Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao art. 186. Art. 186 - A Procuradoria Geral da União é o órgão que a representa, judicial e extrajudicialmente e exerce as funções de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral. Parágrafo único - A União será representada, junto ao Tribunal de Contas da União, por procuradores designados pelo Procurador-Geral da União. Dê-se nova redação aos §§ 2o. e 3o. do art. 186: § 2o. - Os Procuradores da União ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos, sendo-lhes assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público, quando em regime de dedicação exclusiva. § 3o. - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Procuradoria-Geral da União, que absorverá os órgãos consultivos e judiciais atualmente existente.

Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se har- monizam com entendimento da Comissão de Sistematização.