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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

15261	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00458 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 32 a seguinte redação: "§ 1o. Lei municipal fixará as alíquotas máximas dos impostos municipais."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15262	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00459 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao substitutito do relator o seguinte art. 27, renumerados o atual e os subsequentes: "Art. 27. As Câmaras Municipais, na legislatura que se iniciará em janeiro de 1989, elaborarão as respectivas Constituições Municipais até o mês de outubro do mesmo exercício, mediante aprovação por dois terços de seus membros, em dois turnos de discussão e votação."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15263	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00460 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 7o. a seguinte redação: "§ 3o. A faixa interna de até sessenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei complementar."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15264	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00461 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Exclua-se do item XII do art. 8o. a alínea "e".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15265	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00462 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao art. 12 a seguinte redação: "Art. 12 - A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa legislativa popular e o referendo às leis, no Estado e nos Municípios".
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

15266	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00463 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao "caput" do art. 14, mantidos seus itens e parágrafos, a seguinte redação: "Art. 14 - O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado, em especial os seguintes: ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15267	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00464 PREJUDICADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Substitua-se no Substitutivo do Relator da Comissão, no título do Capítulo VI e no texto dos arts. 18 e seu parágrafo único, 20 e seus parágrafos, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana".
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.

15268	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00465 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Substitua-se no art. 20 a expressão "Áreas Metropolitanas" pelo seguinte: "Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas", e acrescente-se, após a palavra "metropolitano" a expressão: "e da aglomeração urbana", ficando o art. 20 com a seguinte redação: Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano e da aglomeração urbana, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

15269	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00466 PREJUDICADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Adite-se ao art. 18, após a expressão "Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas", e no seu Parágrafo único, após a expressão "Desenvolvimento Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas", ficando o art. 18 e seu Parágrafo único com a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas. Parágrafo único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico, de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.

15270	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00467 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo da Comissão. Inclua-se no Capítulo VI: "Art. - A União implementará programas de Desenvolvimento dos Territórios Federais e os incluirá nos Planos Nacionais de Desenvolvimento, Planos Plurianuais de Investimento e Orçamento Geral da União para cada ano, em montante de aplicações nunca inferior, em cada Território, ao valor das transferências vinculadas, tributos de competência dos Estados, imposto de renda sobre proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por órgãos e autarquias dos Governos dos Territórios e demais vantagens a que teriam direito se considerados como Estado membro da Federação".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15271	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00468 PREJUDICADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Inclua-se, nas Disposições Transitórias: Art. - O Distrito Federal participará com um representante no Conselho de Representante dos Municípios. é - As Regiões Administrativas do Distrito Federal serão consideradas como Municípios na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.
	Parecer:	Prejudicada por ter sido suprimido o dispositivo.

15272	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00469 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo da Comissão. Inclua-se onde couber: Art. - Do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 12, III) percebidos no Distrito Federal, cinquenta inteiros por cento para um fundo contábil, a ser regulamentado em Lei Complementar, destinado a financiar as funções nacionais de Brasília como sede do Poder Central, síntese da identidade nacional e epicentro da Região Econômica do Planalto Central. Parágrafo primeiro - Lei complementar regulamentará os limites da Região Geoeconômica do Planalto Central e as formas de gestão e de distribuição dos recursos acima aludidos. Parágrafo segundo - Exclui-se desta destinação o produto da arrecadação do imposto de renda pertencente ao Distrito Federal, incidente na fonte e sobre rendimentos pessoais a qualquer título pelo Governo do Distrito Federal e suas autarquias.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15273	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00470 REJEITADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc Acrescentar parágrafo 5o. ao art. 25, do substitutivo da Comissão da Organização do Estado, com a seguinte redação: "§ 5o. A intervenção em empresas e fundações controladas ou administradas pelos Estados e Municípios, sob qualquer justificativa, e ainda que efetuada no exercício de prerrogativas de fiscalização e controle, fica sujeita às mesmas formaliddes estabelecidas neste artigo".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15274	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00471 PREJUDICADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo VII - Do Distrito Federal e Territórios - o seguinte artigo: "Art. - Aplicam-se aos Procuradores do Distrito Federal as disposições concernentes aos Procuradores dos Estados, constantes do Capítulo IV."
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.

15275	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00472 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES)
	Texto:	Excluir o § 1o., do inciso IV, do artigo 14, Capítulo V, do Substitutivo
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15276	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00473 REJEITADA
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 15 do capítulo V do substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 15 - O número de vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder de vinte e um vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três nos Municípios de até quatro milhões de habitantes e de cinquenta e cinco nos demais caso. § 1o. - Os Municípios de mais de quatro milhões de habitantes criarão Conselhos Regionais, eleitos em pleito direto, com funções fiscalizadoras e consultivas, complementares àquelas exercidas pelas Câmaras Municipais, e regulamentadas pelas respectivas leis orgânicas. § 2o. - Esses municípios organizarão de forma descentralizada sua administração, preservada a unidade política do governo municipal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15277	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no Artigo 20 a expressão "Áreas Metropolitanas" pelo seguinte: "Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas", e acrescente-se, após a palavra "metropolitano" a expressão: "e da aglomeração urbana", ficando o Artigo 20 com a seguinte redação: Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofe para integrar a organização, planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano e da aglomeração urbana, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

15278	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00475 PREJUDICADA
	Autor:	AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no Substitutivo do Relator da Comissão, no título do Capítulo VI e no texto dos artigos 18 e seu parágrafo único, 20 e seus parágrafos, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana".
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.

15279	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00476 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
	Texto:	Adite-se ao inciso II do Artigo 31 o seguinte: "limitada ao custo global dessas obras ou serviços", eliminando-se o § 2o. do referido artigo, e ficando o inciso II e o & 2o. com a seguinte redação. "II - Contribuição de custeio de obras ou serviços, limitada ao custo global dessas obras ou serviços" e " 2o. - É vedado a cobrança acumulada das contribuições referidas no item I e na alínea "a" item II, deste artigo.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15280	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00477 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 9o. do Substitutivo do Relator da Comissão novo parágrafo, de número 4 com a seguinte redação: § 4o. - A Constituição Estadual poderá estabelecer atendendo a critérios de peculiaridade local e regional, distinção entre municípios no tocante às suas competências.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

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