Dê-se ao § 3o. do art. 42 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 3o. O Tribunal elegerá entre seus integrantes, segundo as normas estabelecidas em lei, seu Presidente, para exercer o cargo por dois anos, não sendo reelegível, respeitados os limites temporais de seu mandato".

A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.