EMENDA:28998 REJEITADA

Título

EMENDA:28998 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

28998 - REJEITADA

Autoria

PAULO RAMOS (PMDB/RJ)

Data

03-09-1987

Texto

-----------EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 192 Seja suprimido o Parágrafo 2o., do Artigo 192.

Remissão

A0A060200192 - SUPRESSIVA - ARTIGO:192 PAR

Parecer

A Emenda propõe a supressão do parágrafo 2. do art. 192. Não se justifica a supressão pretendida, pois as puni- ções disciplinares não são obrigadas pelo habeas corpus. Pela rejeição.