Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07944 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
 

Texto
SUGERE SEJA VEDADA AOS TITULARES DE MANDATO ELETIVO DO PODER EXECUTIVO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DEMISSÍVEIS 'AD NUTUM'.
 

Despacho
08/05 3B DO PODER EXECUTIVO