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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

5841	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07942 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO

5842	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07943 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A COMPETÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A INDICAÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO OAB COMPETENCIA PRIVATIVA

5843	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07944 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA AOS TITULARES DE MANDATO ELETIVO DO PODER EXECUTIVO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DEMISSÍVEIS 'AD NUTUM'.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS PODER EXECUTIVO PROVIMENTO DE CARGO

5844	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07945 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A POSSE DOS VEREADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS E DO TERÇO DE SENADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1990 SE DÊ EM 15 DE JANEIRO DE 1991.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES VEREADOR DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR

5845	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07946 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NA APOSENTADORIA E FACULTADA A APOSENTADORIA ESPECIAL AO TRABALHADOR, INDEPENDENTE DE SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO.
	Indexação:	APOSENTADORIA SALARIO

5846	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07947 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODO TRABALHADOR, INDEPENDENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DO REGIME JURÍDICO A QUE ESTEJA SUBMETIDO.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE

5847	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07948 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO APROVAR AS DECISÕES E A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
	Indexação:	CONSELHO MONETARIO NACIONAL

5848	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07949 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR

5849	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07950 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL AUTORIZAR EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES OU ACORDOS EXTERNOS DE QUALQUER NATUREZA, DE INTERESSE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, OU DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OUVIDO O PODER EXECUTIVO FEDERAL.
	Indexação:	EMPRESTIMO EXTERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA

5850	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07951 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS EM CASOS DE URGÊNCIA OU EM ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, DESDE QUE NÃO HAJA AUMENTO DE DESPESA E NEM A CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS, SOBRE AS MATÉRIAS QUE DISCRIMINA.
	Indexação:	DECRETO-LEI

5851	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07952 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE, INCLUSIVE SOBRE A ATUAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E A INTERVENÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS CONFLITOS DOS TRATADOS, ATOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.
	Indexação:	RELAÇÕES INTERNACIONAIS CONGRESSO NACIONAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

5852	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07953 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO APROVAR A INDICAÇÃO DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E REQUERER, MEDIANTE VOTO DE DESCONFIANÇA, SUA EXONERAÇÃO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

5853	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07954 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO ELABOREM, NO PRAZO QUE ESTABELECE, AS NORMAS DE SUA COMPETÊNCIA, DESTINADAS A FAZER VALER O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO PODER EXECUTIVO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ELABORAÇÃO DA LEI PODERES DO ESTADO

5854	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07955 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, NÃO PASSÍVEL DE ANISTIA OU PRESCRIÇÃO.
	Indexação:	TORTURA

5855	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07956 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE, DURANTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, A COMISSÃO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS DO CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA PARA EXAMINAR AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, APRESENTADAS NA LEGISLATURA ANTERIOR.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APRECIAÇÃO DA LEI ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO REFORMA DA LEGISLAÇÃO

5856	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07957 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ESTABELECIDA PARA O CARGO DE PRESIDENTE DE QUALQUER ÓRGÃO DOS PODERES DA UNIÃO.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR PESSOAL MILITAR

5857	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07958 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AO ESTADO E AO MUNICÍPIO A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ECONÔMICOS DO APROVEITAMENTO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS EM SEU TERRITÓRIO.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ESTADOS MUNICIPIOS RECURSOS NATURAIS

5858	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07970 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE UMA MAIOR ATUAÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DO SETOR PÚBLICO AGRÍCOLA.
	Indexação:	PLANEJAMENTO AGRICOLA ESTADOS MUNICIPIOS

5859	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07971 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OS PRODUTOS PRIMÁRIOS DE ORIGEM AGRÍCOLA, E QUE LEI DEFINA OS CRITÉRIOS DE FORMAÇÃO DE FUNDOS COMPENSATÓRIOS PARA CORREÇÃO DE DESIGUALDADE E DESEQUILÍBRIO NA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PRODUÇÃO AGRICOLA POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

5860	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07972 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE HUMANA E DOS RECURSOS NATURAIS, A CRIAÇÃO DE PARQUES NACIONAIS, A INTEGRAÇÃO DAS POPULAÇÕES MARGINALIZADAS E A PROTEÇÃO ÀS POPULAÇÕES INDÍGENAS.
	Indexação:	SAUDE PUBLICA RECURSOS NATURAIS DEFESA DO MEIO AMBIENTE DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO INDIO RESERVA ECOLOGICA

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