--------------EMENDA MODIFICATIVA --------DISPOSIIVO EMENDADO: ARTIGO 63 Dá ao inciso II do Art. 63 do Substitutivo da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "II - O ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas, válido até a nomeação do último aprovado."

A alteração proposta com a emenda não aperfeiçoa o Substi- tutivo. Pela rejeição.