ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
| | • | AL |
(105)
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(265)
| | • | AP |
(95)
| | • | BA |
(720)
| | • | CE |
(347)
| | • | DF |
(354)
| | • | ES |
(551)
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(657)
| | • | MA |
(170)
| | • | MG |
(1103)
| | • | MS |
(211)
| | • | MT |
(168)
| | • | PA |
(327)
| | • | PB |
(322)
| | • | PE |
(1101)
| | • | PI |
(301)
| | • | PR |
(853)
| | • | RJ |
(1710)
| | • | RN |
(123)
| | • | RO |
(92)
| | • | RR |
(118)
| | • | RS |
(1267)
| | • | SC |
(649)
| | • | SE |
(156)
| | • | SP |
(2343)
|
| | 8161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28979 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 218, Parágrafo
3o.
Altera o § 3o. do Artigo 218, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 218 ....................................
§ 3o. - As disponibilidades de caixa da
União, serão depositadas no Banco Cental do
Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder
Público Federal, dos Estados do Distrito Federal e
dos Municípios, bem como das empresas por eles
controladas serão depositadas em instituições
bancárias oficiais respectivas às suas áreas
geográficas, ressalvados os impedimentos de
natureza operacional previstos em lei. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do
artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema-
tização.
A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am-
plamente as preocupações do Nobre Constuituinte.
Pela prejudicialidade. | |
| 8162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28980 REJEITADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA
a) Suprima-se os Art. 61 a Art. 64, das
Disposições Transitórias.
b) substitua-se, por consequencia, o Capítulo
VI do Título IV pelo seguinte:
Capítulo VI
Das regiões de desenvolvimento, das Áreas
metropolitanas e das Microregiões.
Art. - Para efeitos administrativos, os
Estados, o Direito Federal e os Territórios
Poderão ser agrupados em regiões de
desenvolvimento.
§ 1o. Lei complementar disporá sobre a
criação, a organização, a sustentação e o
funconamento das regiões de desenvolvimento,
obsrvados os seguintes critérios:
I - Cada região de desenvolvimento será
criada em lei federal, que definirá sua sede e
seus órgãos deliberativos e diretivos;
II - Somente se constituirão em regiões de
desenvolvimento Estados e Territórios limítrofes,
integrantes do mesmo complexo geoeconômico e
social, que apresentem disparidades em relação às
médias nacionais, características da condição de
subdesenvolvimento;
III - Todo Estado ou Território na situação
descrita no item II fará parte de uma região de
desenvolvimento, e sometne de uma;
IV - A participação dos Estados nas regiões
de desenvolvimento será ratificada pelas
Assembléias Legislativas competentes.
§ 2o. Excepcionalmente, parte de um Estado
poderá integrar uma região de desenvolvimento,
constituída por Estados limítrofes, obedecidas as
demais exigências do § 1o.
Art. Os organismo regionais executarão planos
regionais de desenvolvimento econômico e social,
encaminhados pelo Poder Executivo, como partes
integrantes dos planos nacionais de
desenvolvimento para discussão e aprovação pelo
Congresso Nacional.
Parágrafo único - Aos ogranismos regionais é
assegurada autonomia administrativa e financeira,
na execução dos planos respectivos.
Art. - As leis de criação de regiões de
desenvolvimento disporão sobre a composição e
gestão dos fundos regionais respectivos, bem como
dos incentivos tendentes à melhoria dos padrões de
vida das populações regionais e à garantia da
competitividade de seus sistemas produtivos.
Parágrafo Único. Os incentivos compreenderão,
entre outras medidas, as seguintes:
I - redução, tendente à equalização, em todo
o território nacional, de tarifas, fretes, seguros
e outros itens de despesas de investimentos e
componentes de preços;
II - estabelecimento de juros favorecido no
financiamento de atividades regionais
prioritárias;
III - insenções e reduções ou diferimento
temporário de tributos federais, incidentes sobre
pessoas físicas ou jurídicas residentes ou
domiciliadas nas regiões.
Art. - Os Estados poderão, mediante lei
complementar, criar regiões metropolitanss e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de
Municípios limítrofes, para integrar a organizção,
o planejamento, a programação e a execução de
fuções públicas de interesse metropolitano ou
microrregional, atendendo aos princípios da
integração espacial e setorial. | | | | Parecer: | A presente emenda oferece nova estrutura normativa ao Capí-
tulo VI, do Título IV, ao Substitutivo. Não obstante a con-
tribuição oferecida, o Relator inclina-se por suprimir todo
o referido capítulo do texto constitucional, deixando à dis -
ciplina da legislação infraconstitucional toda a matéria re -
lacionada com as regiões de desenvolvimento, áreas metropoli-
tanas e microregiões.
Pela rejeição. | |
| 8163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28981 REJEITADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se no Título X, nas Disposições
Transitórias um artigo com a seguinte redação,
onde couber:
Fica assegurado o direito à vinculação ou
equiparação da remuneração do pessoal do serviço
público estabelecidas em lei à data da promulgação
desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 8164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28982 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 210.
Acrescentar a expressão "ou subutilizada"
depois da expressão "não utilizada" no § 1o. do
art. 210, ficando a sua redação da seguinte forma:
"§ 1o. - O imposto de que trata o item I será
progressivo no tempo quando incidir sobre a área
urbana não edificada, não utilizada ou
subutilizada, de forma que se asegure o
cumprimento da função social da propriedade". | | | | Parecer: | Trata a emenda da inclusão no § 1o. do art. 210 do Subs-
titutivo ao Projeto de Constituição, da expressão "ou subuti-
lizada", entendendo-se que a subutilização dos imóveis urba-
nos pode configurar uma situação danosa, como a sua não uti-
lização. Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamen-
to adequado no âmbito da Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 8165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28983 APROVADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que esta subscreve
propõe que seja dado ao Art. 195, item II, a
seguinte redação:
II - Taxas, em razão do exercício de atos de
poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos
prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição; e | | | | Parecer: | Propõe a Emenda seja suprimido, no item II do art. 195,
o termo "divisíveis".
Examinando as razões invocadas para Emenda, concluimos
que esta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Substitutivo, por quanto torna mais funcional e pratica a
aplicação das taxas, sem desfigurar sua natureza e
características fundamentais.
Pela Aprovação. | |
| 8166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28984 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ------------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 171
Seja suprimida a expressão "nos Estados em
que o efetivo da respectiva Polícia Militar for
superior a vinte mil integrantes do Parágrafo 4o.,
do Art. 171. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 8167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28985 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 192
Seja dada ao Art. 192 a seguinte redação:
Art. 192 As Forças Armadas, constituídas pela
Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são
instituições nacionais permanentes e regulares,
organizadas com base na hieraquia e na disciplina,
sob a autoridade suprema do Presidente da
República, e destinam-se à defesa da Pátria e, por
iniciativa dos poderes constitucionais à garantia
destes e da ordem constitucional. | | | | Parecer: | A redação sugerida aproxima-se daquela adotada pelo novo
Substitutivo que apresentamos, mas deixa de fazer referência
à garantia à lei e à ordem, mencionando, apenas, à garantia
dos poderes constitucionais.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 8168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28986 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ------------EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seja incluído no Título X nas disposições
transitórias o seguinte artigo, onde couber:
Art. O poder público destinará recursos e
desenvolverá todos os esforços com a mobilização
de todos os setores ativos oRGanizados da
sociedade brasileira para garantir a eliminação da
fome até o ano 2000. | | | | Parecer: | Propõe inclusão de dispositivo. O princípio defendido
pelo Autor é louvável e foi acolhido pelo Projeto, qual seja,
o da erradicação da pobreza. Incabível, entretanto, é a fixa-
çaõ de limite temporal para tanto. Posto em prática o princí-
pio, os objetivos visados serão alcançados.
Pela rejeição. | |
| 8169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28987 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ----------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 43
Seja dada ao Art. 43, das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
Art. 43 Fica assegurado o direito à
aposentadoria ou à transferência para a
inatividade aos servidores civis e militares com
base nas condições estabelecidas à época da
admissão no serviço público. | | | | Parecer: | Tendo em vista que o Art. 43, cuja redação se pretende
alterar foi suprimido do Substitutivo a ser apresentado pelo
Relator face ao acolhimento de outras Emendas para esse fim,
deve a proposição ser considerada prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 8170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28988 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -------- EMENDA MODIFICATIVA
---------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 228
Seja dada ao Parágrafo 2o., do Art. 228, a
seguinte redação:
§ 2o. As empresas públicas e as sociedades de
economia mista não poderão gozar de privilégios
fiscais não extensivos as empresas do setor
privado nacional. | | | | Parecer: | A norma objetiva impedir haja um privilégio respaldado
numa distinção entre setor público e setor privado. Não cabe
acrescentar-lhe expressão que seja distintiva e que venha a
inverter o espírito do texto.
Pela rejeição. | |
| 8171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28989 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | --------------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 246
Seja dado ao Parágrafo 3o., do Artigo 246, a
seguinte redação:
3o. O valor da indenização da terra e das
benfeitorias será determinado conforme dispuser a
lei e terá como base o valor de cadastro ou o
declarado pelo proprietário para efeito de
pagamento dos impostos, observados os cinco
últimos anos de declaração ou de cadastramento; os
proprietários dispõem de noventa dias para a
atualização do valor da respectiva propriedade. | | | | Parecer: | As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza-
ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso
de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do
Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8,
ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6,
ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6,
ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9,
ES29705-8, e ES22182-5.
Pela rejeição. | |
| 8172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28990 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ---------------EMENDA ADITIVA
--DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS
Seja incluído no Título X nas disposições
transitórias o seguinte Artigo, onde couber:
Art. É de cento e oitenta dias, a partir da
data da promulgação desta Constituição, o prazo
para a nacionalização das empresas de pesquisa e
lavra de recursos e jazidas minerais.
§ 1o. A União terá a preferência na assunção
do controle acionário de empresa, podendo
autorizar a transferência direta para empresa
nacional, devendo a indenização ser feita na forma
da lei.
§ 2o. Ficam acumuladas as concessões para
pesquisa e lavra não iniciadas. | | | | Parecer: | O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento
dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e
recursos hídricos requer um tratamento constitucional que
consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites
razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje-
to dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 8173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28991 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -------------EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 234
Seja dada ao inciso V, do Artigo 234, a
seguinte redação:
V - A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o
reprocessamento, a industivalização e comércio de
minerais raros,nobres e estratégicos, inclusive os
nucleares. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 8174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28992 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | --------------EMENDA ADITIVA
--DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS
Acrescenta ao Título X às Disposições
Transitórias, no Substitutivo da Comissão de
Sistematização, o seguinte Artigo, onde couber:
"ArtIGO - Fica restabelecida a vigência
dos concursos públicos ATINGIDOS pela Emenda
Constitucional no. 8, de 14-4-1977." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 8175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28993 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | --------------EMENDA MODIFICATIVA
--------DISPOSIIVO EMENDADO: ARTIGO 63
Dá ao inciso II do Art. 63 do Substitutivo da
Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"II - O ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público de provas, válido até a
nomeação do último aprovado." | | | | Parecer: | A alteração proposta com a emenda não aperfeiçoa o Substi-
tutivo.
Pela rejeição. | |
| 8176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28994 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | --------------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 63
Dá ao inciso I do Artigo 63 do Substitutivo
da Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"I - Os cargos e empregos públicos são
acessíveis a todos os brasileiros, maiores de 18
anos, que preencham os requisitos estabelecidos em
lei." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 8177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28995 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -------------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 72
Seja dada ao Art. 72 a seguinte redação:
Artigo 72. As patentes, com as prerrogativas,
direitos e deveres a plenitude aos oficiais da
ativa, da reserva ou reformados, das Forças
Armadas, sendo-lhe privativos os títulos postos e
uniformes militares. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 8178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28996 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ---------------EMENDA ADITIVA
--DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seja incluído no Título X, nas disposições
transitórias o seguinte artigo, onde couber:
Art. Intregrar à administração civil de forma
progressiva, no prazo máximo de 4 (quatro) anos, e
conforme dispuser a lei, a aviação civil e suas
infra-estruturas. | | | | Parecer: | A integração à administração civil da Aviação Civil se
impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes
aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis
cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or
dinária.
Pela rejeição. | |
| 8179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28997 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ----------------EMENDA ADITIVA
--DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seja incluído no Título X nas disposições
transitórias o seguinte artigo, onde couber:
Art. A Aviação Civil Nacional passa a ser
administrada dentro e fora do País, por uma
Secretaria Geral de Aviação Civil nos moldes de
administração direta conformidade com o disposto
na Lei 200/67.
Parágrafo Único - O andamento progressivo dos
trabalhos à implantação da Secretaria Geral de
Aviação Civil, não poderá ultrapassar a 4 (quatro)
anos a contar da data da publicação da presente
Lei. | | | | Parecer: | A integração à administração civil da Aviação Civil se
impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes
aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis
cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or
dinária.
Pela rejeição. | |
| 8180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28998 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----------EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 192
Seja suprimido o Parágrafo 2o., do Artigo
192. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 2. do art. 192.
Não se justifica a supressão pretendida, pois as puni-
ções disciplinares não são obrigadas pelo habeas corpus.
Pela rejeição. | |
|
