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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28993 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
28993 - REJEITADA
Autoria
PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
Data
03-09-1987
Texto
--------------EMENDA MODIFICATIVA --------DISPOSIIVO EMENDADO: ARTIGO 63 Dá ao inciso II do Art. 63 do Substitutivo da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "II - O ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas, válido até a nomeação do último aprovado."
Remissão
A0A040802063 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:063
Parecer
A alteração proposta com a emenda não aperfeiçoa o Substi- tutivo. Pela rejeição.