Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00652 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00652 - REJEITADA
 

Autoria
DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 42 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 42 - O Tribunal de Garantias Constitucionais é composto por nove juízes escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, entre Desembargadores e Ministros dos Tribunais Superiores, na forma da lei".
 

Remissão
A10000000303 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:303
 

Parecer
A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.