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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00652 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00652 - REJEITADA
Autoria
DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
Data
09-06-1987
Texto
Dê-se ao art. 42 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 42 - O Tribunal de Garantias Constitucionais é composto por nove juízes escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, entre Desembargadores e Ministros dos Tribunais Superiores, na forma da lei".
Remissão
A10000000303 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:303
Parecer
A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.