EMENDA:00477 REJEITADA

Título

EMENDA:00477 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00477 - REJEITADA

Autoria

EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)

Data

02-06-1987

Texto

Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 5o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição."

Remissão

A30000003202 - MODIFICATIVA - ARTIGO:202 PAR

Parecer

Rejeitada.