EMENDA:00458 REJEITADA

Título

EMENDA:00458 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

2 - Comissão da Organização do Estado

Número

00458 - REJEITADA

Autoria

MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)

Data

09-06-1987

Texto

Dê-se ao § 1o. do art. 32 a seguinte redação: "§ 1o. Lei municipal fixará as alíquotas máximas dos impostos municipais."

Remissão

A20000000110 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:110 PAR

Parecer

Pelo não acolhimento.