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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

14541	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00448 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva e Modificativa Suprima-se a alínea "c" do inciso II do art. 5o. do Substitutivo. Modifique-se a alínea "d" do inciso II do mesmo artigo que passará a ser alínea "c", e assim sucessivamente. c) para concorrerem à reeleição, permitida uma única recondução, o Presidente e o Vice- Presidente da República, Governadores e Vice- Governadores de Estado, Prefeitos e Vice-Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses antes do pleito.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

14542	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00449 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva à letra "c" do item V, do art. 4o. Suprima-se a alínea supra citada.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

14543	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00450 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa do art. 4o., IV, "b". "É reconhecido o direito de greve em decorrência da frustração de negociação coletiva".
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

14544	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00451 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se à alínea "a" do item IV do art. 4o. a seguinte redação: "a) É plena a liberdade de organização sindical".
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

14545	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00452 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda modificativa à alínea "a" do item XVII, do art. 3o. Dê-se à alínea "a", do item XVII, art. 3o., a seguinte redação: "O imóvel destinado à residência do proprietário constitui bem de família e só responde por dívidas decorrentes de impostos sobre ele incidentes ou financiamento de sua construção".
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

14546	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00453 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa à letra "c", do item V, do art. 4o: Dê-se a letra "c", do item V, do art. 4o., a seguinte redação: "Na hipótese de paralisação do trabalho, as organizações de classe adotarão providências e garantias necessárias que assegurem a manutenção dos serviços essenciais à comunidade".
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

14547	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00454 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Mofidicativa à alínea "b" do item VII do art. 4o. Dê-se à alínea "b" do item VII do art. 4o. a seguinte redação: "As entidades e associações representativas, de interesses sociais e coletivos, vinculadas ou não a órgãos públicos, com personalidade própria, serão parte legítima para requerer informações do Poder Público e promover as ações que visem à defesa dos interesses que representam, na forma da lei".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

14548	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00455 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, proponho incluir o seguinte artigo no Título III Capítulo I. Art. A lei assegurará às vítimas de acidentes de trânsito, ocorridos com a prestação de serviços de transporte coletivo, e, em caso de morte, aos seus beneficiários, pronta e justa reparação pelos danos, em consequência, sofridos, fixando-lhe valor e cobertura securitária que, em tempo útil, lhe permita liquidação.
	Parecer:	A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada.

14549	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00456 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva ao item VIII do art. 15. Suprima-se o item referido.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14550	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00457 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se no inciso VII, "c", do artigo 3o., o seguinte trecho, "in fine": "Salvo autorização judicial, nos casos previstos em lei, por necessidade de investigação criminal".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14551	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00458 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se à alínea "v", do inciso XIX, do art. 3o., "in fine": "Art. 3o. .................................. XIX - ...................................... v) - ... não haverá penas perpétuas".
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

14552	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00459 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se à alínea "b", do inciso XVI, do art. 3o. a seguinte redação: § 29. Não será concedida, em caso nenhum, a extradição de brasileiro.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14553	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00460 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se a alínea "e", do inciso IV, do art. 5o. e, como consequência, nos termos do art. 23 § 2o. do regimento da A.N.C., suprimam-se igualmente, o inciso III do art. 15 e, no art. 43, a expressão "alínea "e" do inciso IV do art. 5o".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14554	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00461 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao inciso XV do art. 3o. do Capítulo I, Título I, do anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a seguinte redação: "XV. A expressão da atividade literária, artística, científica e tecnológica: a) .......................................... b) Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei estabelecer; c) suprimir d) .......................................... e) .......................................... f) .......................................... g) ..........................................
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

14555	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00462 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda supressiva ao Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Suprimam-se as alíneas "a"" e "b"" do item XI do art. 3o., do Capítulo I.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14556	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00463 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se no art. 5o., II, b, a parte final - "os menores de dezoito anos e os analfabetos"", ficando o dispositivo citado com a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. II .......................................... b) "são inelegíveis os inalistáveis""
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14557	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00464 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Modifica a redação do art. 49 e de seu parágrafo 1o.: Art. 49 É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição forem atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou sanção disciplinar imposta por ato administrativo. § 1o. A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações, atrasados, a contar da data da punição ou do afastamento do cargo ou do impedimento de ocupar o cargo público e com seus valores corrigidos, promoções e cargos, postos, graduações ou funções, a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço para todos os efeitos legais.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14558	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00465 PREJUDICADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Inclua-se a seguinte alínea no inciso XIX do art. 3o. z - o julgamento será sempre fundamentado, sob pena de nulidade, a ele podendo assistir o interessado; e, toda decisão que tiver como motivação o interesse público deverá explicitá-lo objetivamente.
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada

14559	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00466 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se no art. 5o., inciso I, alínea "b"" o seguinte trecho: "salvo os que não saibam exprimir-se no idioma nacional"".
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

14560	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00467 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Acresça-se ao artigo 49 a seguinte palavra: Art. 49. É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 1o. de fevereiro de 1987, foram punidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares, incapacitação ou sanção disciplinar imposta em virtude de ato administrativo.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

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