, pelos abusos que cometer; é livre a manifestação de crença religiosa e de convicção políticas e filosóficas; as diversões e os espetáculos públicos ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade."
	Parecer:	Pretende nova redação para o item X do anteprojeto da Subco- missão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a manifestação do pensamento seja realmente livre, mas res- pondendo cada um, na forma da lei. A matéria está parcialmente atendida no esboço de anteproje- to. Aprovada, em parte.

6331	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00256 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação aos artigos abaixo enumerados: 1o.) Ao inciso I do Art. (...) do Anteprojeto da Subcomissão IC - Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais; Art. (...) São Direitos e Garantias individuais: I a vida; 2o.) Ao caput do art. 3o. da Subcomissão 8C - Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso; Art. 3o. O planejamento familiar, fundado nos princípios da paternidade livre e responsável na dignidade humana e no respeito à vida, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados pela Medicina, para o exercício desse direito. 3o.) Ao § 1o. do Art. 4o. da Subcomissão 8C Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. § 1o. O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado à criança, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujo país não tenham condição de fazê-lo.
	Parecer:	Pretende alterar a redação de vários dispositivos dos ante- projetos das três Subcomissões da Comissão de Soberania dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. No âmbito da competência desta Comissão, o dispositivo suge- rido encontra-se parcialmente acatado, no inciso referente à vida e Existência Digna. Votamos pela aprovação parcial, nos termos da redação ofere- cida pelo esboço do anteprojeto. Aprovada parcialmente.

6332	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00263 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 14 a seguinte redação: § 1o. São privativos de brasileiro nato os cargos de Chefe do Estado, Chefe do governo, Ministro do Conselho do Estado, Ministro do Conselho do Governo, oficial da Aeronâutica, Exército e Marinha § 2o. Não poderá exercer a Chefia do Estado e do Governo o brasileiro naturalizado investido na Presidência da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Superiores.
	Parecer:	A Emenda visa a diminuir o rol de cargos privativos de brasi- leiro nato. Como dissemos, a propósito de pareceres anteriores, não acha- mos aconselhável a sugestão, neste momento em que estamos pretendendo admitir a dupla nacionalidade, após naturaliza- ção voluntária. Pela rejeição.

6333	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00264 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se aos arts. 7o. e 8o. a seguinte redação: Art. 7o. Os direitos e garantias constantes desta Constituição têm aplicação imediata. § 1o. Inexistindo ou sendo omissa ou obscura a lei, que complemente a noram constitucional, ou seu regulamento, o juiz decidirá de conformidade com os fins desta. Art. 8o. É assegurado o controle da constitucionalidade por omissão legislativa ou administrativa que inviabilize a eficácia dos direitos e garantias constantes desta Constituição. § 1o. Lei Complementar disciplinará o controle da constitucionalidade por omissão e fixará as sanções a ela aplicáveis, observados, dentre outros, os seguintes princípios: 1 - A fixação de prazo para a configuração da omissão; 2 - A assinatura de prazo, após declarada a inconstitucionalidade, para que o órgão ou autoridade competente supra a omissão; 3 - Decorrido o prazo, a transferência da iniciativa legislativa, do Poder Legislativo ao Executivo, para legislar por regulamento autônomo, e do Poder Executivo ao Legislativo, admitida em ambas as hipóteses a possibilidade de iniciativa popular; 4 - A fixação da obrigatoriedade de inclusão sucessiva do projeto de lei em tramitação na ordem do dia, com a sanção de que, se não for apreciado depois de um determinado número de sessões, nenhum outro projeto poderá ser votado; 5 - A revogação popular de mandatos legislativos e o crime de responsabilidade da autoridade administrativa. Suprimir o "caput" do art. 8o. Renumerar o parágrafo único do art. 8o. como § 2o.
	Parecer:	A preocupação manifesta do ilustre Constituinte José Igná- cio Ferreira é a de garantir a auto-aplicabilidade das nor- mas constitucionais, mesmo nos casos de omissão ou lacunas da legislação ordinária, o que foi atendido no esboço de an- teprojeto, no capítulo referente aos Instrumentos juridicos. Os demais dispositivos sugeridos dizem respeito aos procedi- mentos legislativos exigidos nos casos de omissão, o que nos parece pertinente à Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Assim, no âmbito da competência desta Comissão, nosso voto é pela aprovação parcial da Emenda. Aprovada parcialmente.

6334	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00265 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Dar nova redação ao art. 3o. mediante a seguinte Emenda substitutiva: Art. 3o. O aperfeiçoamento da organização do Estado é um direito do cidadão, a ser exercido na forma da lei complementar, que deverá assegurar: I a manifestação popular, por intermédio de plebiscito, referendum ou consultas; II a iniciativa e o veto populares; III A revogação popular de mandatos; IV a participação política por intermédio de entes associativos; V a obtenção de esclarecimentos sobre a atuação da administração centralizada e descentralizada; VI o exercício de ação popular, pelo cidadão e pelos partidos políticos, que vise a anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe.
	Parecer:	A explicitação dos mecanismos de participação popular na or- ganização e aperfeiçoamento do Estado, conforme sugerido pelo nobre Constituinte José Ignácio Ferreira, merece ser acolhi- da. Assim, constam eles dos capítulos referentes aos Direitos Co- letivos, aos Direitos Políticos e aos Instrumentos jurídicos do esboço de anteprojeto. Pela Aprovação.

6335	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00266 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Insira-se, entre os §§ 9o. e 10 art. (...): "São direitos e garantias individuais" o seguinte parágrafo: é A lei não poderá excluir da apreciação do Poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direitos individuais e a interesses coletivos ou sociais.
	Parecer:	Pretende acrescentar parágrafo ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a lei não possa excluir da apreciação judicial qualquer lesão ou ameaça a direitos individuais e a interesses coletivos ou so- ciais. A proposta está atendida no esboço de anteprojeto (Segurança Jurídica). Aprovada.

6336	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00267 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Altere-se a redação dos §§ 32 e 33 do art. (...): "São direitos e garantias individuais", pela seguinte Emenda Substitutiva: é 32 Incumbe ao Ouvidor-Geral, na forma da lei complementar, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e interesses assegurados nesta Constituição, defendendo-os em juízo e fora dele, averiguando abusos e omissões que venham a ser praticados pela autoridade e indicando aos órgãos competentes as medidas necessárias à sua correção ou punição. é 33 A legitimação do Ouvidor-Geral de que trata este artigo não exclui outras previstas na Constituição e nas leis. é 33a Lei Complementar disporá sobre a competência, organização e funcionamento da Ouvidor-Geral, observados os seguintes princípios: I - O Ouvidor-Geral é escolhido pela maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, entre candidatos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela coletividade na forma da lei. II - São atribuídos ao Ouvidor-Geral os impedimentos e as prerrogativas dos membros do Congresso Nacional. III - Cabe aos Estados, no âmbito de suas atribuições, dispor sobre Ouvidorias estaduais e municipais, observados os princípios constantes deste artigo.
	Parecer:	Pretende nova redação para os parágrafos 32 e 33 do antepro- jeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, in- cluindo ainda um novo parágrafo antes do § 34, devendo renu- merar-se os demais. Cria a figura do Ouvidor-Geral, estabelecendo suas incumbên- cias e princípios. O esboço de anteprojeto adota a Defensoria do Povo, logo con- traria a Emenda a orientação deste trabalho. Rejeitada.

6337	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00268 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Insira-se entre os §§ 14 e 15 do art. (..): "São direitos e garantias individuais", o seguinte dispositivo: é São inadmissíveis no processo as provas obtidas cladestinamente, mediante ofensa à integridade física ou moral da pessoa ou pela indevida intromissão na intimidade, no domicílio, na correspondência, nas comunicações, nos registros informáticos e nos arquivos particulares.
	Parecer:	Propõe a inserção, entre os §§ 14 e 15 do art. do Antepro- jeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais do seguinte dispositivo: "Art. ....................................................... § - São inadmissíveis no processo as provas obtidas clandes- tinamente, mediante ofensa à integridade física ou moral da pessoa ou pela indevida intromissão na intimidade, no domicí- lio, na correspndência, nas comunicações, nos registros in- formáticos e nos arquivos particulares". O nobre Autor da proposição justifica-a, alegando que a ex- pressa possibilidade de a lei permitir a restrição da invio- labilidade da correspondência e das comunicações e mediante autorização judicial, consoante previsão do inciso XXXIV; de- ve ser temperada com a proibição de produção processual das chamadas "provas ilícitas". O assunto está disciplinado no esboço de anteprojeto, no ca- pítulo Dos Direitos Individuais. Esses dispositivos atendem a pretensão da emenda, razão porque fica a mesma prejudicada. Pela prejudicialidade.

6338	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00269 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Insira-se entre os §§ 14 e 15 do art. (...): "São direitos e garantias individuais", o seguinte dispositivo: é - O processo penal dependerá da iniciativa do Ministério Público ou do querelante. A lei regulará a ação penal popular subsidiária da pública.
	Parecer:	Manda inserir entre os §§ 14 e 15 do Anteprojeto da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte disposi- tivo: "§ o processo penal dependerá da iniciativa do Ministério Público ou do querelante. A lei regulará a ação penal popu- lar subisidiária da pública". Pretende-se disciplinar no texto constitucional a ação penal. Trata-se de matéria própria dos Códigos Penal e Processual Penal, devendo ficar definida, mais adequadamente, nesses di- plomas legais. A ação penal privada subsidiária está regula- da no esboço de anteprojeto. Pela rejeição.

6339	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00270 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Insira-se entre os §§ 14 e 15 do art. (...): "São direitos e garantias individuais", o seguinte dispositivo: é - As decisões judiciais serão motivadas. A lei não excluirá o duplo grau de jurisdição, que poderá ser exercido por colegiados do mesmo grau.
	Parecer:	Propõe seja inserido entre os §§ 14 e 15 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte dispositivo: "§ - As decisões judiciais serão motivadas. A lei não exclui- rá o duplo grau de jurisdição, que poderá ser exercido por colegiados do mesmo grau". Cuida a proposição de assunto tratado pelos Códigos de Pro- cesso Civil e de Processo Penal e cuja disciplina por lei or- dinária não tem sugerido qualquer controvérsia. Pela rejeição.

6340	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00271 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Altere-se o inciso XXX do art. (...): "São direitos e garantias individuais", pela seguinte Emenda Substitutiva: XXX - É assegurada o benefício da justiça gratuita aos necessitados. A assistência judiciária será prestada por órgãos técnicos da União e dos Estados, organizados em carreira, na forma das leis respectivas, assegurando-se a seus membros as garantias instituídas para o Ministério Público.
	Parecer:	Propõe seja dada nova redação ao inciso XXX do art. do An- teprojeto dos Direitos e Garantias Individuais, nos seguin- tes termos: "Art. ....................................................... XXX - É assegurado o benefício da justiça gratuita aos neces- sitados. A assistência judiciária será prestada por órgãos técnicos da União e dos Estados, organizados em carreira, na forma das leis respectivas, assegurando-se a seus membros as garantias instituídas para o Ministério Público". A assistência judiciária pública aos necessitados é um direi- to consagrado desde a Constituição de 1946 e que deve ser mantido no texto constitucional. Pela aprovação.

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