| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA  | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Ao XXXI do anteprojeto apresentado pela
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
(I-C), acrescente-se o seguinte parágrafo:
"A designação do advogado será precedida de
consulta à Ordem dos Advogados do Brasil e a sua
remuneração garantida por esta". | | | | Parecer: | Propõe que a designação de advogado para prestar assistência
judiciária gratuita seja precedida de consulta à Ordem dos
Advogados do Brasil, que assegurará a remuneração.
Trata-se de matéria que melhor tratamento receberá na legis-
lação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao é 36 do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
(I-C), que passará a ter a seguinte redação:
"§ 36 - Os direitos e garantias constantes
desta Constituição têm aplicação imediata, não se
lhes podendo antepor direito anteriormente
adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa
julgada". | | | | Parecer: | Veda a anteposição de direito adquirido, ato jurídico per-
feito ou coisa julgada contra os direitos e garantias constan
tes da Constituição. A matéria está sendo objeto de atenção
específica no esboço de anteprojeto do Relator, no que diz
respeito ao direito adquirido.
Acolhida parcialmente com outra redação. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00475 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Ao é 10 do anteprojeto proposto pela
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
(I-C), dê-se a seguinte redação:
" 10 - A lei somente retroagirá quando
beneficiar o réu ou tiver por objetivo implementar
dispositivo desta Constituição". | | | | Parecer: | Propõe a retroatividade da lei também quando tiver por obje-
tivo implementar dispositivo da Constituição. Entendemos que
o efeito retroativo de lei deve merecer tratamento específi-
co, sendo perigoso para a defesa dos direitos norma formula-
da em termos gerais, como propõe a emenda.
É por isso que contemplamos dispositivo que afirma que a lei
não terá efeito retroativo se for restrita a direitos e li-
berdades.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00476 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "em dinheiro"
constante do item XXIV do anteprojeto proposto
pela Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais (I-C) | | | | Parecer: | Determina a supressão da expressão "em dinheiro", relativa
ao pagamento das indenizações aos desapropriados. A matéria
foi objeto de atenção no esboço de anteprojeto, no que tange
à propriedade. A forma de desapropriação foi deixada à
Comissão que se ocupa da questão.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00563 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao art. 26, inciso VI.
Sugerimos a emenda supressiva, retirando a
expressão "tratado anterior", em razão da
instalação de um novo ordenamento jurídico.
Admitir "a priori" a regularidade de qualquer
tratado anterior à nova Constituição é endossar a
política externa do regime militar, sem a
necessária fiscalização que sobre a mesma deveria
ter existido.
Parágrafo único. A matéria não deve ser
restrita às Comissões de Relações Exteriores,
somente apreciável "em sessão secreta a critério
do Presidente da República". O eventual controle
dessas Comissões por partidos majoritários
retirará às minorias os mecanismos de controle
sobre o conteúdo dos tratados relativos às
matérias "Segurança Nacional ou Segredo de
Estado"." | | | | Parecer: | Trata-se de emenda supressiva relativa ao artigo 26, inciso
VI, do anteprojeto da Subcomissão 1-a, bem como ao parágrafo
único de seu artigo 28.
No primeiro caso, não julgamos aconselhável,,como pretende a
justificativa do autor, invalidar tratados anteriores cele-
brados durante o Governo Militar.
No segundo, achamos que um relativo sigilo se impõe em se
tratando de certas matérias relevantes da segurança do Esta-
do.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00564 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao item XXI do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais:
Art. São direitos e garantias individuais:
XXI - O exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas as condições que a
lei estabelecer; | | | | Parecer: | Quer modificar o item XXI, do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, para transferir à lei a
competência para estabelecer condições de ofício e profissão,
com justiça social.
O texto do anteprojeto foi aproveitado no trabalho do Relator
da Comissão, razão por que a emenda foi prejudicada. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Artigo 54, § 2o.
Suprimir a expressão que está entre as aspas:
...bem como as que tiveram "processos em
tramitação na área administrativa ou" ações no
Poder Judiciário... | | | | Parecer: | Por serem conexas, as emendas nos. 465, 466 e 565, referentes
ao artigo 48, do eminente constituinte JOÃO PAULO PIRES
VASCONCELOS são examinadas em bloco.
Entendemos que a expressão "caberá à União prover os
recursos" é mais adequada, e não terá mais eficácia se
substituído o vocábulo "prover" por "assumir".
Rejeitada.
No § 5o., concordamos com a supressão da palavra "pagadora" e
a inclusão de "ou entidade privada".
Acolhida.
De acordo em suprimir do § 3o. a expressão "processos em
tramitação na área administrativa ou".
Acolhida. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00566 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 30 inciso II, o seguinte:
"Exceto aos que visem simplesmente executar,
aperfeiçoar ou interpretar obrigações ou direitos
estabelecidos em tratados pré-existentes; os que
ajustem a prorrogação de tratados e os de natureza
administrativa." | | | | Parecer: | Suprime parcialmente o inciso II do artigo 30 do anteprojeto
da Subcomissão 1-a.
No nosso entender, a totalidade do artigo deve ser mantida,
tendo em vista que, uma certa liberdade há de ser dada aos
órgãos do Executivo para a condução da política externa e a
celebração de tratados internacionais de alcance menor.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00567 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | "Fica instituído o dia 27 de novembro como
"Dia da Cidadania"." | | | | Parecer: | A matéria versada na emenda não cabe no âmbito de norma cons-
titucional, mas de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00027 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II item III
letra "b" do anteprojeto do substitutivo que deve
ter o título "a religião", a seguinte redação.
III - A Religião
b) - é proibida a profissão de culto que
atente contra as liberdades e a vida do cidadão. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00028 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II, item III
letra "a" do anteprojeto do substitutivo que deve
ter o título "a religião", a seguinte redação.
III - A Religião
a) - os direitos de reunião e associação
estão compreendidos na liberdade de religião, cuja
profissão por pregações, rituais, cultos e
cerimônias restritas ou públicas é livre. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00029 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. item XVII letra "d" do
anteprojeto do substitutivo que versa sobre a
propriedade, a seguinte redação.
d) - o não uso, o uso meramente especulativo
da propriedade territorial, importa em perda em
favor do Estado desde que para isto haja programas
sociais pré-estabelecidos. | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00030 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. item XVII letra "a" do
anteprojeto do substitutivo que versa sobre a
propriedade, a seguinte redação.
a) - de bens de produção e ou uso particular
e familiar subordinada aos designos de seu
titular, insuscetível de desapropriação. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00031 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. item III letra "f" do
anteprojeto do substitutivo a seguinte redação.
f) - ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade,
sexo, estado civil, natureza do trabalho,
religião, convicção políticas ou filosóficas,
deficiência física ou mental, ou qualquer condição
social ou individual. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00032 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. item III letra "e" do
anteprojeto do substitutivo a seguinte redação.
e) - o homem e a mulher são iguais em
direitos e obrigações. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00033 REJEITADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda ao art. 25 do substitutivo da Comissão
da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e
da Mulher:
Dê-se ao art. 25 a seguinte redação:
"Art. 25 - O Brasil não permitirá que
controvérsias internacionais se transformem em
fatores de desagregação da Nação." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00034 REJEITADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda ao art. 28 do substitutivo da Comissão
da Soberania e Garantias do Homem e da Mulher
Suprimir, no parágrafo 1o., a expressão "...
que poderá revogá-los... que lhes deu origem" e
suprimir no parágrafo 2o. "e está sujeito...
Emenda Constitucional" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda ao art. 24 do Substitutivo da Comissão
da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e
da Mulher:
Dê-se ao art. 24 a seguinte redação:
"Art. 24 - O Brasil participa da sociedade
internacional inclusive por meio de tratados e
compromissos com Estados soberanos, com organismos
internacionais e com associações de relevantes
serviços à causa da humanidade, desde que não
afetem a soberania de seu povo." | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda ao título do capítulo III do Título II
do substitutivo da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher:
Dê-se ao capítulo III do Título II o seguinte
título:
"Do Estado nas Relações Internacionais". | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00037 PREJUDICADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda aos arts. 26 e 27 do Substitutivo da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher:
Consolide-se, em um único artigo, os
dispositivos preconizados nos arts. 26 e 27 que
passaria a apresentar a seguinte redação:
"Art. 26 - A condução das relações
internacionais do Brasil será orientada para a
defesa e a promoção da paz e da segurança
internacionais, em condições de justiça e
liberdade, e do desenvolvimento econômico social
dos povos.
Parágrafo único. A política externa
brasileira baseia-se nos princípios da igualdade
soberana dos Estados, da defesa e promoção dos
direitos humanos, do respeito aos compromissos
internacionais livremente assumidos, da solução
pacífica das controvérsias internacionais, da não-
intervenção em assuntos internos e externos de
outros Estados, da autodeterminação dos povos e da
não ameaça ou uso da força contra a integridade
territorial e a independência política de outros
Estados." | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
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