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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
1987::13::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (286)
Banco
expandEMEN (286)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (150)
PARCIALMENTE APROVADA (57)
PREJUDICADA (48)
APROVADA (31)
Partido
PMDB (286)
Uf
ES (286)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14488 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 19, que passa a esta forma: "Art. 19 - São brasileiros: a) os nascidos no Brasil, mesmo de pais estrangeiros, se não estão a serviço de seu país, ou nascidos fora do país, sendo brasileiro o pai ou a mãe, desde que registrados em repartição brasileira competente, ou se vierem residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo; b) os que, na forma desta Constituição ou da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral." 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão da naturalização é uma benece e liberdade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14489 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao art. 186. Art. 186 - A Procuradoria Geral da União é o órgão que a representa, judicial e extrajudicialmente e exerce as funções de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral. Parágrafo único - A União será representada, junto ao Tribunal de Contas da União, por procuradores designados pelo Procurador-Geral da União. Dê-se nova redação aos §§ 2o. e 3o. do art. 186: § 2o. - Os Procuradores da União ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos, sendo-lhes assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público, quando em regime de dedicação exclusiva. § 3o. - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Procuradoria-Geral da União, que absorverá os órgãos consultivos e judiciais atualmente existente. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se har- monizam com entendimento da Comissão de Sistematização. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14490 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Suprimida a redação integral do parágrafo único, do art. 255, uma vez integradas a norma principal e a norma acessória, para compor a disposição inerente às polícias civis, aproveitar- se-á o espaço, desse mesmo parágrafo, visando a que seja aditado o seguinte: Parágrafo único - Poderão os Municípios instituir as Guardas Municipais. 
 Parecer:  A matéria aditiva propõe, também, suprimir o parágrafo único do art. 255. Trata-se de matéria a ser tratada em lei ordinária. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14491 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimir: "O inciso VI do parágrafo 1o. do artigo 66". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do Relator mantém o dispositivo na forma original. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14492 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 55, acresça-se um parágrafo, desta forma: " - Será assegurada representação política, nos Estados, nos termos de lei complementar, a todos os Municípios ou região de Municípios". 
 Parecer:  Nosso parecer é mais favorável a um sistema eleitoral com base no voto distrital misto, o que nos leva a considerar como válido o princípio enunciado pelo eminente autor da propostra, mas a rejeitar o dispositivo proposto, visto já estar a matéria devidamente tratada em outro capítulo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14493 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 382, seu § único, que deve ser deslocado para constituir parágrafos do art. 378, sob a nova redação que lhe damos em outra emenda. 
 Parecer:  Tendo em vista a importância do dispositivo, somos de parecer de que o mesmo deve permanecer sob a forma de artigo, sem alterações. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14494 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 1o., "caput", que passa a esta forma: "Art. 1o. - O Brasil é um Estado fundado na comunhão nacional dos brasileiros, organizados num povo independente que visa a construir uma sociedade aberta, livre, participante e solidária, segundo sua índole e a determinação de sua vontade. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14495 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 86, IX Nova redação - IX - A lei fixará a relação de valor entre a maior e a menor remuneração ao serviço público; os professores de pré-escola e de 1o. grau deverão perceber, três vezes a menor remuneração estipulada em lei. 
 Parecer:  Ainda que meritória e altamente moralizadora, a presente Emenda apresenta conteúdo pertinente à lei ordinária. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14496 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Assunto: - Título VII - da Tributação e do Orçamento Seção III - dos Impostos da União Dedução no Imposto de Renda Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda aditiva ao art. 270, para que dele conste mais um parágrafo, que terá o número 5, assim redigido: "Art. 270 - Compete à União instituir imposto sobre: § 5o. - Dar-se-á imunidade no pagamento do imposto sobre produtos industrializados e impostos que onerem a venda a varejo desses mesmos bens, seja da competência dos Estados e do Distrito Federal, seja da competência dos Municípios". 
 Parecer:  O texto da Emenda não faz referência aos bens que preten- de tomar imunes do Imposto sobre Produtos Industrializados e sobre vendas a varejo. Somente na justificativa, o Autor da Emenda cita os equipamentos necessários ao exercício profisi- onal de deficientes, não ficando claro o alcance da não tri- butação proposta. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14497 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Assunto: - Título IX - da Ordem Social Seção III - da Previdência Social Aposentadoria por invalidez Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda, suprimindo a alínea "e" do art. 356, e incluindo parágrafo único, como segue: "Parágrafo único - a aposentadoria por invalidez fica transformada em seguro- reabilitação, e deverá permitir à pessoa portadora de deficiência, trabalho em outra função diferente da anterior, ficando garantido este seguro sempre que houver situação de desemprego." 
 Parecer:  Matéria típica de lei ordinária. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14498 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "c" do § 1o., do art. 204 (do Superior Tribunal de Justiça), do Capítulo IV do Título V, como segue: "Art. 204 - ................................ § 1o.: "c") - um terço, em partes iguais e alternativamente, entre Advogados e membros do Ministério Público Federal ou Estadual, ou do Distrito Federal, devendo ter os Advogados mais de dez anos de experiência profissional comprovada." 
 Parecer:  É pensamento predominante, dentre os membros da Comissão de Sistematização, não dar à matéria o detalhamento proposto pela Comissão Temática. Pela prejudicialidade da Emenda. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14499 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa e aditiva Dê-se ao art. 163 a seguinte redação: "Compete ao Conselho da República: I - Pronunciar-se sobre: a) dissolução da Câmara Federal; b) nomeação e exoneração do Primeiro- Ministro, nos casos previstos nos arts. 169 e 179, desta Constituição; c) realização de referendo; d) declaração da guerra e celebração da paz; e) intervenção federal nos Estados; II - manifestar-se, por iniciativa do Presidente da República, nos assuntos relacionados com a segurança nacional; III - definir as linhas gerais e a ação básica da política de desenvolvimento sócio- econômico nacional. § 1o. - O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para que participe da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério. § 2o. - O Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado não participarão das reuniões do Conselho da República quando houver deliberação a seu respeito. 
 Parecer:  A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém aspectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos examinando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14500 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, onde couber; na Seção IV, do Capítulo I, do Título V. Art. - É da competência exclusiva do Senado Federal: I - autorizar empréstimos, operações ou acordos externos de qualquer natureza, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - autorizar empréstimos, operações ou acordos de qualquer natureza de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que envolvam instituições financeiras pertencentes à União. § 1o. - As autorizações dos incisos I e II, salvo as da União, somente serão concedidas após exame da oportunidade e da viabilidade do pleito, considerando a situação geral das necessidades dos Estados de modo a obter-se a redução das desigualdades regionais. § 2o. - Na análise sócio-econômica do pleito, o Senado Federal observará a relação custos de endividamento, os fluxos de receita e despesa, os impactos positivos e negativos no meio local em termos de carga tributária, a conveniência do lugar de implantação em face do empreendimento ou alternativas mais apropriadas. § 3o. - Serão prioritários projetos com benefícios sociais mais elevados comparativamente à infra-estrutura existente e que promovam maior crescimento no Produto Interno Bruto da região objeto do programa, relativamente a outras áreas com interesses semelhantes. Art. - A avaliação do Senado Federal será de forma a assegurar repartição equitativa dos recursos federais, buscando compensar os desníveis de desenvolvimento dos Estados. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Pela aprovação. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14501 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 179 o seguinte: § 2o. - O Primeiro-Ministro tem as mesmas responsabilidades do Presidente da República, e, nos casos definidos em lei, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos casos de crimes comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. O parágrafo 2o. do projeto passa a ser o parágrafo 3o. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14502 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 201, inciso I a seguinte alínea, reordenando-se as demais; g) o pedido de medida cautelar nas representações oferecidas pelo Procurador-Geral da República. 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14503 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se a alínea e ao item XXIV do art. 54. e) fica proibida a estocagem e o acúmulo de resíduos atômicos nas ilhas oceânicas e na faixa litorânea até 300 Km do interior do País, em áreas de baixa densidade demográfica. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14504 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - Desloque-se a matéria contida no art. 193 e parágrafos para a Seção IX do Capítulo IV do Título V, figurando como parágrafos 2o. e 3o. do art. 229, com a seguinte redação: § 2o.) - A lei estadual poderá estabelecer formas de participação popular na administração da justiça, criando dentre outros: A) juizados especiais, providos por juízes togados e integrados por conciliadores populares, para julgarem pequenas causas e infrações penais de pequena gravidade, mediante oral e sumaríssimo, permitidas a transação e o julgamento do recurso por turmas formadas por juízes de primeira instância. b) Justiça de Paz, para atuar a nível distrital ou municipal, composta de cidadãos eleitos, pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, com competência para habilitação e celebração de casamento, além de atribuições conciliatótias e outras, de caráter não jurisdicional, previstas em lei. § 3o. As providências de criação e instalação dos juizados especiais e da Justiça da Paz, no distrito Federal e nos Territórios, cabem à União. - Renumerem-se os atuais §§ 2o., 3o. e 4o. do art. 229 como §§ 4o, 5o. e 6o. - Suprima-se o § 3o. do art. 193. 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14505 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao caput do art. 35, após a expressão "Habeas data", substituindo-a redação do Projeto pela seguinte: Art. 35 - "Conceder-se-á mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, estendendo-se a proteção contra a conduta de particulares no exercício de atribuições do poder público". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14506 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Altere-se a redação do art. 49 do Projeto de Constituição, acrescentando-lhe um parágrafo (§ 4o.) e renumerando os seguintes com observância da ordem em que estão colocadas. § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante voto das respectivas Assembléias Legislativas, plebiscito das populações interessadas e aprovação do Congresso Nacional. § 4o. - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem observadas pelos Estados no processo de subdivisão, incorporação e desmembramento a que se refere o parágrafo anterior. 
 Parecer:  A supressão da expressão "por lei complementar" do § 3., in fine, colabora para a concisão e clareza do texto. Quanto à sugestão de um novo parágrafo para dizer que "Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem obser vadas", nos parece desnecessária. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14507 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA No artigo 100, inclua-se o inciso XIX: "autorizar empréstimos, operações, acordos e obrigações externas, de qualquer natureza, contraidos ou garantidos pela União ou entidade de administração pública federal indireta. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Pela aprovação. 
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