O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que seja dado ao Art. 195, item II, a seguinte redação: II - Taxas, em razão do exercício de atos de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e

Propõe a Emenda seja suprimido, no item II do art. 195, o termo "divisíveis". Examinando as razões invocadas para Emenda, concluimos que esta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Substitutivo, por quanto torna mais funcional e pratica a aplicação das taxas, sem desfigurar sua natureza e características fundamentais. Pela Aprovação.