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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07944 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
Texto
SUGERE SEJA VEDADA AOS TITULARES DE MANDATO ELETIVO DO PODER EXECUTIVO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DEMISSÍVEIS 'AD NUTUM'.
Despacho
08/05 3B DO PODER EXECUTIVO