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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

15001	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00198 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter os efetivos e armamentos de sua Polícia Militar.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

15002	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00199 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se o inciso XIV do art. 8o. do Substitutivo.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15003	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00200 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 21. .................................. § 1o. A eleição do Governador, do vice- Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com as correspondentes eleições nos Estados, para mandato de igual duração".
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

15004	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00201 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art. 21 do Substitutivo: "Art. 21. .................................. § 5o. O Distrito Federal instituirá e arrecadará os tributos de competência dos Estados e Municípios".
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

15005	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00202 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se a palavra "distrital", sempre que incorporada às expressões Governador Distrital e Vice-Governador Distrital.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por ser o Distrito Federal unidade dis- tinta dos Estados Federados.

15006	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00203 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 21 do Substitutivo, a ser remunerado, a seguinte redação: Art. 21. .................................. § 4o. À representação do Distrito Federal na Câmara Federal e no Senado da República aplicar- se-á o disposto nesta Constituição e na legislação eleitoral para os Estados.
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

15007	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 21 do Substitutivo: "Art. 21. A representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal obedecerá ao que dispõe esta Constituição e a legislação eleitoral para os Estados".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo.

15008	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00205 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 21. .................................. § 3o. Lei Orgânica, aprovada por dois terços da Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao substitutivo.

15009	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00206 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "art. 21. O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador e disporá de Assembléia Legislativa".
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

15010	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00207 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. .................................. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15011	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00208 PREJUDICADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 21 do Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais: Art. 21. .................................. § 5o. É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios.
	Parecer:	Prejudicada uma vez que as emendas do autor não foram acolhi- das.

15012	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00209 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do art. 21 do Substitutivo: Art. 21. .................................. § 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito Federal os que lhe pertencem na data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por ter sido acolhida nova redação ao dispositivo.

15013	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00210 REJEITADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	O Art. 8o., XII (caput) e letra c), passam a ter as seguintes redações; Art. 8o. .................................... XII - explorar, sob administração civil, diretamente ou mediante concessão ou permissão; c) a infra-estrutura de navegação aérea, aeroespacial e aeroportuária;
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15014	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLÁVIO ROCHA (PFL/RN)
	Texto:	Dê-se ao art. 28 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, a seguinte redação: "Art. 26. As Assembléias Legislativas, no prazo de seis meses, a partir desta data, adotarão as Constituições Estaduais ao texto desta Constituição, deliberando por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

15015	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00212 REJEITADA
	Autor:	FLÁVIO ROCHA (PFL/RN)
	Texto:	Suprima-se, no ítem II do art. 37 do Substitutivo do Relator, a expressão "sempre que julgue necessário".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15016	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00213 REJEITADA
	Autor:	FLÁVIO ROCHA (PFL/RN)
	Texto:	Suprima-se no ítem III do art. 37, a expressão "quando for o caso".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15017	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00214 REJEITADA
	Autor:	FLÁVIO ROCHA (PFL/RN)
	Texto:	Fundam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 22 do Substitutivo do Relator num só parágrafo, renumerando-se os seguintes, para obter-se o seguinte texto: § 1o. O Governador de Território, nomeado pelo Presidente da República, "ad referendo" do Senado é demissível "ad nutum".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15018	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00215 REJEITADA
	Autor:	FLÁVIO ROCHA (PFL/RN)
	Texto:	Suprima-se o § 6o. do art. 21 do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	Pelo não acolhimento uma vez que a autonomia política implica em ter o DF o seu patrimônio.

15019	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00216 REJEITADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Art. 29. Suprimam-se as expressões "de Santa Cruz".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, respeitando, em parte, o que foi apro- vado na Subcomissão.

15020	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00217 PREJUDICADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 44 do Substitutivo da Comissão V a seguinte redação: "Art. 44. A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a 50% do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no art. 47." Parágrafo Único. As empresas estatais, que não tenham receita própria, terão seus funcionários computados no cálculo da Administração Direta.
	Parecer:	Prejudicada por ser matéria de outra Comissão.

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