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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13501	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00470 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Dê-se à alínea b) do § 6o. do art. 35 do anteprojeto da Subcomissão do poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 35 - § 6o. - a) b) os classistas, eleitos diretamente pelas classes que representam, no âmbito de sua jurisdição.
	Parecer:	rejeitada.

13502	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00471 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Dê-se ao Art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 1o. - O Poder Judiciário rege-se pelo princípio da unidade de justiça, federalizada.
	Parecer:	Rejeitada.

13503	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00472 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: Art. - O Poder Judiciário é exercido pelos Tribunais Judiciais e Juízes que devem gerir a Justiça em nome do povo.
	Parecer:	Rejeitada.

13504	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00473 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: Art. - Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos direitos dos cidadãos, a resolução dos conflitos de interesses públicos privados e a repressão à violação da legalidade democrática.
	Parecer:	Rejeitada.

13505	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00474 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: Art. - O Juízes dos Tribunais Judiciais terão mandato temporário, com direito a uma recondução. Art. - Os Juízes dos Tribunais Judiciais serão eleitos pela categoria dos Juízes de carreira e por advogados, na forma que a lei estabelecer. Parágrafo único - Os Juízes Classistas serão eleitos diretamente pela classe que representam.
	Parecer:	Rejeitada.

13506	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00475 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: Art. - O processo judicial é um serviço público e será prestado com rapidez e gratuidade. Art. - Os Juízes que precastinarem a decisão dos processos além dos prazos previstos em lei perderão o cargo.
	Parecer:	Rejeitada.

13507	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00476 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Dê-se ao art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 31 - Compete à Justiça Eleitoral registrar os Partidos políticos, organizar o processo eleitoral, proceder as eleições e sua apuração, julgar os litígios eleitorais, organizar o alistamento eleitoral do país, além de outras atribuições previstas em lei.
	Parecer:	rejeitada.

13508	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00477 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 5o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição."
	Parecer:	Rejeitada.

13509	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00478 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto a redação seguinte: "Art. 3o. - O Presidente da República será eleito dentre brasileiros natos maiores de 35 anos registrados por Partidos Políticos ou Coligação Partidária e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal direto e secreto. 90 (noventa) dias antes do término do mandato presidencial".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

13510	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00479 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O inciso XIV do art. 10 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 10 - XIV - celebrar tratados, convenções e atos internacionais "ad ferendum" do Congresso Nacional."
	Parecer:	Rejeitado.

13511	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00480 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
	Parecer:	Aprovado.

13512	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00481 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 13 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros".
	Parecer:	Aprovada.

13513	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00482 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Modificativa Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 14 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e - por indicação deste - aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros, tendo em conta consulta aos Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional." § 1o. - § 2o. - § 3o. -
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

13514	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00483 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Modificativa Anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo O Art. 41 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 41 - O Conselho da República é composto pelos seguintes membros: I - O Presidente da República; II - O Presidente da Câmara dos Deputados; III - O Presidente do Senado Federal; IV - O Primeiro-Ministro; V - Os líderes de todos os Partidos com representação na Câmara dos Deputados; VI - O Presidente do Tribunal Constitucional; VII - Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 21 anos, sendo dois indicados pelo Presidente da república, dois eleitos pelo Senado Federal, dois eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandatos de 2 (dois) anos, vedada a recondução."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

13515	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00484 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Modificativa Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 33 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 33 - O Primeiro-Ministro presidirá o Conselho de Ministros. I - na reunião em que tomaram posse o Primeiro-Ministro e demais Ministros de Estado; II - quando for sua a iniciativa da convocação. Parágrafo único - As deliberações do Conselho de Ministros serão tomadas por maioria de votos, cabendo, a quem as presidir, a decisão em empate ainda que produzida pelo seu voto.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

13516	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00485 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Supressiva Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Fica suprimido o art. 16 do anteprojeto.
	Parecer:	Rejeitada.

13517	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00486 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Modificativa Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 26 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 25 - Os Deputados Federais eleitos em eleições extraordinárias iniciarão nova legislatura com mandato de 4 (quatro) anos."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

13518	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00487 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Inclua-se nas disposições transitórias o art. seguinte: "Art. - As eleições para Presidente da República serão realizadas no prazo de 120 (cento e vinte dias) a partir da promulgação desta Constituição."
	Parecer:	Rejeitada.

13519	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00488 PREJUDICADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Inclua-se onde couber no anteprojeto da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Art. - A lei organizará o Serviço Jurídico da União junto à Administração Federal, direta, indireta e para-estatal. Parágrafo único. - Os membros do Serviço Jurídico da União com atribuições próprias, denominar-se-ão Procuradores Federais, assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens e garantias deferidos ao Ministério Público. Art. - A Chefia do Serviço Jurídico da União será exercida pelo Consultor Geral da República.
	Parecer:	Prejudicada.

13520	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00489 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva da Seção V do Capítulo I - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho e Supressiva do art. 48 capítulo III - Das Disposições Transitórias elaboradas pela Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e Ministério Público. Dê-se a Seção V a seguinte redação: Art. ... são órgãos da Justiça do Trabalho I - Tribunal Superior do Trabalho II - Tribunais Regionais do Trabalho III - Juntas de Conciliação e Julgamento § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros sendo: a - Dezessete togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Congresso Nacional, escolhidos em lista elaborada pela Seção Especial do Supremo Tribunal Federal. b - Dez classistas e temporários, em representação paritária dos empregados e empregadores, escolhidos pelas representações de classes e nomeados pelo Presidente da República, vedada a recondução por mais de dois períodos. § 2o. - Será criado em cada Capital uma sede do Tribunal Regional do Trabalho. A Lei instituirá as Juntas de Conciliação de Julgamento, podendo, nas comarcas onde não foram instituidas, atribuir sua Jurisdição aos Juízes de direito. § 3o. - Poderão ser criados por Lei outros órgãos da Justiça do Trabalho. § 4o. - A Lei, observando o disposto no é 1o, disporá sobre a Constituição, investidura, Jurisdição, Competência, Garantias e Condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de empregados e empregadores. § 5o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terço de Juízes togados vitalícios e um terço de Juízes Classistas. Art. ... compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais entre empregados e empregadores, os litígios relativos ao acidente de trabalho e outras controvérsias oriundas de relação de trabalho. Parágrafo único. - Havendo impasse nos dissídios coletivos, caberá à Justiça do Trabalho proferir decisão definitiva e inrecorrível observada a proposta patronal rejeitada. Art. ... das decisões do Tribunal do Trabalho somente caberá recurso à Seção Constitucional do Supremo Tribunal Federal, quando contrariarem esta Constituição.
	Parecer:	aprovada parcialmente.

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