Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00471 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00471 - PREJUDICADA
 

Autoria
MICHEL TEMER (PMDB/SP)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Inclua-se no Capítulo VII - Do Distrito Federal e Territórios - o seguinte artigo: "Art. - Aplicam-se aos Procuradores do Distrito Federal as disposições concernentes aos Procuradores dos Estados, constantes do Capítulo IV."
 

Remissão
A20000000107 - ADITIVA - ARTIGO:107
 

Parecer
Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.