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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00471 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00471 - PREJUDICADA
Autoria
MICHEL TEMER (PMDB/SP)
Data
09-06-1987
Texto
Inclua-se no Capítulo VII - Do Distrito Federal e Territórios - o seguinte artigo: "Art. - Aplicam-se aos Procuradores do Distrito Federal as disposições concernentes aos Procuradores dos Estados, constantes do Capítulo IV."
Remissão
A20000000107 - ADITIVA - ARTIGO:107
Parecer
Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.