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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

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F

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I

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ANTE/PROJ

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

14741	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00648 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se o art. 10 do Substitutivo apresentado nesta Comissão.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14742	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00649 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se o inciso I do artigo 15 do Substitutivo.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14743	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00650 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se o inciso III do artigo 15 do Substitutivo.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

14744	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00651 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se o inciso V do artigo 15 do Substitutivo.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14745	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00652 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao art. 42 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 42 - O Tribunal de Garantias Constitucionais é composto por nove juízes escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, entre Desembargadores e Ministros dos Tribunais Superiores, na forma da lei".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

14746	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00653 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 42 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 3o. O Tribunal elegerá entre seus integrantes, segundo as normas estabelecidas em lei, seu Presidente, para exercer o cargo por dois anos, não sendo reelegível, respeitados os limites temporais de seu mandato".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

14747	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00654 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se o art. 47 do Substitutivo, juntamente com seu parágrafo único.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

14748	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00655 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Dê-se ao Item III do artigo 3o. a seguinte redação: - "A cidadania; são assegurados iguais direitos e deveres aos homens e mulheres, no Estado, na família, no trabalho e nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais; são gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluídos os registros civis".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

14749	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00656 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Dê-se à alínea "a", do item XIV, do art. 3o., do anteprojeto do Relator, na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. I .......................................... II .......................................... ............................................ XIV - as diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade; o serviço de censura visará à proteger a moral e os bons costumes, nos termos da lei".
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração.

14750	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00657 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Dê-se ao item III do art. 4o. inciso III "A prática de culto e a manifestação de crença religiosa que não contrariem a moral e os bons costumes; será prestada, nos termos da lei assistência religiosa ecumênica nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem;".
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

14751	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00658 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 3o. inciso XIII Sugere-se a seguinte redação para o referido inciso XIII XIII - A livre manifestação indiviadual de pensamentos, de princípios éticos, de convicções religiosas e de idéias filosóficas, políticas e ideológicas, vedado o anonimato.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14752	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00659 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 3o. Inciso XIV - alínea "a" Sugere-se a seguinte redação para citada alínea "a" a) - As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio não ficarão sujeitos à censura. Dada um responderá na forma da Lei, pelos abusos que cometer.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14753	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00660 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 30. inciso XI - alínea "a" e alínea "b" Sugere-se a supressão das alíneas "a" e "b"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14754	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00661 PREJUDICADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Ao inciso V do art. 4o. - A Manifestação Coletiva - Dê-se a seguinte redação às alíneas "a", "b" e "c", cancelando-se as demais: a) É livre a manifestação coletiva em defesa de temas de interesse nacional e sindical, bem como a paralização coletiva do trabalho, nos termos capitulados em Lei. b) O exercício do direito de greve, conforme previsto em lei,não acarreta a suspensão dos contratos de trabalho ou a relação de emprego público. c) O abuso em manifestação de greve enseja a cominação de responsabilidade penal, civil e administrativa.
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada

14755	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00662 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	EMENDA AO ANTEPROJETO - EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do texto constitucional proposto, o contido na alínea do inciso I do Artigo 3o., alterando-se a especificação das demais alíneas.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração.

14756	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00663 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do texto constitucional proposto o Art. 28, reunerando-se os demais.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14757	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00664 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Suprima-se o Art. 49 e seus parágrafos, renumerando-se os demais artigos.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14758	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00665 PREJUDICADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	PROPOSTA DE EMENDA AO ANTEPROJETO - EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea f do inciso III do Art. 3o. a seguinte redação: f) Ninguém será discriminado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual;
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

14759	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00666 REJEITADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Art. 3o. São direitos e liberdades individuais invioláveis. XIX - A SEGURANÇA JURÍDICA h) A instrução criminal será contraditória desde a fase preambular, ficando extinto o inquérito policial, como peça informativa do processo. Renuerar os itens seguintes:
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

14760	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00667 PREJUDICADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Ao inciso V do Art. 4o. - A Manifestação Coletiva - Dê-se a seguinte redação às alíneas "a", "b" e "c", cancelando-se as demais: a) É livre a manifestação coletiva em defesa de temas de interesse nacional e sindical, bem como a paralização coletiva do trabalho, nos termos capitulados em Lei. b) O exercício do direito de greve, conforme previsto em lei, não acarreta a suspensão dos contratos de trabalho ou a relação de emprego público. c) O abuso em manifestação de greve enseja a cominação de responsabilidade penal, civil e administrativa.
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada

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