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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07950 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
Texto
SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL AUTORIZAR EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES OU ACORDOS EXTERNOS DE QUALQUER NATUREZA, DE INTERESSE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, OU DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OUVIDO O PODER EXECUTIVO FEDERAL.
Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO