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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6501	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27313 REJEITADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, § 8o. Suprima-se o § 8o. do Art. 13 do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	A emenda visa a expungir o § 8o. do art. 13, sob o fun- damento de que o § 4o. já define em nível constitucional as condições de elegibilidade e que o citado dispositivo deixa, a questão, a lei complementar. Discordamos, data venia, da objeção, por entender que a Constituição não pode explicitar todos os casos de elegibilidade, devendo, consequentemente, deixar à lei Complementar, o estabelecimento de outras hipó- teses.

6502	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27314 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado :Art. 13, § 3o. Suprima-se do § 3o. do Art. 13 do Substitutivo do Relator a expressão a partir de "nem os conscritos, durante...".
	Parecer:	Pretende o autor que todos os militares sejam alistá- veis, inclusive os conscritos. O Substitutivo acolhe a proposta de alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial, na qualidade de conscritos. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mes- mos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da ordem, são mobilizados para cumprir essa missão. Pela rejeição.

6503	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27315 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 9o. § 5o. Dê-se ao § 5o. do Art. 9o. do Capítulo II do Título II do Substitutivo a seguinte redação: "Não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial", dada pelo inciso II do Art. 6o. do Substitutivo aprovado pela Comissão.
	Parecer:	A Emenda propõe a unicidade sindical como a melhor forma de assegurar o fortalecimento do sindicalismo pela união dos trabalhadores. Entretanto, optamos pelo pluralismo, embora com algumas concessões às peculiaridades nacionais, como a melhor forma de democratização e autonomia, no campo da organização sindi- cal. Somos pela rejeição.

6504	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27316 REJEITADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. ?o., § 49. Inclua-se no § 49 do Art. 6o. a seguinte expressão: "O Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quando o objeto da criação se referir à vida, à alimentação e à saúde; bem como não serão patenteados os produtos e processos resultantes de pesquisa que tenha por base organismos vivos."
	Parecer:	Emenda ao parágrafo 49 do art. 6o. com vista a tornar o dispositivo abrangente. A proposta já aparece concisa e abrangente na redação oferecida pelo Substitutivo. Pela rejeição.

6505	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27317 APROVADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 6o.,§ 48. Suprima-se no § 48 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator a expressão a partir de "Caberá exclusivamente ao Estado...".
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

6506	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27318 PREJUDICADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda Supresiva Dispositivo Emendado;: Art. 27, § 3o. Suprimir do § 3o. do Art. 27 do Substitutivo do Relator a expressão a partir de "e vencimentos...".
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

6507	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27319 PREJUDICADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, § 1o. Inclua-se no § 1o. do Art. 27 do Substitutivo do Relator a expressão "um por cada Estado e Distrito Federal".
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

6508	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27320 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art. 31, inciso XV. Suprima-se do Art. 31 do Substitutivo do Relator o Inciso XV.
	Parecer:	A supressão do item XV, ao art.31, do Substitutivo, obje- tivada com a presente Emenda, não corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

6509	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27321 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendados: Inciso XIII. ART. 31 Suprimam-se a expressão" ...bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios", constantes do Inciso XIII do Art. 31 do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	Não nos parece conveniente a supressão pretendida, uma vez que ao Distrito Federal caberá o emprego das referidas corporações postas à sua disposição pela União.

6510	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27322 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Supressiva Dsipositivo Emendado: Art. 31, Inciso IV. Suprima-se do Art. 31 do Substitutivo do Relator o seu Inciso IV.
	Parecer:	Esposamos tese diametralmente oposta à "Justificação" da Emenda. Aliás, o texto do dispositivo é resultado de numero- sas contribuições dos Srs. Constituintes. Pela rejeição.

6511	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27323 PREJUDICADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, § 4o. Inclua-se no § 4o. do Art. 27 do Substitutivo do Relator a expressão "e remuneração".
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

6512	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27324 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 94 e parágrafo único. Suprima-se o Art. 94 e Parágrafo único do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.

6513	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27325 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	No art. 59, substitua-se a expressão "responderão pelos danos" pela seguinte "responderão civilmente pelos danos".
	Parecer:	Não há reparação de dano para o crime, em relação à vítima ou a terceiro prejudicado. Assim, o preceito, por princípio de hermenêutica, só se refere à reparação civil.

6514	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27326 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se, no item XIII do art. 77, após a palavra sustar a seguinte expressão: após pronunciamento judicial.
	Parecer:	A emenda pretende que os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar sejam previamente apreciados pelo Poder Judiciário para que possam ser sustados. Pela re- jeição.

6515	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27327 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Substitua-se, no item I do art. 77, a expressão "aprovar ou não" pela seguinte "deliberar sobre".
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

6516	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27328 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Substitua-se, no art. 74, a idade de dezoito anos por vinte e um anos.
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

6517	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27329 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprimam-se os itens III e IV do art. 77
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.

6518	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27330 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o item XII do art. 77.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

6519	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27331 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no caput do art. 41, a expressão "votada em turno e".
	Parecer:	Pretende a Emenda a exclusão da expressão "...votada em um turno", constante do art. 41 do Substitutivo. Embora o novo Substitutivo apresentado por este Relator faça referência à votação em dois turnos, a Emenda não merece acolhimento face à intenção do autor de excluir toda e qual- quer menção a turnos de votação da lei orgânica municipal.

6520	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27332 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 54 o seguinte § 6o.: Art. 54... § 6o. O prazo de intervenção não poderá ser superior a três meses.
	Parecer:	Parece-nos inconveniente fixar-se prazo, ainda que o que o máximo, para a duração da intervenção, até porque haverá situações em que esse tempo poderá ser insuficiente. Obeser- ve-se, além disso, que toda vez que se fixa prazo, este é sempre o escolhido, mesmo que não necessário. Pela rejeição.

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